De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Comple...

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Q1176942 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita cor,rente líquida, nas medidas de:
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