De acordo com o artigo 73 da Lei Orgânica e Regimento Inter...
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Ano: 2016
Banca:
ZAMBINI
Órgão:
Câmara de Embu das Artes - SP
Prova:
ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |
Q1176941
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o artigo 73 da Lei Orgânica e Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e os
Manuais do Tribunal de Contas, identifique as assertivas
abaixo e assinale a alternativa correta a respeito das
fundamentações cabíveis da Ação de Revisão de Julgado.
I - erro de cálculo nas contas.
II - omissão ou erro de classificação de qualquer verba.
III - falsidade de qualquer documento da ação da decisão.
IV - superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.
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