A hierarquia de prioridades para a gestão de resíduos sólidos estabelece, como primeira ação, o incentivo à reciclagem e, posteriormente, à reutilização, à minimização e, por fim, à não-geração.

A responsabilidade administrativa, civil e penal por danos causados por resíduos urbanos é exclusiva da entidade responsável pela coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos. 

A lei institui o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) como um instrumento obrigatório para geradores de resíduos industriais e hospitalares, sendo facultativo para os demais geradores de resíduos.

Um dos objetivos da política é o desenvolvimento de projetos, programas e ações de proteção e valorização de mulheres que integram o fluxo organizado de resíduos sólidos, especialmente as catadoras e classificadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis.

O Sistema Estadual de Informações sobre Resíduos Sólidos, um dos instrumentos de gestão, é coordenado, conjuntamente, pelas Secretarias de Meio Ambiente e da Saúde.