Gabarito: A — São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

Interpretação do Tema:
A questão trata do Código Florestal (Lei 12.651/2012), pedindo que o candidato reconheça quais situações se enquadram como Áreas de Preservação Permanente (APP). Saber identificar as APPs é essencial para a atuação do advogado em Direito Ambiental e em concursos públicos.

1. Legislação Aplicável e Fundamentos
O artigo 4º do Código Florestal determina explicitamente como APP:
Art. 4º:

• V – os manguezais, em toda a sua extensão;
• VI – as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

Jurisprudência:
O STF consolidou a constitucionalidade das APPs (ADI 4901).

2. Análise das Afirmativas:
Afirmação 1: correta, conforme art. 4º, V.
Afirmação 2: correta, conforme art. 4º, VI.
Afirmação 3: incorreta. O Código Florestal considera APP as áreas acima de 1.800 metros e não 1.500 (art. 4º, VII), cuidado com a pegadinha do número!
Afirmação 4: incorreta. Para cursos d’água de menos de 10 metros de largura, a APP tem 30 metros de faixa marginal, não 100 metros (art. 4º, I, “a”).

Exemplo Prático:
Uma área de mangue próxima à zona portuária urbana é sempre APP, independentemente de uso ou titularidade, e qualquer intervenção depende de autorização ambiental rigorosa.

Por que as demais alternativas estão erradas?
B, C, D e E incluem as afirmações 3 e/ou 4, ambas em desacordo com a lei, pois ampliam indevidamente critérios de APP, contrariando o texto legal.

Dica de prova:
Tenha sempre em mente os números exatos dos artigos; erros numéricos são comuns como pegadinhas nessa matéria!

Doutrina: Paulo de Bessa Antunes destaca a função ecológica das restingas e manguezais e a importância da precisão na aplicação das faixas marginais de APP.

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Lei nº 12.651, de 2012 - Código Florestal

1. os manguezais, em toda a sua extensão.

2. as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

3. as áreas em altitude superior a 1.500 metros, qualquer que seja a vegetação. (1.800 metros)

4. as faixas marginais de qualquer curso d’água natural em largura mínima de 100 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura. (30 metros)

Item correto: A

Os 11 "itens" que são APP devem ser decorados. Isso não cai e nem despenca, é certo que estará na sua prova.

De acordo com o Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012), as Áreas de Preservação Permanente (APP) incluem:

1. Manguezais, em toda a sua extensão: Conforme o art. 4º, inciso VII, são consideradas APP as áreas de manguezais em toda a sua extensão.
2. Restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues: O art. 4º, inciso VIII, estabelece que as restingas que atuam como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues são APP.
3. Áreas em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação: O art. 4º, inciso IX, define como APP as áreas em altitude superior a 1.800 metros, independentemente da vegetação. Portanto, a afirmativa 3 está incorreta ao mencionar 1.500 metros.
4. Faixas marginais de qualquer curso d'água natural com largura mínima de 30 metros para cursos d'água de menos de 10 metros de largura: O art. 4º, inciso I, alínea 'a', determina que as faixas marginais de cursos d'água com menos de 10 metros de largura devem ter, no mínimo, 30 metros de largura como APP. Assim, a afirmativa 4 está incorreta ao mencionar 100 metros.

Portanto, as afirmativas 1 e 2 estão corretas, enquanto as afirmativas 3 e 4 estão incorretas.

Alternativa correta: A - São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

APP

- não importa o tipo de vegetação- se a área tem altura maior que 1800 metros

para tentar lembrar disso, pesquisei e encontrei a informação que o maior prédio do mundo está em construção na arábia saudita. ele terá 1700m de altitude. no Brasil, então ele estaria bem perto de desrespeitar uma app, possivelmente.

valha