De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Comple...

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Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Câmara de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |

Q1176942 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita cor,rente líquida, nas medidas de:

50% (cinquenta por cento) à União; 50% (cinquenta por cento) aos Estados; e 60% (sessenta por cento) aos Municípios.

50% (cinquenta por cento) à União; 60% (sessenta por cento) aos Estados; e 60% (sessenta por cento) aos Municípios.

60% (sessenta por cento) à União; 60% (sessenta por cento) aos Estados e; 60% (sessenta por cento) aos Municípios.

60% (sessenta por cento) à União; 50% (cinquenta por cento) aos Estados e; 50% (cinquenta por cento) aos Municípios.

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