Questões de Concurso para IDIB

Q4258261

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258261 Legislação Federal

Define a Lei Federal nº 12.037/2009 que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos nela previstos. Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

A

Houver recebimento da denúncia pelo juiz por crime contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar.

B

For apresentado outro documento público que permita a identificação do indiciado.

C

O estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

D

O indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações compatíveis entre si.

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Q4258260

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258260 Direito Penal

Regula a Lei Federal nº 11.343/2006 (institui a Política Nacional Antidrogas, dentre outros assuntos) que conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, além da pena, sujeitará o condutor a:

A

Além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada.

B

Aumento de 1/3 na pena quando o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância.

C

Triplicar a pena quando o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.

D

Dobro da pena quando sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação.

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Q4258259

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258259 Legislação de Trânsito

No Brasil, os limites de velocidade são definidos pelo art. 61 do Código de Trânsito Brasileiro, o que pode ser alterado pela sinalização local, quando disponível. Na ausência de placas, aplicam-se os limites padronizados. O sistema nacional divide os limites de acordo com o tipo de via e o veículo. Sobre o assunto, assinalamos corretamente apenas o que está afirmado em:

A

A velocidade mínima deverá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, independente das condições operacionais de trânsito e da via.

B

A velocidade máxima, nas vias locais, será de 40 km/h (quarenta quilômetros por hora).

C

A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via.

D

A velocidade máxima, nas rodovias de pista simples, será de 60 km/h (sessenta quilômetros por hora).

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Q4258258

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258258 Legislação de Trânsito

Regulada pela Resolução Contran nº 969/2022, podemos corretamente afirmar que o veículo automotor pertencente às Missões Diplomáticas, às Delegações Especiais, aos agentes diplomáticos, às Repartições Consulares de Carreira, aos agentes consulares de carreira, aos Organismos Internacionais e seus funcionários, aos Funcionários Estrangeiros Administrativos e Técnicos das Missões Diplomáticas, de Delegações Especiais e de Repartições Consulares de Carreira e aos Peritos Estrangeiros de Cooperação Internacional é corretamente chamado apenas de:

A

Veículo de experiência.

B

Veículo credenciado.

C

Veículo adaptado para autoridades.

D

Veículo de representação diplomática.

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Q4258257

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258257 Direito Penal

Conforme previsto na Lei Federal nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos, configura, corretamente:

A

Uma causa de diminuição de pena.

B

Um dos efeitos da condenação.

C

Uma pena restritiva de direito.

D

Uma sanção de natureza administrativa.

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Q4258256

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258256 Direito Penal

Durante audiência de instrução criminal, discutiu-se a natureza jurídica de determinado delito previsto na legislação brasileira.
Com fundamento na Lei nº 8.072/1990, assinale a alternativa correta.

A

O crime de feminicídio integra o rol legal dos crimes hediondos.

B

O crime tentado de lesão corporal praticado em contexto doméstico é considerado crime hediondo, com redução de 1/3 da pena.

C

Todo crime praticado com violência ou grave ameaça é considerado hediondo.

D

A classificação de crime hediondo depende da repercussão social e jurídica do caso concreto.

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Q4258255

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258255 Direito Penal

Determinado servidor público, valendo-se da facilidade proporcionada pelo cargo, apropriou-se de valores públicos que possuía sob sua guarda em razão de suas atribuições funcionais.
Nos termos do Código Penal, marque a alternativa correta.

A

A conduta caracteriza mera infração administrativa sem repercussão penal.

B

A conduta caracteriza o crime de peculato.

C

A conduta caracteriza exclusivamente o crime de furto simples.

D

A conduta caracteriza o crime de apropriação indébita comum.

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Q4258254

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258254 Direito Penal

Durante investigação criminal, verificou-se que duas pessoas concorreram voluntariamente para a prática do mesmo crime, contribuindo casualmente para a produção do resultado.
Com fundamento no Código Penal, marque a alternativa correta.

A

O partícipe responde por contravenção penal quando não executa pessoalmente o núcleo do tipo penal.

B

Todos os participantes respondem obrigatoriamente pela mesma pena aplicada ao autor principal.

C

A participação em crime é punível quando houver ajuste entre os agentes. A forma tentada tem redução de até 1/3 da pena.

D

Quem concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

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Q4258253

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258253 Direito Penal

Durante a execução de um crime de furto, o agente iniciou os atos executórios, mas não conseguiu consumar a subtração por circunstâncias alheias à sua vontade.
Nos termos do Código Penal, indique a alternativa correta.

A

O agente responde por contravenção penal, em razão da não consumação do delito.

B

O agente responde por crime tentado, com redução da pena de um a dois terços.

C

O agente não responde por infração penal, pois a consumação não ocorreu.

D

O agente responde pelo crime consumado, pois iniciou os atos executórios.

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Q4258252

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258252 Direito Penal

Durante a tramitação de ação penal, foi editada nova lei que deixou de considerar criminosa determinada conduta anteriormente tipificada como crime.
À luz do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

A lei posterior que revoga tipo penal não alcança condenações transitadas em julgado.

B

A lei penal posterior retroage para agravar a situação jurídica do denunciado.

C

A lei posterior que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage para beneficiar o agente, ainda que exista sentença condenatória transitada em julgado.

D

A abolitio criminis produz efeitos exclusivamente para fatos praticados após a entrada em vigor da nova lei.

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Q4258251

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258251 Direito Constitucional

Em reunião técnica destinada à revisão de procedimentos de fiscalização do transporte coletivo urbano e da circulação viária municipal, discutiu-se a extensão da autonomia dos municípios para disciplinar matérias relacionadas ao trânsito e à mobilidade urbana. Parte dos participantes sustentava que a existência de normas federais sobre trânsito afastaria a possibilidade de regulamentação municipal do tema. Outros defendiam que a atuação normativa municipal poderia coexistir com a disciplina federal, desde que observados os limites constitucionais de competência.
À luz da organização político-administrativa prevista na Constituição da República, a interpretação adequada consiste em:

A

Considerar que a atuação municipal em matéria de trânsito e transporte depende de delegação legislativa específica da União, por se tratar de atividade vinculada à competência administrativa federal.

B

Julgar que a existência de legislação federal sobre trânsito e transporte impede a edição de atos normativos municipais relacionados à execução e à fiscalização dessas atividades no âmbito local.

C

Admitir que a autonomia municipal autoriza a edição de normas locais que prevaleçam sobre a legislação federal sempre que voltadas à melhoria dos serviços públicos prestados à população.

D

Entender que a autonomia municipal permite a disciplina de assuntos de interesse local e a organização dos serviços públicos correspondentes, observados os limites da repartição constitucional de competências, inclusive a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

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Q4258250

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258250 Direito Eleitoral

Ao analisar o regime constitucional dos partidos políticos, discutiu-se o alcance da autonomia partidária e sua compatibilidade com mecanismos institucionais destinados à preservação da representatividade, da legitimidade democrática e da observância das regras constitucionais aplicáveis ao sistema político. À luz da Constituição da República, a interpretação adequada consiste em:

A

Considerar que a garantia constitucional de autonomia partidária impede o estabelecimento de critérios normativos destinados a aferir a representatividade mínima das agremiações no sistema político.

B

Compreender que a autonomia partidária assegura ampla liberdade de organização interna, permitindo aos partidos afastar limitações legais relacionadas ao funcionamento parlamentar quando decorrentes de deliberação regularmente aprovada por seus órgãos internos.

C

Reconhecer que a autonomia partidária é constitucionalmente assegurada, mas deve ser exercida em conformidade com os parâmetros constitucionais que disciplinam a atuação dos partidos políticos no regime democrático.

D

Admitir que a autonomia partidária afasta a possibilidade de controle jurisdicional sobre atos internos partidários, ainda que envolvam direitos constitucionalmente protegidos de seus filiados.

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Q4258249

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258249 Direito Constitucional

Ao analisar situações relacionadas à elegibilidade e ao exercício dos direitos políticos, discutiu-se a distinção constitucional entre limitações ao direito de ser votado e restrições ao próprio exercício da cidadania política. A interpretação adequada consiste em:

A

Considerar que as hipóteses de inelegibilidade não se confundem com as causas de perda ou suspensão dos direitos políticos, embora ambas possam restringir a participação política do cidadão.

B

Compreender que toda hipótese constitucional de inelegibilidade implica suspensão dos direitos políticos enquanto persistirem seus efeitos.

C

Admitir que as causas de perda e suspensão dos direitos políticos podem ser ampliadas pelo legislador ordinário sempre que destinadas à proteção da moralidade administrativa.

D

Reconhecer que a perda dos direitos políticos produz exclusivamente efeitos eleitorais, sem repercussão sobre outras situações jurídicas disciplinadas pela Constituição.

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Q4258248

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258248 Direito Administrativo

Ao apurar dano causado a particular durante atividade de fiscalização de trânsito, discutiu-se a relação entre a responsabilidade civil do Estado e a eventual responsabilização do agente público envolvido na ocorrência. A interpretação compatível com a disciplina constitucional da matéria consiste em:

A

Considerar que a responsabilidade do agente público somente pode ser examinada quando houver demonstração de prejuízo patrimonial sofrido pela Administração Pública.

B

Admitir que a responsabilização do agente público pressupõe necessariamente a prévia condenação judicial do Estado ao pagamento de indenização.

C

Compreender que a responsabilidade objetiva atribuída ao Estado afasta a necessidade de investigação acerca da conduta do agente público em qualquer esfera de responsabilização.

D

Reconhecer que a responsabilidade objetiva do Estado perante terceiros não exclui a possibilidade de apuração da responsabilidade do agente público quando presentes os pressupostos jurídicos pertinentes.

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Q4258247

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258247 Direito Constitucional

Em programa de capacitação voltado a servidores que atuam na fiscalização de trânsito e na execução de atividades administrativas municipais, discutiu-se a possibilidade de alteração de normas constitucionais relacionadas à organização do Estado e à Administração Pública. No debate, analisaram-se os limites jurídicos aplicáveis ao exercício da competência de reforma constitucional prevista pela própria Constituição. À luz da teoria constitucional e da disciplina estabelecida pela Constituição da República, a interpretação adequada acerca do poder responsável pela reforma do texto constitucional consiste em:

A

Compreender que o poder constituinte derivado reformador encontra-se subordinado às limitações e aos procedimentos estabelecidos pela Constituição, não podendo exercer competência ilimitada de modificação constitucional.

B

Reconhecer que o poder constituinte derivado reformador, embora submetido às limitações constitucionais expressas, possui competência para redefinir o alcance dos princípios estruturantes da Constituição desde que preserve formalmente o procedimento de emenda.

C

Admitir que a incidência das limitações materiais ao poder de reforma deve ser interpretada restritivamente, de modo a permitir alterações constitucionais que modifiquem substancialmente institutos protegidos sem promover sua supressão formal.

D

Considerar que as limitações materiais ao poder constituinte derivado alcançam toda e qualquer norma constitucional relacionada aos temas protegidos pelas cláusulas pétreas, independentemente de sua repercussão sobre o núcleo constitucionalmente resguardado.

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Q4258246

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258246 Direito Constitucional

Na implementação de sistema automatizado de fiscalização de trânsito, determinado município verificou aumento significativo da eficiência operacional na identificação de infrações e na emissão de registros administrativos. Durante a análise jurídica do programa, discutiu-se a compatibilidade entre a busca por maior eficiência administrativa e a observância dos demais princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública. À luz da Constituição da República, a interpretação adequada consiste em:

A

Considerar que a utilização de sistemas automatizados transfere à ferramenta tecnológica parcela da responsabilidade pela prática do ato administrativo, reduzindo a intensidade do controle jurídico sobre sua atuação.

B

Reconhecer que a eficiência deve ser promovida em harmonia com os demais princípios constitucionais da Administração Pública, sem autorizar o afastamento das exigências decorrentes da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

C

Admitir que a eficiência possui precedência normativa sobre os demais princípios administrativos quando a medida adotada resultar em incremento comprovado da capacidade estatal de fiscalização.

D

Compreender que a adoção de tecnologia capaz de reduzir falhas operacionais permite relativizar exigências formais cuja observância comprometa a obtenção de resultados administrativos mais eficientes.

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Q4258245

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258245 Direito Constitucional

Ao analisar procedimento relacionado à atualização cadastral perante órgão público, determinado cidadão verificou a existência de informações registradas em banco de dados estatal que reputava incompletas e potencialmente prejudiciais à correta apreciação de sua situação jurídica. Após buscar administrativamente acesso ao conteúdo e promover sua correção, não obteve resposta satisfatória da autoridade competente. Considerando os instrumentos constitucionais destinados à tutela de direitos fundamentais, a medida constitucional diretamente relacionada à proteção da situação descrita caracteriza-se por:

A

Assegurar tutela jurisdicional destinada à proteção de direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, quando inexistente instrumento constitucional específico.

B

Possibilitar o conhecimento ou a retificação de informações relativas ao próprio interessado constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

Viabilizar a superação de omissão normativa que impeça o exercício de direito constitucionalmente assegurado, quando inexistente regulamentação necessária à sua fruição.

D

Permitir a impugnação judicial de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou a outros interesses difusos constitucionalmente protegidos.

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Q4258244

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258244 Direito Administrativo

Em procedimento administrativo instaurado para apurar possível irregularidade relacionada à atuação de servidor responsável pela fiscalização de transporte coletivo, foi assegurada ao interessado a oportunidade de apresentar justificativas, produzir elementos de prova e manifestar-se sobre os fundamentos considerados pela administração antes da decisão final. A garantia constitucional diretamente relacionada à regularidade do procedimento descrito corresponde a:

A

Assegurar ao interessado ciência dos elementos utilizados na formação da decisão administrativa, bem como oportunidade efetiva de influenciar seu resultado mediante manifestação, produção probatória e utilização dos meios processuais cabíveis.

B

Exigir que qualquer restrição de direitos individuais seja precedida de decisão judicial transitada em julgado.

C

Assegurar que decisões administrativas potencialmente restritivas de direitos sejam adequadamente motivadas, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que justificam sua adoção.

D

Garantir que a apreciação de controvérsias envolvendo direitos individuais ocorra exclusivamente perante órgãos do Poder Judiciário.

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Q4258243

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258243 Direito Constitucional

Em treinamento promovido para agentes responsáveis pela fiscalização de trânsito e transporte, discutiu-se a aplicação de normas constitucionais utilizadas como fundamento para a atuação administrativa dos órgãos públicos. No debate, surgiram divergências sobre a necessidade de regulamentação legislativa para que determinadas disposições constitucionais produzam efeitos jurídicos. Considerando a classificação doutrinária quanto à eficácia das normas constitucionais, a característica própria das normas que produzem efeitos integrais desde a promulgação da Constituição, independentemente de complementação legislativa ou de atuação restritiva posteriormente autorizada ao legislador, consiste em:

A

Estabelecer objetivos e diretrizes constitucionais cuja concretização depende da atuação legislativa e administrativa subsequente, orientando a formulação de políticas públicas e a atuação estatal futura.

B

Apresentar aplicabilidade imediata, admitindo posterior restrição de seu alcance por atuação do legislador constitucionalmente autorizada.

C

Produzir todos os seus efeitos essenciais desde a entrada em vigor da Constituição, independentemente da edição de norma integrativa.

D

Depender da atuação legislativa futura para adquirir aptidão jurídica mínima para produzir efeitos.

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Q4258242

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258242 Direito Constitucional

No contexto de estudo destinado à ampliação da integração do sistema municipal de transporte coletivo, a equipe técnica responsável pelo planejamento identificou diferenças significativas no acesso da população aos serviços públicos de mobilidade em distintas regiões da cidade. Na definição das prioridades administrativas, discutiu-se em que medida as diretrizes constitucionais relacionadas ao desenvolvimento nacional e à redução de desigualdades podem influenciar a formulação de políticas públicas por entes dotados de autonomia política. A compreensão compatível com a disciplina constitucional da matéria consiste em:

A

Considerar que os objetivos fundamentais da República vinculam a atuação estatal, mas sua concretização depende exclusivamente da atividade legislativa, não alcançando a formulação e a execução de políticas públicas pela Administração.

B

Compreender que os objetivos fundamentais da República possuem eficácia orientadora da atuação estatal, cabendo aos órgãos públicos promovê-los segundo as competências constitucionalmente atribuídas, sem que deles decorra autorização para o exercício de atribuições não previstas na Constituição.

C

Admitir que os objetivos fundamentais da República desempenham função orientadora da atuação estatal, sem constituir parâmetro jurídico apto a influenciar diretamente a validade ou a legitimidade das escolhas administrativas.

D

Reconhecer que os objetivos fundamentais da República possuem relevância jurídica para a atuação estatal e podem orientar a formulação de políticas públicas pelos diversos entes federativos, sem afastar a autonomia constitucionalmente assegurada a cada um deles.

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