De acordo com o artigo 10 da Lei 11.079, de 30 de dezembro...

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Q1176929 Direito Administrativo
De acordo com o artigo 10 da Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a contratação de parcerias público• privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, sendo precedida, atualmente, de licitação na modalidade:
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