Define a Lei Federal nº 12.037/2009 que o civilmente identi...

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Q4258261
Legislação Federal Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado ,
Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |
Q4258261 Legislação Federal
Define a Lei Federal nº 12.037/2009 que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos nela previstos. Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:
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