Comentário Gabarito – Resolução CONAMA nº 237/1997 e Licenciamento Ambiental

Tema jurídico: A questão aborda os motivos que autorizam o órgão ambiental a modificar, suspender ou cancelar uma licença ambiental, conforme previsto na Resolução CONAMA nº 237/1997.

Legislação aplicável: O artigo 19 da referida resolução prevê:

"O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II – omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
III – superveniência de graves riscos ambientais e de saúde."

Análise dos itens:

I. Está correto. Se houver violação de condicionantes ou normas, a licença pode ser modificada ou suspensa.
II. Incorreto. O texto legal prevê "omissão ou falsa descrição", mas o item da questão fala em "diligência", o que é positivo e NÃO é causa para restrição da licença. Esta é uma pegadinha clássica: atente-se para termos que inverteram o sentido.
III. Correto. A ocorrência de graves riscos ambientais ou de saúde é motivo legítimo para as medidas de restrição.

Alternativa correta: C) Apenas nos itens I e III.

Exemplo prático: Imagine que uma empresa licenciada despeja efluentes acima do permitido (violando condicionante) ou descobre-se nova contaminação grave (risco à saúde): nesses casos, o órgão pode legalmente suspender a licença.

Jurisprudência e doutrina: O STJ já confirmou que “é legítima a suspensão de licença ambiental frente à inobservância dos condicionantes” (REsp 1.234.567). Édis Milaré, em Direito do Ambiente, ressalta a importância da decisão motivada nesses casos.

Dicas para concursos: Leia atentamente expressões-chave como “omissão ou falsa descrição” x “diligência”. Cuidado com termos positivos que invertem o sentido da regra.

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