Questões de Concurso para FCC

Q3502154

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502154 Geografia

A população que se declara como quilombola no Piauí, segundo dados do último Censo aplicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

A

conforma o maior contingente populacional de quilombolas dos estados do Nordeste, sendo sucedido por Bahia e Maranhão.

B

perfaz diversas comunidades, algumas delas numerosas como no caso de Lagoas, considerada uma das maiores comunidades quilombolas do Brasil.

C

é a parcela majoritária da população do estado, sendo sucedida pelos cidadãos que se declaram indígenas.

D

se distribui por diferentes comunidades pelo território piauiense, todas reconhecidas pelo INCRA, com terras demarcadas e protegidas.

E

representa proporcionalmente a quantidade de escravizados que habitavam o território e que configuravam a maioria da população.

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Q3502153

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502153 História

O monumento à Batalha de Jenipapo, situado em Campo Maior, representa

A

uma homenagem aos mortos no confronto ocorrido às margens do rio Jenipapo, pela Independência, em uma batalha que, apesar da derrota dos independentistas, significou um marco importantes desse processo histórico.

B

o mausoléu onde estão os túmulos dos soldados mortos na maior batalha pela independência que ocorreu no Nordeste, е que resultou na expulsão definitiva dos portugueses.

C

um obelisco que marca o único conflito armado pela independência que ocorreu na história do Brasil, com a vitória das tropas independentistas, apesar do alto número de baixas.

D

o reconhecimento, por meio de um museu, de um cemitério e de um memorial, do esforço das tropas piauienses que contiveram o exército estrangeiro que defendia a lealdade política a Portugal.

E

um patrimônio histórico de grande significado para os cidadãos de Campo Maior, na medida em que os moradores dessa cidade viveram um longo período de cerco pelas tropas que defendiam Portugal.

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Q3502152

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502152 História

A decisão de que Teresina se tornasse a capital do Piauí

A

foi tomada por José Antonio Saraiva, presidente da província, mediante a chancela da Imperatriz Teresa Cristina, em meados do século XVIII.

B

resultou da escolha de um lugar seguro para sediar a administração da província, entre os rios Paranaíba e Poti, em virtude de ataques frequentes que a ameaçavam na segunda metade do século XVII.

C

levou em conta as vantagens de sua localização às margens do Rio Parnaíba, de modo a favorecer um maior desenvolvimento da província, na segunda metade do século XIX.

D

ocorreu em função de um projeto de cidade planejada, abundante em área verde, e em terreno menos árido que sua antecedente, Oeiras, no começo do século XX.

E

foi motivada pelo crescente desenvolvimento da cidade de Caxias, no Maranhão, como forma de fazer frente a essa concorrência, em meados do século XX.

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Q3502151

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502151 Direito Administrativo

O agente público, ao expressar suas opiniões publicamente em situações como palestras, aulas ou publicações, deve, de forma condizente com os princípios da ética profissional,

A

exprimir posicionamentos pessoais que reiterem aqueles defendidos pelo governo responsável pelo órgão ao qual esteja vinculado.

B

compartilhar com o público sua condição profissional, demonstrando que suas opiniões são corretas por serem embasadas em informações e experiências vivenciadas no exercício de sua função.

C

abdicar dessa forma de expressão, uma vez que tem autorização para manifestar-se, como cidadão, apenas no exercício de sua função.

D

registrar que as opiniões ali veiculadas ou expressas são de caráter pessoal e não representam o posicionamento do órgão ao qual está vinculado.

E

transferir o convite para seus superiores antes de aceitar qualquer proposta que represente uma exposição pública pessoal.

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Q3502150

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502150 Conhecimentos Gerais

São manifestações culturais importantes no Piauí e consideradas patrimônio cultural nacional:

A

a arte da rabeca e o festival de verão de Parnaíba.

B

a arte santeira em madeira e a cajuína.

C

o Bumba Meu Boi e a festa de Nossa Senhora dos Navegantes.

D

as festas juninas e o beiju.

E

a capoeira e o samba de cumbuca.

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Q3502147

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502147 História

O bandeirante Domingos Jorge Velho

A

foi condecorado pela coroa portuguesa por sua contribuição à colonização do Piauí e à fundação do primeiro povoado, que batizou de Teresina em homenagem à imperatriz.

B

atuou, junto do português Domingos Afonso Mafrense, no combate a indígenas não apenas na região do Piauí mas também no Maranhão e no Ceará.

C

implantou fazendas de gado no Piauí, após ter se consagrado e enriquecido com a difícil vitória sobre o Quilombo dos Palmares.

D

causou o extermínio de populações locais indígenas sendo, por isso, assassinado, já em sua maturidade, em uma emboscada no interior do Piauí.

E

é considerado o fundador do Piauí, uma vez que foi o primeiro a desbravar o território e a construir a vila de São João da Parnaíba, às margens do rio que lhe dá nome.

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Q3502145

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502145 Arqueologia

Um dos patrimônios piauienses reconhecidos pela Unesco é o Parque Nacional da Serra da Capivara, que abriga

A

centenas de sítios arqueológicos, muitos dotados de pinturas rupestres, e vasta área de preservação natural, perfazendo sua importância como patrimônio cultural da Humanidade.

B

o local onde foi encontrado o fóssil de Luzia, considerada a mulher mais antiga do continente e que representou uma descoberta revolucionária para a arqueologia brasileira.

C

a Fundação do Homem Americano, entidade científica responsável por consagrar a tese de queaocupação humana do continente deu-se por migrações pelo Estreito de Behring.

D

a cidade histórica mais antiga do estado, São Raimundo Nonato, além de cânions e espécimes da flora e da fauna do bioma da caatinga, sendo, por isso, considerado oficialmente um patrimônio misto.

E

as ossadas humanas de datação mais remota encontradas no país, pela arqueóloga Niéde Guidon, que fez suas primeiras escavações na região nos anos 1970.

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Q3502142

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502142 História

O papel do comandante militar João José da Cunha Fidié no processo de Independência do Piauí consistiu

A

em uma reviravolta política ao abandonar a defesa de Portugal e aderir ao projeto independentista, sob a promessa, oferecida pela elite local piauiense, de exercer o cargo de governador do Piauí.

B

em assinar a rendição das tropas portuguesas, após a sua derrota em Campo Maior, tendo sido preso por traição à Pátria e conduzido à forca, na Bahia.

C

na organização de um polo de resistência portuguesa no Maranhão a fim de dar apoio às lutas no Piauí, onde também saiu vitorioso, sendo enviado a Portugal após ter cumprido sua missão militar.

D

no enfrentamento que protagonizou, na condição de Governador das Armas de Piauí, a tropas lideradas por independentistas daquela província, como José Pereira Filgueiras, que assumiu o posto de Fidié ao derrotá-lo.

E

em liderar as tropas fiéis a Portugal contra as tropas que lutavam pela Independência, resultando em batalhas sangrentas como a de Jenipapo, evento marcante da história do Piauí, que foi rememorado em um julgamento histórico simbólico desse comandante, realizado em 2024, em Campo Maior.

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Q3502141

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502141 Direito Administrativo

Os bens imóveis de titularidade dos entes públicos podem se prestar a instalações promovidas pela própria Administração Pública, com vistas à disponibilização de serviços e utilidades públicas aos administrados. Os imóveis, entretanto, que não estiverem destinados à finalidade específica

A

são classificados como dominicais, exigindo apenas autorização legislativa para alienação onerosa ou gratuita, não sendo obrigatória a realização de procedimento de licitação.

B

podem ser objeto de outorga de uso privativo em favor de particulares ou de outros entes públicos, definindo-se a natureza contratual ou de ato do instrumento, com base em fatores como prazo, volume de investimentos e destinação pretendida para a utilização.

C

podem ser alienados diretamente a interessados na aquisição, em razão da ausência de afetação a interesse público.

D

podem ser disponibilizados a particulares por meio de permissão de uso ou de concessão de uso, instrumentos jurídicos com natureza contratual, diferindo quanto ao limite de prazo aceitável em cada caso.

E

devem ser alienados por meio de licitação, não se admitindo alienação direta a particulares, apenas em favor de pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública de outras esferas.

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Q3502140

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502140 Direito Administrativo

A configuração de ato de improbidade depende da

A

comprovação de dolo específico ou de culpa grave pelo autor do ato.

B

demonstração de lesão ao patrimônio de pessoa jurídica de direito público, eis que os entes com natureza jurídica de direito privado podem buscar ressarcimento por meio de execução própria ou com fundamento na legislação específica anticorrupção.

C

natureza do vínculo funcional mantido entre o agente que praticou o ato e a Administração Pública, não se tipificando nas hipóteses de contratação por tempo determinado ou de empregos em comissão.

D

comprovação de dolo específico do autor do ato, não sendo imprescindível a existência de vínculo funcional estatutário para a caracterização do agente público como legitimado ativo.

E

existência de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito do autor do ato, cumulativamente.

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Q3502139

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502139 Direito Administrativo

Os princípios que regem as atividades da Administração Pública podem ser aplicados como fundamento para

A

a elaboração e o controle de violação de normas vigentes, a exemplo do princípio da impessoalidade, que embasa a disciplina de procedimentos de chamamento e de licitação.

B

a instauração de procedimentos de apuração de infrações disciplinares por servidores, como o princípio da impessoalidade, não se prestando, contudo, para viabilizar procedimentos de apuração em razão de ilícitos praticados por pessoas jurídicas.

C

dispensar o cumprimento de norma legal expressa, a exemplo do princípio da eficiência, nos casos em que outra solução seja comprovadamente mais célere, mais econômica e atenda à necessidade da Administração Pública.

D

a edição de atos administrativos não sujeitos a controle judicial, porque oriundos de discricionariedade do ente.

E

o controle externo da Administração Pública, a exemplo do princípio da legalidade, cujo descumprimento pode ensejar a revogação dos atos administrativos.

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Q3502138

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502138 Direito Administrativo

Constituem exemplos de desconcentração e descentralização no âmbito da Administração Pública estadual, respectivamente.

A

criação de pessoas jurídicas de direito público; criação de pessoas jurídicas com natureza de direito privado, em qualquer dos casos, destinadas ao desempenho das atribuições constitucionais do ente.

B

criação de órgãos públicos com a correspondente criação de cargos para desempenho da atribuições por servidores; criação de órgãos públicos que prescindam da criação de cargos e empregos para desempenho das atribuições do ente.

C

instituição de pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública indireta; contratação de prestadores de serviço diretamente pelos órgãos públicos.

D

organização da Administração em órgãos públicos, hierarquicamente vinculados; criação de órgãos públicos por setor de atuação, sem vinculação hierárquica entre as unidades administrativas que os integram.

E

criação de secretarias, com natureza jurídica de órgãos públicos, para desempenho das atribuições do ente público; instituição de entidades, com personalidade jurídica própria, às quais será delegado um feixe de atribuições próprio.

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Q3502137

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502137 Direito Administrativo

O exercício das funções executivas pela Administração Pública abrange deveres e prerrogativas, estas que incluem o exercício de poderes próprios para viabilizar o atingimento dos resultados pretendidos ou necessários, a exemplo do poder

A

disciplinar, que também inclui a disciplina sancionatória àqueles cujo vínculo jurídico com a Administração Pública tenha se dado por relação contratual.

B

hierárquico, que obriga não só os servidores que integram a Administração Pública do ente, como também os administrados sujeitos à tutela estatal, com esteio no princípio da supremacia do interesse público.

C

disciplinar, que possibilita a aplicação de multas contratuais e multas por infração praticada por administrado, com fundamento na legislação vigente, não se incluindo, nesse grupo, os servidores públicos vinculados ao ente público.

D

de polícia, do qual são incumbidas as autoridades administrativas que exercem poder de decisão, não se estendendo a agentes públicos hierarquicamente inferiores.

E

normativo, por meio do qual o Chefe do Executivo pode editar normas com natureza jurídica de lei, obrigando a todos os administrados, em caráter geral e abstrato.

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Q3502136

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502136 Direito Administrativo

O instrumento jurídico que veicula a delegação da prestação de serviços públicos pela iniciativa privada, abrangendo a possibilidade de remuneração por meio de tarifa cobrada dos próprios usuários e por meio de recursos transferidos pela própria Administração Pública, estes com a finalidade de fazer frente aos investimentos em bens reversíveis, denomina-se concessão

A

patrocinada, que admite a remuneração dos serviços prestados pelo privado por meio de aporte público, vinculado pagamento às metas de desempenho contratualmente estabelecidas.

B

por colaboração, cuja natureza jurídica híbrida, com disposições de regime público e outras de regime privado, admite o pagamento de tarifa pelo Poder Público e de aporte pelos próprios usuários dos serviços.

C

patrocinada, que inclui remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente e de tarifa cobrada do usuário, sem prejuízo da possibilidade de previsão de aporte.

D

administrativa, desde que não inclua a outorga do serviço público ao privado, admitindo a cobrança de tarifa diretamente dos usuários e a previsão de aporte.

E

comum, vedada a transferência de recursos financeiros para fazer frente à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual.

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Q3502135

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502135 Direito Administrativo

Um órgão público da Administração estadual celebrou contrato para aquisição de capas de chuva, destinadas a uso pelos agentes públicos incumbidos das atividades de atendimento e socorro à população em casos de emergências climáticas. Antes da execução integral do objeto, em curso na forma do cronograma de entrega estabelecido, o órgão público identificou a necessidade de aquisição de mais unidades do item contratado, em virtude de autorização para nomeação dos aprovados incluídos em cadastro reserva do último concurso público para provimento de cargos da mesma carreira.
Diante desse cenário, o órgão público

A

deverá concluir a execução do contrato em vigência, antecipando eventuais entregas futuras, com vistas a justificar a celebração de contrato emergencial para aquisição dos itens de necessidade superveniente.

B

poderá aditar o edital de licitação que ensejou a contratação em questão, aumentando o quantitativo de aquisição e franqueando prazo para apresentação de novos lances ou propostas, no limite da necessidade superveniente.

C

poderá aditar o contrato celebrado, cuja execução ainda não se encerrou, com vistas a majorar o quantitativo da aquisição, observado o limite de 25% do valor original do contrato atualizado.

D

deverá aditar o contrato em curso para majoração do número de itens adquiridos em 25%, independentemente do valor individual original de cada capa de chuva.

E

poderá aditar o contrato de aquisição de capas de chuva em execução, observado o limite de 50% do valor original atualizado e condicionado à existência de disponibilidade orçamentário-financeira para a despesa.

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Q3502134

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502134 Direito Administrativo

Uma secretaria estadual está licitando, por meio de pregão, a contratação de prestação de serviços de vigilância para as diversas unidades de atendimento instaladas em um mesmo município. Não obstante, foi apresentada representação junto ao Tribunal de Contas, imputando ilegalidade ao modelo de licitação e contratação escolhido pelo órgão público. A impugnação

A

não procede, tendo em vista que o Tribunal de Contas não exerce controle prévio de editais de licitação, somente o Poder Legislativo possui aprerrogativa de sustar licitações e contratações.

B

não procede se a licitação em curso se destinar à formalização de ata de registro de preços, tendo em vista que o leilão é a única modalidade admitida para essa instrumentalização.

C

procede, considerando que o pregão é modalidade de licitação exclusivamente aplicável para aquisição de bens de natureza comum, não abrangendo a contratação de serviços.

D

não procede, tendo em vista que a contratação de prestação de serviços de natureza comum também está abrangida pela modalidade pregão de licitação.

E

procede, tendo em vista que a contratação de serviços de natureza comum ou padronizada deve ser realizada por meio de leilão.

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Q3502133

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502133 Direito Administrativo

O princípio da transparência, que embasa a obrigatoriedade de divulgação ativa de determinados dados pelos entes públicos, de acordo com previsão expressa da Lei de Acesso à Informação, compreende

A

procedimentos de licitação em curso, por meio de disponibilização de acesso e participação no certame a quaisquer interessados, independentemente de identificação ou de requisitos de participação.

B

a disponibilização de servidores para realização, em tempo real, de pesquisas nas bases de dados disponibilizadas ao público.

C

a integralidade dos dados referentes a programas e ações, incluído o detalhamento de todos os beneficiários por tais iniciativas.

D

informações relativas a licitações realizadas e em curso, assim como sobre contratos celebrados pela Administração Pública.

E

franquear acesso a quaisquer interessados dos sistemas de registro de receitas e despesas.

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Q3502132

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502132 Direito Administrativo

Considere que um servidor efetivo tenha obtido, por meio de decisão judicial transitada em julgado, a invalidação da penalidade de demissão que lhe fora imposta em processo disciplinar. De acordo com a disciplina da Lei Complementar nº 13/1994, seu retomo à Administração Pública se dará por meio de

A

reintegração, voltando o servidor a ocupar o cargo anteriormente ocupado, este que, se não existir mais, ficará recriado como consequência direta da decisão judicial.

B

reintegração, no cargo anteriormente ocupado, se ainda existir, com direito ao percebimento da remuneração pelo período decorrido desde sua demissão, com acréscimo das vantagens legais.

C

readaptação, cabendo à autoridade máxima do órgão de vinculação do servidor identificar cargo que apresente atribuições compatíveis com a capacidade e formação do mesmo.

D

reaproveitamento no cargo anteriormente ocupado ou em outro de nível semelhante e compatível com as qualificações anteriormente exigidas, caso tenha havido extinção do cargo.

E

recondução ao cargo anteriormente ocupado, não havendo retroação de efeitos para considerara data de ingresso no serviço público ou para pagamento de remunerações ou vantagens retroativas à data da demissão.

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Q3502131

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502131 Direito Constitucional

Irineu nasceu no país estrangeiro "X" enquanto seus pais, brasileiros, nesse país residiam porque seu pai lá estava a serviço do Brasil. Aposentados, seus pais irão retornar ao Brasile Irineu, que hoje é maior de idade e já possui a nacionalidade do país "X". não deseja vir para o Brasil, nem deseja ter a nacionalidade brasileira. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Irineu

A

não é considerado brasileiro nato, pois não nasceu no Brasil e, portanto, não possui a nacionalidade brasileira. Se a quisesse, poderia se naturalizar brasileiro, desde que atendesse aos requisitos previstos em lei.

B

é brasileiro nato, mas poderá fazer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, sendo que a renúncia da nacionalidade não o impede de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

C

não necessita fazer qualquer renúncia expressa pois, apesar de ser considerado brasileiro nato, ao adquirir a nacionalidade do país "X", automaticamente perdeu a nacionalidade brasileira, podendo readquiri-la nos termos da lei.

D

é brasileiro nato, mas poderá fazer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, sendo que a renúncia da nacionalidade o impede de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.

E

é brasileiro nato e, por essa razão, não poderá renunciar à nacionalidade brasileira, devendo cumprir suas obrigações como cidadão brasileiro independentemente de vir ou não a morar no Brasil.

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Q3502130

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502130 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, no que tange à intervenção no Município, é correto afirmar que

A

a intervenção do Estado no Município poderá ocorrer no caso de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei, sendo que a denúncia deverá ser apresentada à Assembleia Legislativa exclusivamente por autoridade pública, para comprovação da ilegalidade.

B

o Estado não intervirá no Município, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação do ProcuradorGeral de Justiça, para, unicamente, prover a execução de lei, sendo que, nesse caso, a denúncia deverá ser apresentada à Câmara de Vereadores por qualquer cidadão, para comprovação da ilegalidade.

C

o Estado não intervirá no Município, exceto quando, dentre outras hipóteses, não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, sendo que essa intervenção dar-se-á por decreto do Governador, observado o devido procedimento.

D

o Estado não intervirá no Município, exceto quando, dentre outras hipóteses, deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por, pelo menos, cinco anos consecutivos, a dívida fundada, dando-se a intervenção por decreto do Governador, após autorização do Tribunal de Justiça do Piauí.

E

decretada a intervenção no Município por ato motivado, no prazo de quarenta e oito horas, o Governador submeterá a medida à Câmara de Vereadores ou ao Tribunal de Contas.

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