Gabarito: D

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão trata dos serviços públicos de abastecimento de água dentro da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), especificamente sobre quais atividades estão legalmente incluídas como parte desse serviço.

2. Fundamentação Legal

Segundo a Lei nº 11.445/2007, Art. 3º-A:
"Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades: I - reservação de água bruta; II - captação de água bruta; III - adução de água bruta; IV - tratamento de água bruta; V - adução de água tratada; e VI - reservação de água tratada."

3. Explicação do Tema Central e Exemplo Prático

O candidato deve saber reconhecer as etapas que integram o serviço de abastecimento de água, desde a captação até a reservação da água tratada. Exemplo prático: Uma companhia de saneamento realiza a captação de água bruta em um rio, armazena-a em reservatórios, trata-a em uma estação, transporta-a por adutoras e por fim a reserva novamente antes da distribuição à população. Todas essas etapas são incluídas como serviços de abastecimento de água pela lei.

4. Justificativa da Alternativa Correta (D)

Todas as opções elencadas (I, II, III, IV) constam literalmente do art. 3º-A da Lei nº 11.445/2007, estando plenamente corretas quanto à definição legal de serviços públicos de abastecimento de água.

5. Análise das Alternativas Incorretas

A) Apenas II – Incorreta, pois ignora as demais etapas reconhecidas pela lei.
B) Apenas I e III – Incorreta por excluir etapas essenciais previstas na lei.
C) Apenas II e IV – Também restringe indevidamente o conceito legal.

6. Estratégia de Prova – Atenção a Pegadinhas

Fique atento: Todas as atividades listadas no art. 3º-A são consideradas serviços públicos! Leia atentamente os termos legislativos. Muitas questões omitem uma ou mais atividades para confundir o candidato.

7. Jurisprudência e Doutrina

O TJ-MG reconhece que o serviço público de fornecimento de água abrange toda a cadeia operacional (Apelação Cível 1.0000.25.024974-5/001). Na doutrina, Édis Milaré reforça essa amplitude em Direito do Ambiente.

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A resposta correta é:

D - Em todos os itens.

Explicação: Segundo a Lei nº 11.445/2007, os serviços públicos de abastecimento de água abrangem todas as atividades relacionadas à captação, reservação (tanto de água bruta quanto tratada), adução e distribuição da água tratada, incluindo ligações prediais e medição. Portanto, todos os itens I, II, III e IV estão corretos.