O Artigo 7º da Lei nº 12.846, de 12 de agosto de 2013, a q...

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Q1176927 Legislação Federal
O Artigo 7º da Lei nº 12.846, de 12 de agosto de 2013, a qual dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, estabelece a lista de circunstâncias levadas em consideração na aplicação das sanções, não sendo parte desta:
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