De acordo com o artigo 52 da Lei Orgânica e Regimento Inter...
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Ano: 2016
Banca:
ZAMBINI
Órgão:
Câmara de Embu das Artes - SP
Prova:
ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |
Q1176939
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o artigo 52 da Lei Orgânica e Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei
Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993), todos os
processos submetidos ao Tribunal de Contas será
assegurada ampla defesa ao responsável ou interessado.
Identifique os recursos admissíveis pelo Tribunal de Contas,
bem como assinale a alternativa correta.
I - Recurso Ordinário.
II - Apelação.
III - Agravo.
IV - Embargos de Declaração.
V - Pedido de Reexame.
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