Questões de Concurso para ZAMBINI

Q1176944

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176944 Auditoria

A respeito do Controle Interno da Administração Pública, identifique as afirmativas abaixo, bem como assinale a alternativa correta, de acordo com o "Manual de Controle Interno Do Município", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. I - Controlar significa fiscalizar, evitando que a objetivada entidade se desvie das finalidades para as quais foi instituída na sociedade. lI - O "controle interno" será exercido por servidores da própria entidade auditada, conforme as normas, regula· mentes e procedimentos por ela própria determinada, em consonância com os preceitos gerais da Constituição e das leis que regem o setor público. IlI - O "controle interno", dito o mesmo que "sistema de controle interno", uma vez que ambos destinam-se a verificação da pertinência e a eficiência do controle de todos os setores das entidades auditadas.

A

Apenas as assertivas I e IlI estão incorretas.

B

Apenas as assertivas I e lI estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e lII estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e lII estão corretas.

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Q1176942

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176942 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita cor,rente líquida, nas medidas de:

A

50% (cinquenta por cento) à União; 50% (cinquenta por cento) aos Estados; e 60% (sessenta por cento) aos Municípios.

B

50% (cinquenta por cento) à União; 60% (sessenta por cento) aos Estados; e 60% (sessenta por cento) aos Municípios.

C

60% (sessenta por cento) à União; 60% (sessenta por cento) aos Estados e; 60% (sessenta por cento) aos Municípios.

D

60% (sessenta por cento) à União; 50% (cinquenta por cento) aos Estados e; 50% (cinquenta por cento) aos Municípios.

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Q1176941

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176941 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o artigo 73 da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e os Manuais do Tribunal de Contas, identifique as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta a respeito das fundamentações cabíveis da Ação de Revisão de Julgado. I - erro de cálculo nas contas. II - omissão ou erro de classificação de qualquer verba. III - falsidade de qualquer documento da ação da decisão. IV - superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.

A

Apenas as assertivas II, IlI e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, IlI e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Q1176940

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176940 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o Manual "O Tribunal e as Entidades Municipais da Administração Indireta", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é órgão especial:

A

Tribunal Pleno.

B

Primeira Câmara e Segunda Câmara.

C

Julgador Singular.

D

Corpo de Auditores do Tribunal de Contas.

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Q1176939

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176939 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o artigo 52 da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993), todos os processos submetidos ao Tribunal de Contas será assegurada ampla defesa ao responsável ou interessado. Identifique os recursos admissíveis pelo Tribunal de Contas, bem como assinale a alternativa correta. I - Recurso Ordinário. II - Apelação. III - Agravo. IV - Embargos de Declaração. V - Pedido de Reexame.

A

Somente as assertivas I, II, III e V estão corretas.

B

Somente as assertivas I, III, IV e V estão corretas.

C

Somente as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1176938

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176938 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o artigo 4º da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993), quantos Conselheiros compõem o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo?

A

5.

B

7.

C

9.

D

11.

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Q1176937

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176937 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios gerais da Administração Pública, à luz do "Manual Básico - Remuneração dos Agentes Políticos Municipais", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

A

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, conjugados com os pressupostos da Razoabilidade, Proporcionalidade, Economicidade e Defesa do Interesse Público.

B

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, conjugados com os pressupostos da Razoabilidade, Subsidiariedade, Proporcionalidade, Economicidade e Defesa do Interesse Público.

C

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, conjugados com os pressupostos da Razoabilidade, Subsidiariedade, Proporcionalidade, lndelegabilidade, Economicidade e Defesa do Interesse Público.

D

legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, conjugados com os pressupostos da Razoabilidade, Subsidiariedade, Proporcionalidade, Indeclinabilidade, Economicidade e Defesa do Interesse Público.

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Q1176935

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176935 Administração Pública

O que é o Terceiro Setor, ou Third Sector, à luz dos manuais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo?

A

Representante do Estado.

B

Iniciativa privada.

C

Organizações sem fins lucrativos.

D

Representantes dos tribunais de fiscalização.

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Q1176934

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176934 Direito Penal

De acordo com o Manual "Os Cuidados Com o Último Ano de Mandato", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comete crime contra as finanças públicas, passível de pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos quem pratica ato de aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato ou legislatura:

A

Nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.

B

Nos duzentos e dez dias anteriores ao final do mandato.

C

Nos duzentos e quarenta dias anteriores ao final do mandato.

D

Nos duzentos e setenta dias anteriores ao final do mandato.

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Q1176933

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176933 Direito Administrativo

De acordo com o Manual "O Tribunal e a Gestão Financeira dos Prefeitos"- do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as despesas impróprias ressentem-se de interesse público, ofendendo o princípio da:

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Tipicidade.

D

Publicidade.

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Q1176932

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176932 Direito Administrativo

Em atenção ao "Manual básico - O Tribunal e a gestão financeira dos Prefeitos", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o repasse de receita excessiva feito pelo Prefeito à Câmara dos Vereadores, onde este transfere mais do que possibilita a Constituição Federal, incorre em crime de:

A

Improbidade.

B

Peculato.

C

Crime de responsabilidade.

D

Corrupção passiva.

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Q1176931

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176931 Direito Financeiro

À luz do "Manual Básico - O Tribunal e a Gestão Financeira dos Prefeitos", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Brasil o planejamento orçamentário se desdobra em leis, hierarquizadas e interdependentes, indique:

A

O Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei de Orçamento Anual - LDA.

B

O Plano Plurianual - PPA, a Lei de Orçamento Anual - LDA e o Plano Diretor.

C

A Lei de Orçamento Anual - LDA e o Plano Plurianual - PPA, apenas.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, o Plano Plurianual - PPA e o Plano Diretor.

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Q1176930

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176930 Direito Financeiro

Conforme o "Manual Básico - Dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, entende-se por dívida flutuante:

A

Compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos. Dívida Interna Pública Compromissos assumidos por entidade pública dentro do país, portanto, em moeda nacional.

B

Sempre de curto prazo; compõe-se de despesas não pagas no exercício do compromisso (Restos a Pagar), de depósitos e outras consignações extra orçamentárias.

C

A constituída pelos créditos do Estado, devido ao não pagamento pelos contribuintes, dos tributos, dentro dos exercícios em que foram lançados. Por isso, só os tributos diretos, sujeitos a lançamento prévio, constituem dívida ativa.

D

Compromissos assumidos por entidade pública gerando a obrigação de pagamento do principal e acessórios.

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Q1176929

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176929 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 10 da Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a contratação de parcerias público• privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, sendo precedida, atualmente, de licitação na modalidade:

A

Convite

B

Dispensa

C

Tomada de Preços

D

Concorrência

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Q1176928

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176928 Controle Externo

Conforme artigo 70 da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo:

A

Poder Executivo.

B

Tribunal de Contas da União, exclusivamente.

C

Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D

Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

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Q1176926

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176926 Direito Administrativo

O Estatuto do Servidor Público do Município de Embu das Artes (Lei Complementar Municipal nº 137, de 12 de março de 2010), dispõe as formas de provimento de cargo público, conforme abaixo. São formas de provimento de cargo público: I- nomeação; II - readaptação; III - reintegração; IV- recondução; V - reversão; VI - aproveitamento. Considerando o dispositivo acima, assinale a alternativa correta.

A

A reversão consiste na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando inválida a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

B

A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

C

A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

D

A readaptação é o retorno ao cargo de origem, de servidor readaptado que tenha os motivos que deram ensejo à readaptação eliminados ou declarados insubsistentes.

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Q1176924

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176924 Administração Pública

Para os efeitos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, entende-se por:

A

Programa, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um projeto, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

B

Projeto o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos ·pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

C

Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

D

Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um projeto, que envolve operações que se realizam de modo contínuo e permanente, resultando assim no objeto final do projeto necessário ao governo.

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Q1176923

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176923 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 9.790, de 23 de março de 1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências, não é passível de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, exceto.

A

As sociedades comerciais.

B

As associações de representação de categoria profissional.

C

As pessoas jurídicas de direito privado que tenham como objetivo a promoção da assistência social.

D

As cooperativas.

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Q1176922

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176922 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, podem ser propostas:

A

Até cinco anos após o término de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B

Até quatro anos após o término de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

C

Até três anos após o término de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

D

Enquanto não imputado o crime ao agente a que se pretende a punição.

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Q1176921

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176921 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o rol de legitimados poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

A representação será sempre por escrito, contendo a qualificação do representante, informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

C

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade que, mediante requerimento, poderão designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

D

A ação principal será proposta pelo Ministério Público ou terceiro qualquer.

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