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Q3981691
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor ,
Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |
Q3981691 Direito do Consumidor
Conforme estabelecido no art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, será nula a cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços que: 
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