Ao apurar dano causado a particular durante atividade de fi...

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Q4258248
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |
Q4258248 Direito Administrativo
Ao apurar dano causado a particular durante atividade de fiscalização de trânsito, discutiu-se a relação entre a responsabilidade civil do Estado e a eventual responsabilização do agente público envolvido na ocorrência. A interpretação compatível com a disciplina constitucional da matéria consiste em:
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