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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882067
Direito do Consumidor
Carolina é beneficiária de plano de saúde e foi submetida à cirurgia
bariátrica para tratamento de obesidade mórbida, com êxito
clínico. Após expressiva perda ponderal, passou a apresentar
excesso significativo de pele, ocasionando dermatites de
repetição, limitações funcionais e prejuízos à sua saúde física e
psicológica.
Diante do quadro, o médico assistente indicou a realização de cirurgias plásticas com finalidade reparadora e funcional, como etapa complementar do tratamento iniciado. A operadora do plano de saúde recusou a cobertura dos procedimentos, alegando que seriam cirurgias de natureza estética. Sustentou, ainda, que eventual divergência técnica deveria ser resolvida por junta médica, cujo parecer teria caráter vinculante.
Inconformada, Carolina ajuizou ação judicial requerendo a cobertura integral das cirurgias indicadas.
Considerando o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Diante do quadro, o médico assistente indicou a realização de cirurgias plásticas com finalidade reparadora e funcional, como etapa complementar do tratamento iniciado. A operadora do plano de saúde recusou a cobertura dos procedimentos, alegando que seriam cirurgias de natureza estética. Sustentou, ainda, que eventual divergência técnica deveria ser resolvida por junta médica, cujo parecer teria caráter vinculante.
Inconformada, Carolina ajuizou ação judicial requerendo a cobertura integral das cirurgias indicadas.
Considerando o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |
Q3852933
Direito do Consumidor
São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (Art. 51º, CDC)
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |
Q3852932
Direito do Consumidor
Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: (Art. 35º, CDC)
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Obras |
Q3851505
Direito do Consumidor
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou
de fácil constatação caduca em: (Art. 26º, CDC)
Q3849004
Direito do Consumidor
A varejista TechPlus veiculou, em redes sociais e em seu site,
anúncio suficientemente preciso de um notebook 16 GB RAM, por
R$ 3.000, com garantia estendida grátis. Ao finalizar a compra, o
consumidor recebeu equipamento com 8 GB e sem a garantia
adicional. Ao reclamar, foi orientado a ligar para o call center,
quando foi informado de que a postagem em rede social era
“publicidade meramente ilustrativa”, não havendo possibilidade
de substituição do produto.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
Q4089365
Direito do Consumidor
Considerando o que dispõe o Código de Defesa do
Consumidor (CDC), a respeito dos contratos,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q4089364
Direito do Consumidor
Uma grande rede de supermercados, visando
impulsionar suas vendas, adotou as seguintes
práticas:
1. Condicionou a venda de alguns produtos de primeira necessidade à aquisição de outros itens, formando “combos obrigatórios”.
2. Negou-se a vender determinado eletrodoméstico, disponível em estoque, a consumidor que se dispôs a pagar à vista.
3. Elevou preços de diversos produtos em razão da alteração nos custos de fornecimento.
4. Na venda de alguns eletrodomésticos, após fazer o teste de funcionamento com o consumidor, passou a exigir a sua assinatura em termo em que assumia a responsabilidade por vícios de qualidade dos produtos adquiridos.
À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta acerca dessas práticas.
1. Condicionou a venda de alguns produtos de primeira necessidade à aquisição de outros itens, formando “combos obrigatórios”.
2. Negou-se a vender determinado eletrodoméstico, disponível em estoque, a consumidor que se dispôs a pagar à vista.
3. Elevou preços de diversos produtos em razão da alteração nos custos de fornecimento.
4. Na venda de alguns eletrodomésticos, após fazer o teste de funcionamento com o consumidor, passou a exigir a sua assinatura em termo em que assumia a responsabilidade por vícios de qualidade dos produtos adquiridos.
À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta acerca dessas práticas.
Ano: 2025
Banca:
RH MAIS
Órgão:
Câmara de Senador Pompeu - CE
Prova:
RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |
Q3981691
Direito do Consumidor
Conforme estabelecido no art. 51, do Código de Defesa
do Consumidor, será nula a cláusula contratual relativa ao
fornecimento de produtos e serviços que:
Q3903394
Direito do Consumidor
Um contrato de prestação de serviços educacionais
continha cláusula que excluía a responsabilidade da
instituição por danos causados por seus funcionários
aos alunos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776984
Direito do Consumidor
Suponha que a Associação Consumidores Sem Dívidas ajuizou uma ação coletiva substitutiva requerendo a declaração de nulidade da 5a cláusula do contrato de conta corrente do Banco Mais Valia, que previa que os correntistas pagariam, por cada dia de uso do cheque especial, uma taxa de juros de 20%, além de multa de um salário mínimo. Respeitado o devido processo legal, a ação foi julgada procedente, sendo declarada a nulidade da cláusula e a parte ré condenada a restituir os valores cobrados indevidamente desde o deferimento da tutela de urgência. Em face do trânsito em julgado da ação, a associação apresentou execução de sentença coletiva em nome de terceiros, favorecendo um grande número de legitimados em um único processo.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Q3759809
Direito do Consumidor
A garantia convencional, no sistema consumerista, e conforme a doutrina dominante,
Q3759808
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor admite cláusula de
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725037
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, alterado pela Lei nº 14.181,
de 1° de julho de 2021, para dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, é correto
afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |
Q3673858
Direito do Consumidor
Em empreendimento voltado às faixas de renda 1,5 e 2 do
“Programa Minha Casa, Minha Vida”, foram inseridas as
seguintes cláusulas no contrato padrão:
“12.1 – A obra será entregue em 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), contados da expedição do habite-se ou da celebração de financiamento pelo adquirente, o que ocorrer primeiro;
12.2 – Ao prazo disposto no item anterior, será acrescido um período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias;
(...)
15.4 – O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, não faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base no IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor do que o índice setorial que será, então, adotado”.
É(são) válida(s) a(s) cláusula(s):
“12.1 – A obra será entregue em 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), contados da expedição do habite-se ou da celebração de financiamento pelo adquirente, o que ocorrer primeiro;
12.2 – Ao prazo disposto no item anterior, será acrescido um período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias;
(...)
15.4 – O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, não faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base no IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor do que o índice setorial que será, então, adotado”.
É(são) válida(s) a(s) cláusula(s):
Q3660429
Direito do Consumidor
Recentemente na 6ª Turma Cível do TJDFT foi julgado um processo
que envolveu paciente diagnosticado com esclerose múltipla, cujo
médico prescreveu o medicamento Ocrelizumabe, considerado
eficaz e devidamente registrado na ANVISA, contudo a operadora
do plano de saúde recusou o fornecimento sob a alegação de que
o tratamento não constava no rol da Agência Nacional de Saúde
Suplementar e não atendia às diretrizes previstas. O tribunal, no
entanto, manteve a sentença que condenou a operadora a custear
o medicamento, reconheceu a ocorrência de dano moral e fixou
indenização, além de honorários advocatícios sobre o valor da
condenação.
Sobre a decisão entende-se que
Sobre a decisão entende-se que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616313
Direito do Consumidor
De acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor
Q3592846
Direito do Consumidor
A Lei nº 14.181/2021 inseriu um capítulo no Código de Defesa do
Consumidor para tratar da prevenção e do tratamento do
superendividamento, no qual foram incluídas disposições sobre o
crédito responsável.
A respeito dessas disposições, é correto afirmar que:
A respeito dessas disposições, é correto afirmar que:
Q3592843
Direito do Consumidor
No dia 30 de maio de 2025, uma sociedade empresarial de médio
porte realizou a contratação de serviços de limpeza pela internet
com Urupema Serviços de Limpeza Ltda. Todavia, no dia 04 de
junho de 2025, a consumidora recebeu proposta mais vantajosa
pelo serviço e enviou mensagem para a referida empresa,
informando sua desistência do contrato.
Considerando-se o caso narrado e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
Considerando-se o caso narrado e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
Q3592840
Direito do Consumidor
Acerca das convenções coletivas de consumo, analise as
afirmativas a seguir.
I. As convenções coletivas de consumo passam a ser obrigatórias a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos e somente obrigarão os filiados às entidades signatárias.
II. As entidades civis de consumidores podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e a características de produtos e serviços, vedadas, no entanto, convenções que tenham por objeto a composição de conflitos de consumo.
III. As partes signatárias de convenções coletivas de consumo podem fixar sanções em caso de seu descumprimento, inclusive para fins de imposição de penalidade administrativa pela autoridade competente.
Está correto o que se afirma em:
I. As convenções coletivas de consumo passam a ser obrigatórias a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos e somente obrigarão os filiados às entidades signatárias.
II. As entidades civis de consumidores podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e a características de produtos e serviços, vedadas, no entanto, convenções que tenham por objeto a composição de conflitos de consumo.
III. As partes signatárias de convenções coletivas de consumo podem fixar sanções em caso de seu descumprimento, inclusive para fins de imposição de penalidade administrativa pela autoridade competente.
Está correto o que se afirma em:
Q3592156
Direito do Consumidor
Em 2023, Walter Elias celebrou com o Banco Scrooge McDuck S.A.
contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor,
com prazo de 48 meses e juros prefixados. Em razão de um
desastre climático que atingiu sua região, Walter enfrentou
severas dificuldades financeiras e, em 2025, ajuizou ação
revisional, pleiteando a modificação das cláusulas contratuais
relativas aos encargos moratórios e ao sistema de amortização,
alegando onerosidade excessiva e violação ao dever de
transparência.
Em contestação, o banco sustentou que o contrato, de natureza bilateral, onerosa e comutativa, fora celebrado de modo paritário, sendo vedada a intervenção judicial em disposições lícitas e livremente ajustadas, sob pena de afronta aos princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), da liberdade econômica e da intervenção mínima do Estado nas relações privadas.
À luz das disposições do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Em contestação, o banco sustentou que o contrato, de natureza bilateral, onerosa e comutativa, fora celebrado de modo paritário, sendo vedada a intervenção judicial em disposições lícitas e livremente ajustadas, sob pena de afronta aos princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), da liberdade econômica e da intervenção mínima do Estado nas relações privadas.
À luz das disposições do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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