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Q4258244
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica ,
Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |
Q4258244 Direito Administrativo
Em procedimento administrativo instaurado para apurar possível irregularidade relacionada à atuação de servidor responsável pela fiscalização de transporte coletivo, foi assegurada ao interessado a oportunidade de apresentar justificativas, produzir elementos de prova e manifestar-se sobre os fundamentos considerados pela administração antes da decisão final. A garantia constitucional diretamente relacionada à regularidade do procedimento descrito corresponde a: 
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