Questões de Concurso
Comentadas sobre direito ambiental
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Gentil - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário |
Q3058428
Direito Ambiental
Considerando-se a Resolução CONAMA nº 237/1997 –Licenciamento ambiental, o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.
II. Diligência na descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.
III. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.
II. Diligência na descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.
III. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Gentil - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário |
Q3058427
Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 9.795/1999 —Política Nacional de Educação Ambiental, a Campanha Junho Verde será promovida pelo Poder Público Federal, Estadual, Distrital e Municipal em parceria com escolas, universidades, empresas públicas e privadas, igrejas, comércio, entidades da sociedade civil, comunidades tradicionais e populações indígenas e incluirá ações direcionadas para, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Gentil - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário |
Q3058426
Direito Ambiental
Fundamentando-se na Lei Estadual nº 9.519/1992 −Código Florestal do Rio Grande do Sul, o Poder Público estadual promoverá o inventário florestal e zoneamento florístico do Estado, divulgando, anualmente, o censo referente ao consumo e produção de matéria-prima flores, a cada:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Gentil - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário |
Q3058425
Direito Ambiental
Sobre algumas das definições presentes na Lei nº 12.305/2010 –Política Nacional de Resíduos Sólidos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Área órfã contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.
( ) Área contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis.
( ) Coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição.
( ) Área órfã contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.
( ) Área contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis.
( ) Coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Gentil - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário |
Q3058423
Direito Ambiental
Em conformidade com a Lei nº 11.428/2006−RegimeJurídico do Bioma Mata Atlântica, na regulamentação dos incentivos econômicos ambientais, serão observadas as seguintes características da área beneficiada:
I. A capacidade de uso real e sua produtividade atual.
II. O valor paisagístico, estético e turístico.
III. A existência de espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A capacidade de uso real e sua produtividade atual.
II. O valor paisagístico, estético e turístico.
III. A existência de espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Gentil - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário |
Q3058422
Direito Ambiental
Com base na Lei Complementar nº 140/2011 –Competências Ambientais, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Licenciamento Ambiental.
(2) Atuação Supletiva.
(3) Atuação Subsidiária.
( ) Ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar.
( ) Ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.
( ) O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
(1) Licenciamento Ambiental.
(2) Atuação Supletiva.
(3) Atuação Subsidiária.
( ) Ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar.
( ) Ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.
( ) O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Gentil - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário |
Q3058421
Direito Ambiental
Baseando-se na Lei nº 11.445/2007 –Política Nacional de Saneamento Básico, consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades, entre outras:
I. Reservação de água bruta.
II. Captação de água bruta.
III. Adução de água tratada.
IV. Reservação de água tratada.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Reservação de água bruta.
II. Captação de água bruta.
III. Adução de água tratada.
IV. Reservação de água tratada.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |
Q3057986
Direito Ambiental
De acordo com as diretrizes nacionais para o
saneamento básico, assinale a alternativa que indica
corretamente em que consistem as funções públicas
e os serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |
Q3057985
Direito Ambiental
De acordo com a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, o plano municipal de gestão integrada de
resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:
1. proposição de cenários, incluindo tendências internacionais, macroeconômicas e compatíveis com os objetivos de desenvolvimento sustentável.
2. diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas.
3. identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais.
4. programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. proposição de cenários, incluindo tendências internacionais, macroeconômicas e compatíveis com os objetivos de desenvolvimento sustentável.
2. diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas.
3. identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais.
4. programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |
Q3057984
Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta de acordo com a
Política Nacional de Recursos Hídricos.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |
Q3057983
Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta sobre a proteção da
vegetação nativa.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |
Q3056840
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que dispõe
sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
Relativamente à servidão ambiental temporária, o prazo mínimo é de:
Relativamente à servidão ambiental temporária, o prazo mínimo é de:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |
Q3056839
Direito Ambiental
Analise o texto abaixo com fundamento na Lei nº
12.305, de 2010.
A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo.......... e horizonte de ................ anos, a ser atualizado a cada............. anos.
A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo.......... e horizonte de ................ anos, a ser atualizado a cada............. anos.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |
Q3056830
Direito Ambiental
De acordo com as diretrizes nacionais para o
saneamento básico, estabelecidas nos termos da Lei
nº 11.445, de 2007, os serviços públicos serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
1. universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
2. adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.
3. eficiência e sustentabilidade econômica.
4. prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
2. adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.
3. eficiência e sustentabilidade econômica.
4. prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |
Q3056820
Direito Ambiental
De acordo com as disposições do Código Florestal
(Lei nº 12.651, de 2012), consideram-se como Área de
Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:
1. os manguezais, em toda a sua extensão.
2. as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
3. as áreas em altitude superior a 1.500 metros, qualquer que seja a vegetação.
4. as faixas marginais de qualquer curso d’água natural em largura mínima de 100 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. os manguezais, em toda a sua extensão.
2. as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
3. as áreas em altitude superior a 1.500 metros, qualquer que seja a vegetação.
4. as faixas marginais de qualquer curso d’água natural em largura mínima de 100 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Técnico em Meio Ambiente |
Q3055991
Direito Ambiental
Em relação aos estudos de impacto ambiental e elaboração do
EIA/RIMA, analise os itens a seguir.
I. O estudo deve ser realizado por equipe que dependa não só diretamente, mas também indiretamente do proponente do projeto.
II. Os custos referentes a inspeções de campo e análises de laboratório são arcados pelo proponente do projeto.
II. O diagnóstico ambiental deve incluir não somente análise dos meios físico e biológico, mas também do meio socioeconômico.
Está correto o que se afirma em
I. O estudo deve ser realizado por equipe que dependa não só diretamente, mas também indiretamente do proponente do projeto.
II. Os custos referentes a inspeções de campo e análises de laboratório são arcados pelo proponente do projeto.
II. O diagnóstico ambiental deve incluir não somente análise dos meios físico e biológico, mas também do meio socioeconômico.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Técnico em Meio Ambiente |
Q3055989
Direito Ambiental
O Decreto No 6.040/2007 institui a Política Nacional de
Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades
Tradicionais (PNCT).
Sobre esse decreto, analise as afirmativas a seguir.
I. É um objetivo específico da PNCT garantir o acesso às políticas públicas sociais e a participação de representantes dos povos e comunidades tradicionais nas instâncias de controle social.
II. É um instrumento de implementação da PNCT a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
III. O estabelecimento de Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais deve ser limitado, convergindo especificamente para um tema, região, povo ou comunidade.
Está correto o que se afirma em
Sobre esse decreto, analise as afirmativas a seguir.
I. É um objetivo específico da PNCT garantir o acesso às políticas públicas sociais e a participação de representantes dos povos e comunidades tradicionais nas instâncias de controle social.
II. É um instrumento de implementação da PNCT a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
III. O estabelecimento de Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais deve ser limitado, convergindo especificamente para um tema, região, povo ou comunidade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Técnico em Meio Ambiente |
Q3055988
Direito Ambiental
De acordo com Lei Estadual No 9509/97, “os órgãos e entidades
da administração direta, indireta e fundacional do Estado e dos
Municípios instituídos pelo Poder Público, responsáveis pela
proteção e melhoria da qualidade ambiental, administração de
recursos naturais, bem como as voltadas para manutenção e
recuperação da qualidade de vida constituirão o Sistema Estadual
de Administração da Qualidade Ambiental SEAQUA, integrante
do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA”. No
SEAQUA, o órgão central é o(a)
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Técnico em Meio Ambiente |
Q3055980
Direito Ambiental
Na etapa de requerimento de licença no processo de
licenciamento ambiental federal (LAF) de um sistema de
esgotamento sanitário, o tipo de requerimento a ser solicitado é
o requerimento de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Técnico em Meio Ambiente |
Q3055979
Direito Ambiental
Sobre as atribuições da União, do Estado e do Município no
processo de licenciamento ambiental de empreendimentos e
atividades, analise as afirmativas a seguir.
I. É atribuição da União o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em terras indígenas.
II. É atribuição dos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades desenvolvidas em todas as unidades de conservação por ele instituídas.
III. Os Municípios são responsáveis por promover o licenciamento ambiental de atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
Está correto o que se afirma em
I. É atribuição da União o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em terras indígenas.
II. É atribuição dos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades desenvolvidas em todas as unidades de conservação por ele instituídas.
III. Os Municípios são responsáveis por promover o licenciamento ambiental de atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
Está correto o que se afirma em
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