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Q2467446 Direito Administrativo
Roboaldo, prefeito da cidade Paraíso das Rochas, estava no término do seu segundo mandato e resolveu realizar diversas obras de melhoria na cidade. Para que a população ficasse bem informada, Roboaldo espalhou diversas placas de propaganda pela cidade, nas quais havia uma foto dele com seu Secretário de Obras, pois o prefeito tinha a intenção de lançá-lo como seu sucessor nas próximas eleições. O fato fictício narrado viola o seguinte princípio básico da Administração Pública: 
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Q2467445 Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
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Q2467444 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Artigo 6º, na interpretação dessa Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em:
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Q2467441 Contabilidade Pública
O quadro a seguir destaca as despesas realizadas pela Prefeitura:
Imagem associada para resolução da questão

Os dados do quadro indicam que as despesas correntes e de capital, respectivamente, são nos valores de:
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Q2467440 Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual é acompanhada de documento que contém orientações relativas: 
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Q2467437 Administração Financeira e Orçamentária
A ocorrência de enchentes em virtude de fortes chuvas, causando calamidade pública, exige a intervenção do governo para solucionar o problema. Nessa situação, para atender às despesas necessárias, consideradas imprevisíveis e urgentes, cabe a abertura de crédito adicional denominado:
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Q2467435 Auditoria
O quadro elaborado pelo auditor que contém todos os elementos chave do que se pretende realizar, servindo para selecionar áreas ou questões mais relevantes a auditar, é denominado matriz de:
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Q2467434 Auditoria
O relatório da auditoria deve abordar aspectos relativos aos trabalhos realizados, entre os quais se destacam o objetivo e a extensão, a metodologia adotada, os principais procedimentos aplicados, eventuais limitações ao alcance dos objetivos, entre outros. Caso a auditoria verifique indícios ou confirmações de irregularidades no decorrer dos trabalhos, deverá:
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Q2467433 Auditoria
A decisão em processo de contas proferida antes do julgamento do mérito, para que o responsável se pronuncie para saneamento processual, é denominada:
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Q2467430 Legislação Estadual
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso estabelece, aos seus jurisdicionados, orientação sobre o controle interno. De acordo com a Lei:
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Q2467429 Auditoria
Os exames preliminares das áreas, das atividades, dos produtos e dos processos, para definir a amplitude e a época do trabalho a ser realizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela administração da entidade, compreendem procedimentos relativos ao:
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Q2467428 Auditoria
As informações obtidas sobre os assuntos relacionados aos objetivos e ao alcance da Auditoria Interna têm diferentes formas de classificação. A informação que dá suporte às conclusões e às recomendações da Auditoria Interna é classificada como:
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Q2467426 Auditoria
O procedimento de auditoria adotado para verificação de registros, documentos e ativos tangíveis é conhecido como:
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Q2467425 Auditoria
Entre os procedimentos de Auditoria Interna, destacase a aplicação de testes, para obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações à administração da entidade. Os testes aplicados, visando à obtenção de evidência quanto a suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade, são conhecidos como testes:
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Q2467423 Direito Constitucional
O Mandado de Segurança deve ser concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Considerando tais requisitos, cabe mandado de segurança em caso de:
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Q2467422 Direito Constitucional
A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Além disso, o texto constitucional, no trecho em que trata dos princípios constitucionais da atividade econômica, também prevê que:
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Q2467421 Direito Constitucional
Criado pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão composto por 15 membros que possuem mandato de dois anos, vindos ou indicados por Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunal Superior do Trabalho e a Ordem dos Advogados do Brasil. A EC n.º 45/04 estabeleceu que: 
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Q2467420 Direito Constitucional
O vínculo que liga a pessoa ao Estado, identificando aquela como nacional deste e gerando entre ambos, a pessoa e o Estado, direitos e deveres, é chamado de nacionalidade. De acordo com a Constituição Federal, são brasileiros natos os:
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Q2467419 Direito Constitucional
Uma Constituição pode ser classificada de acordo com diversos critérios. A que se refere ao modo de elaboração, quando o texto é fruto de um trabalho legislativo específico e reflete os valores de um momento específico da história, é uma constituição:
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Q2467418 Legislação Federal
O Ministério Público é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e pela fiel observância das leis. Para cumprir com sua missão, esse órgão é legitimado a ajuizar a Ação Civil Pública, instrumento que, nesse sentido, é fundamental para:
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Respostas
13421: D
13422: A
13423: D
13424: C
13425: B
13426: D
13427: A
13428: B
13429: C
13430: B
13431: D
13432: B
13433: A
13434: D
13435: A
13436: D
13437: A
13438: B
13439: C
13440: D