Questões de Concurso sobre Proteção Contratual do Consumidor em Direito do Consumidor

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927322 Direito do Consumidor

O Superior Tribunal de Justiça é responsável por editar súmulas de entendimento jurisprudencial sobre a interpretação da legislação consumerista, que deverão ser observadas por juízes e tribunais. Assim é que, partindo exclusivamente do entendimento sumular produzido pelo Tribunal mencionado, sobre contratos de consumo, é correto afirmar que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de

A

plano de saúde, administrado por entidades de autogestão.

B

tecnologia de inteligência artificial e generativa.

C

financiamento para capital de giro.

D

transporte por navio de carga.

E

seguro de aeronaves de longo alcance.

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Q3914303

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914303 Direito do Consumidor

A Associação Brasileira de Consumidores de Eletrodomésticos (ABCE) e o Sindicato Nacional da Indústria Eletroeletrônica (SINIEL) firmaram convenção escrita para regular a comercialização de produtos eletrônicos no mercado nacional. No instrumento, as entidades signatárias estipularam padrões mínimos de qualidade e garantia, regras para composição de conflitos de consumo e critérios uniformes para reajuste de preços. O documento foi registrado em cartório de títulos e documentos, e a convenção passou a ser divulgada publicamente. Meses depois, uma das empresas filiadas ao SINIEL desligou-se do sindicato, declarando-se não mais obrigada a seguir as regras da convenção, inclusive quanto aos prazos de garantia acordados.
Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a convenção:

A

não produz efeitos jurídicos, pois o CDC não admite ajustes privados que regulem relações de consumo, sendo suas normas de ordem pública e interesse social;

B

tem eficácia erga omnes, vinculando todos os fornecedores do setor econômico abrangido, independentemente de filiação à entidade signatária;

C

é válida e produz efeitos a partir de seu registro em cartório de títulos e documentos, obrigando apenas os filiados às entidades signatárias;

D

é válida, mas o fornecedor que se desligar da entidade após o registro deixa de estar obrigado às suas disposições, por força do princípio da liberdade associativa;

E

depende de homologação prévia do Ministério Público ou do órgão estadual de defesa do consumidor para produzir efeitos jurídicos.

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Q3898913

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898913 Direito do Consumidor

Joana, consumidora pessoa natural, aposentada e de boa-fé, celebrou ao longo dos anos diversos contratos de crédito com instituições financeiras distintas (empréstimos pessoais, cartão de crédito e consignado), todos por contratos de adesão. Com o tempo, passou a comprometer mais de 80% de sua renda mensal com o pagamento das parcelas, inviabilizando sua subsistência digna.
Diante dessa situação, Joana ajuizou demanda judicial pleiteando a revisão de cláusulas contratuais específicas, alegando abusividade de juros e encargos e, alternativamente, a instauração do procedimento de repactuação das dívidas por superendividamento, com a elaboração de plano de pagamento que preservasse o mínimo existencial.
Considerando o regime jurídico da revisão contratual clássica e o microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento, assinale a afirmativa correta.

A

A revisão contratual clássica e a repactuação do superendividamento possuem idênticos pressupostos e finalidades, diferenciando-se apenas quanto ao número de contratos analisados pelo Juiz.

B

A revisão contratual clássica exige a demonstração de abusividade ou de onerosidade excessiva em cláusulas específicas, enquanto a repactuação do superendividamento pressupõe a análise global da situação financeira do consumidor e visa à preservação do mínimo existencial.

C

A repactuação do superendividamento somente é cabível após o reconhecimento judicial prévio da nulidade das cláusulas abusivas existentes em todos os contratos do consumidor.

D

A revisão contratual clássica autoriza, por si só, a imposição de plano compulsório de pagamento a todos os credores do consumidor, ainda que não caracterizado o superendividamento.

E

O procedimento de superendividamento substituiu integralmente a revisão contratual prevista no Art. 6º, inciso V, do CDC, tornando-a inaplicável às relações de consumo envolvendo crédito.

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Proteção Contratual do Consumidor: Cláusulas Abusivas e Revisão

A proteção contratual do consumidor é um dos pilares do Direito do Consumidor no Brasil, prevista expressamente no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ela visa equilibrar as relações contratuais entre consumidores e fornecedores, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor e impondo limites claros para evitar abusos. Contrato de consumo é todo aquele firmado entre consumidor e fornecedor, em que o objeto envolve a aquisição de produto ou serviço.

Q3898912

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898912 Direito do Consumidor

Uma empresa de tecnologia desenvolve e comercializa um software de gestão financeira destinado exclusivamente a microempreendedores individuais (MEIs), mediante contrato de licença onerosa, padronizado e sem possibilidade de negociação individual de cláusulas.
Em virtude desses contratos, um MEI ajuizou ação pleiteando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando vulnerabilidade técnica e informacional, bem como cláusulas contratuais abusivas.
A empresa sustentou que o CDC não se aplica, pois o produto é utilizado para fins profissionais e integra a atividade econômica do adquirente.
À luz dos fundamentos constitucionais e infraconstitucionais do Direito do Consumidor e do campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A

O CDC é inaplicável, pois a utilização do software para fins profissionais afasta, em qualquer hipótese, a caracterização do MEI como consumidor.

B

O CDC somente se aplica quando o adquirente do produto ou serviço seja pessoa física, sendo irrelevante a análise da vulnerabilidade ou da destinação econômica do bem.

C

O CDC pode ser aplicado, desde que demonstrada a vulnerabilidade do adquirente, ainda que o bem ou o serviço seja utilizado no exercício de atividade profissional.

D

O CDC é aplicável automaticamente a todo contrato de adesão, independentemente da natureza da relação jurídica ou da existência de fornecedor e consumidor.

E

O CDC não possui fundamento constitucional, sendo sua aplicação restrita às hipóteses expressamente previstas em legislação infraconstitucional.

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Q3882290

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882290 Direito do Consumidor

Marcos é beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial, contratado sob o regime de coparticipação. O contrato prevê que, além da mensalidade fixa, o beneficiário deverá arcar com percentual do custo dos procedimentos utilizados.
Em determinado mês, Marcos foi submetido a diversos procedimentos médicos de alta complexidade. Ao final, a operadora do plano de saúde emitiu cobrança de coparticipação equivalente a 70% do valor pago aos prestadores de serviços, o que resultou em desembolso total mensal superior ao valor da mensalidade contratada.
Diante da cobrança, Marcos ajuizou ação judicial sustentando a abusividade da cláusula contratual e a violação às normas de proteção do consumidor. A operadora, por sua vez, alegou que a coparticipação foi previamente pactuada, que não há vedação legal expressa à cobrança realizada e que a utilização intensiva do plano justifica o valor exigido.
À luz do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

A cobrança é válida, pois o regime de coparticipação admite que o beneficiário arque integralmente com os custos decorrentes da utilização intensiva dos serviços de saúde, desde que haja previsão contratual.

B

A cobrança é parcialmente abusiva, sendo lícito exigir coparticipação superior à mensalidade, desde que não ultrapasse o valor total pago pela operadora aos prestadores de serviço.

C

A cláusula contratual é válida, mas a cobrança deve ser reduzida judicialmente apenas se demonstrada onerosidade excessiva concreta ou risco à continuidade do tratamento do beneficiário.

D

A cobrança é abusiva, pois a coparticipação não pode exceder 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviços de saúde nem resultar em desembolso mensal superior à contraprestação paga pelo beneficiário.

E

A cobrança somente seria abusiva se demonstrado que a operadora obteve vantagem manifestamente excessiva ou agiu com má-fé na fixação dos percentuais de coparticipação

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Q3882289

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882289 Direito do Consumidor

Marina celebrou contrato de financiamento imobiliário com instituição financeira, por meio de contrato de adesão, contendo cláusula que previa:

(i) a renúncia expressa do consumidor ao direito de discutir judicialmente a validade das cláusulas contratuais;
(ii) a possibilidade de modificação unilateral das taxas cobradas, desde que comunicada previamente; e
(iii) a eleição de foro diverso do domicílio do consumidor, indicado como exclusivo.

Após alguns anos de execução do contrato, a instituição financeira alterou unilateralmente as taxas pactuadas, elevando significativamente o valor das parcelas. Diante disso, Marina ajuizou ação judicial visando à revisão contratual e à declaração de nulidade das cláusulas mencionadas.
Considerando o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

São nulas de pleno direito as cláusulas que impliquem renúncia ao direito de ação, permitam modificação unilateral do contrato ou estabeleçam foro exclusivo diverso do domicílio do consumidor, independentemente da demonstração de prejuízo concreto.

B

A cláusula de renúncia ao direito de ação é válida, desde que o consumidor tenha assinado o contrato, sendo nula apenas a cláusula que autoriza a modificação unilateral das taxas.

C

As cláusulas contratuais devem ser integralmente respeitadas, pois a autonomia privada e a força obrigatória dos contratos prevalecem nas relações bancárias, salvo demonstração de vício de consentimento.

D

A nulidade das cláusulas abusivas depende de prova de onerosidade excessiva superveniente, sendo insuficiente a simples previsão contratual incompatível com o CDC.

E

A revisão judicial do contrato somente é admissível se demonstrada a ocorrência de fato imprevisível e extraordinário, nos termos da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.

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Q3882067

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882067 Direito do Consumidor

Carolina é beneficiária de plano de saúde e foi submetida à cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida, com êxito clínico. Após expressiva perda ponderal, passou a apresentar excesso significativo de pele, ocasionando dermatites de repetição, limitações funcionais e prejuízos à sua saúde física e psicológica.
Diante do quadro, o médico assistente indicou a realização de cirurgias plásticas com finalidade reparadora e funcional, como etapa complementar do tratamento iniciado. A operadora do plano de saúde recusou a cobertura dos procedimentos, alegando que seriam cirurgias de natureza estética. Sustentou, ainda, que eventual divergência técnica deveria ser resolvida por junta médica, cujo parecer teria caráter vinculante.
Inconformada, Carolina ajuizou ação judicial requerendo a cobertura integral das cirurgias indicadas.
Considerando o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

As cirurgias plásticas indicadas após a cirurgia bariátrica não integram, em regra, a cobertura obrigatória dos planos de saúde, cabendo à operadora avaliar, de forma discricionária, se o procedimento possui caráter estritamente estético ou terapêutico.

B

A cobertura das cirurgias plásticas pós-bariátricas somente é exigível quando demonstrado que o procedimento possui finalidade exclusivamente funcional, indecentemente da indicação do médico assistente responsável pelo tratamento do beneficiário.

C

As cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional indicadas ao paciente pós-cirurgia bariátrica integram o tratamento da obesidade mórbida e devem ser cobertas pelo plano de saúde, admitindo-se, em caso de dúvida técnica razoável, a instauração de junta médica às expensas da operadora, sem caráter vinculante para o Judiciário.

D

A operadora de plano de saúde pode submeter a indicação médica à avaliação de junta médica, cujo parecer técnico prevalece sobre a prescrição do médico assistente e limita a atuação do Poder Judiciário quanto à natureza do procedimento indicado.

E

Ainda que reconhecida a natureza reparadora da cirurgia pósbariátrica, a cobertura pelo plano de saúde depende de previsão expressa no rol de procedimentos obrigatórios, não sendo suficiente a demonstração de sua necessidade clínica no caso concreto.

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Q3852933

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852933 Direito do Consumidor

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (Art. 51º, CDC)

A

Possibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

B

Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em vantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

C

Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o fornecedor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

D

Imponham representante para concluir ou realizar outro negócio comercial pelo consumidor.

E

Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

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Q3852932

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |

Q3852932 Direito do Consumidor

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (Art. 35º, CDC)

A

Exigir o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

B

Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou sigilo.

C

Rescindir o contrato, com direito à retenção de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

D

Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

E

Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e ganhos

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Q3851505

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Obras |

Q3851505 Direito do Consumidor

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (Art. 26º, CDC)

A

Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

B

Sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

C

Noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

D

Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

E

Sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

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Q3849004

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q3849004 Direito do Consumidor

A varejista TechPlus veiculou, em redes sociais e em seu site, anúncio suficientemente preciso de um notebook 16 GB RAM, por R$ 3.000, com garantia estendida grátis. Ao finalizar a compra, o consumidor recebeu equipamento com 8 GB e sem a garantia adicional. Ao reclamar, foi orientado a ligar para o call center, quando foi informado de que a postagem em rede social era “publicidade meramente ilustrativa”, não havendo possibilidade de substituição do produto.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A

A postagem em rede social não integra a oferta, pois é mera publicidade; assim, a TechPlus pode cumprir apenas o anúncio do site, sem se vincular às especificações e à garantia divulgadas nas redes.

B

O caso é de vício do produto solucionável por assistência técnica, não cabendo exigir substituição ou garantia estendida, já que não houve negativa de venda nem propaganda enganosa.

C

A vinculação publicitária restringe-se ao preço; características técnicas e garantia estendida são meros atrativos e não obrigam o fornecedor ao cumprimento forçado.

D

A informação/publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato; diante do descumprimento, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado nos termos anunciados.

E

A ausência de garantia estendida não gera consequência contratual relevante, pois benefícios gratuitos ficam ao arbítrio do fornecedor e não são alcançados pelas regras de oferta do CDC.

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Q4237616

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237616 Direito do Consumidor

A Lei n.º 14.181, de 2021, alterou o Código de Defesa do Consumidor para dispor acerca do superendividamento, e nele acrescentou um capítulo prevendo a conciliação no superendividamento. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

B

Os órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor não podem participar da fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas.

C

O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.

D

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores de dívidas, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 15 (quinze) anos.

E

Estão incluídos no processo de repactuação as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, ou seja, as que o devedor contraiu sem a intenção de pagar.

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Q4237609

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237609 Direito do Consumidor

O orçamento é uma previsão dos gastos envolvidos na prestação de um serviço e auxilia o consumidor a comparar preços e até os materiais que serão empregados. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

O consumidor deve pagar eventuais acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros que não estavam previstos no orçamento prévio.

B

O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

C

Se aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e não pode ser alterado em nenhum ponto, mesmo que haja acordo entre as partes.

D

O valor orçado sempre terá validade pelo prazo de trinta dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

E

O valor orçado sempre terá validade pelo prazo mínimo de 3 (três) meses, contado de seu recebimento pelo consumidor.

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Q4089365

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089365 Direito do Consumidor

Considerando o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a respeito dos contratos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

B

Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

C

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

D

Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma prevista na lei, não poderá ter descontados os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo, os quais devem ser demonstrados em juízo.

E

Contrato de adesão é aquele com cláusulas pré-aprovadas pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, sendo que a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

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Q4089364

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089364 Direito do Consumidor

Uma grande rede de supermercados, visando impulsionar suas vendas, adotou as seguintes práticas:
1. Condicionou a venda de alguns produtos de primeira necessidade à aquisição de outros itens, formando “combos obrigatórios”.
2. Negou-se a vender determinado eletrodoméstico, disponível em estoque, a consumidor que se dispôs a pagar à vista.
3. Elevou preços de diversos produtos em razão da alteração nos custos de fornecimento.
4. Na venda de alguns eletrodomésticos, após fazer o teste de funcionamento com o consumidor, passou a exigir a sua assinatura em termo em que assumia a responsabilidade por vícios de qualidade dos produtos adquiridos.
À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta acerca dessas práticas.

A

Apenas as condutas dos itens 1 e 2 configuram práticas abusivas expressamente previstas no CDC.

B

Apenas a conduta do item 4 se enquadra como prática abusiva, pois a transferência de responsabilidade é vedada.

C

Os itens 1, 2 e 4 configuram práticas abusivas tipificadas no CDC.

D

As condutas dos itens 3 e 4 são compatíveis com a liberdade negocial e não configuram abusividade.

E

Apenas a conduta dos itens 2 e 4 configuram práticas abusivas expressamente previstas no CDC.

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Q3981691

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981691 Direito do Consumidor

Conforme estabelecido no art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, será nula a cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços que:

A

transfira responsabilidades a terceiros.

B

estabeleça inversão do ônus da prova a favor do consumidor.

C

permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira multilateral.

D

estejam em acordo com o sistema de proteção ao consumidor.

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Q3903394

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903394 Direito do Consumidor

Um contrato de prestação de serviços educacionais continha cláusula que excluía a responsabilidade da instituição por danos causados por seus funcionários aos alunos.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

A cláusula é válida, pois protege o fornecedor.

B

A responsabilidade do fornecedor pode ser excluída em contrato.

C

O contrato prevalece sobre o CDC.

D

A cláusula é nula, pois retira direito do consumidor

E

O consumidor não pode discutir cláusulas contratuais.

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Q3776984

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776984 Direito do Consumidor

Suponha que a Associação Consumidores Sem Dívidas ajuizou uma ação coletiva substitutiva requerendo a declaração de nulidade da 5a cláusula do contrato de conta corrente do Banco Mais Valia, que previa que os correntistas pagariam, por cada dia de uso do cheque especial, uma taxa de juros de 20%, além de multa de um salário mínimo. Respeitado o devido processo legal, a ação foi julgada procedente, sendo declarada a nulidade da cláusula e a parte ré condenada a restituir os valores cobrados indevidamente desde o deferimento da tutela de urgência. Em face do trânsito em julgado da ação, a associação apresentou execução de sentença coletiva em nome de terceiros, favorecendo um grande número de legitimados em um único processo.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Como a associação ajuizou uma ação coletiva substitutiva e não representativa, dispensam-se, na execução da sentença, a juntada da procuração dos beneficiários e o pagamento de custas.

B

Como se trata de uma ação coletiva substitutiva, a associação está impedida de promover a execução coletiva da sentença em prol dos beneficiários associados.

C

No âmbito da execução da ação coletiva substitutiva, admite-se que a associação promova exclusivamente a fluid recovery.

D

Na ação coletiva substitutiva, a associação teve ampla legitimidade ativa, dispensando-se a autorização dos associados e a juntada da procuração, o que se estende à execução coletiva da sentença transitada em julgado, em face do sincretismo coletivo processual.

E

Ao executar a sentença coletiva de forma coletivizada, a atuação da associação perde a natureza substitutiva, adquirindo características representativas, e, em consequência, a inicial deve ser acompanhada das respectivas procurações.

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Q3759809

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759809 Direito do Consumidor

A garantia convencional, no sistema consumerista, e conforme a doutrina dominante,

A

depende de instrumento escrito quando contratada de maneira onerosa.

B

pode substituir a garantia legal quando abranger a ocorrência de vícios posteriores ou mesmo decorrentes do mau uso do produto.

C

convive e complementa a garantia legal, embora possa ser condicionada ou limitada a alguns vícios.

D

deve ser contratada individualmente pelo consumidor, não admitindo convenção coletiva de consumo.

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Q3759808

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759808 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor admite cláusula de

A

exclusão de responsabilidade civil do fornecedor, desde que exclusivamente atinente aos danos materiais.

B

limitação de responsabilidade civil do fornecedor, desde que o consumidor seja pessoa jurídica e que a situação seja justificável.

C

limitação de responsabilidade civil do fornecedor, desde que exclusivamente atinente aos danos materiais.

D

exclusão de responsabilidade civil do fornecedor, desde que o consumidor seja pessoa jurídica e que a previsão seja justificável.

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Questões de Concurso Sobre proteção contratual do consumidor em direito do consumidor

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