Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 67

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449514 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ressalvada a hipótese de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

B

A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, obstando, porém, que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa.

C

A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

D

O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

E

Não respondida.

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Q2449513

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449513 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da litigância de má-fé e das condutas atentatórias à dignidade da justiça, assinale a alternativa CORRETA:

A

A multa por litigância de má-fé é arbitrada pelo juiz em valor superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, podendo ser ampliado o percentual em caso de reincidência.

B

Considera-se litigante de má-fé a parte que frauda a execução ou interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório.

C

Dificultar a realização da penhora e opor-se maliciosamente à execução, por meio de ardis, são condutas que tipificam atentado à dignidade da justiça e geram a aplicação de multa destinada por lei ao fundo de modernização do Poder Judiciário.

D

A prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso constitui ato atentatório à dignidade da justiça, situação que resulta em multa de até vinte por cento do valor da causa.

E

Não respondida.

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Q2449506

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449506 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a aplicação das normas processuais sobre o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na demanda de natureza coletiva, a pena pecuniária aplicada pelo juiz em caso de descumprimento da ordem judicial concernente às obrigações de fazer ou não fazer deve ser suficiente e com elas compatíveis, incidindo até o dia em que a parte cumprir as respectivas obrigações ou, conforme prevê a lei, até o momento em que se alcance o limite do valor integral da pena pecuniária fixada na decisão.

B

Ainda que na fase de conhecimento da ação civil pública a empresa ré comprove que corrigiu a conduta ilícita a ela imputada, não se configurará a perda do objeto da demanda quanto ao pedido específico de inibição da prática do ato e, igualmente, não se exigirá a demonstração da existência de culpa ou dolo ou mesmo da ocorrência de dano.

C

No âmbito da ação civil pública, para garantir a efetivação da tutela específica pleiteada, o magistrado pode determinar de ofício as medidas necessárias ao cumprimento de obrigação de fazer estabelecida na sentença, inclusive a imposição de multa ou o seu acréscimo posterior, em caso de se tornar insuficiente.

D

O descumprimento injustificado da determinação judicial correspondente às obrigações de fazer ou não fazer objeto da ação coletiva implica a responsabilização da parte executada por crime de desobediência e, também, na caracterização de litigância de má-fé.

E

Não respondida.

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Q2449319

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2024 - CRMV-ES - Advogado |

Q2449319 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do processo de execução de acordo com o Direito Processual Civil, marque a alternativa correta:

A

a conduta comissiva ou omissiva do executado que dificulta ou embaraça a realização da penhora não é considerada atentatória à dignidade da justiça;

B

o exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, mesmo não transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução;

C

a cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça deve ser promovida nos autos de novo processo;

D

em qualquer momento do processo, o juiz pode advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça.

E

o executado tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

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Q2449318

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2024 - CRMV-ES - Advogado |

Q2449318 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da litispendência no Código de Processo Civil, marque a alternativa correta:

A

o juiz resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

B

no caso de extinção em razão de litispendência, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito;

C

a ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil;

D

verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e incumbe ao autor, antes de discutir o mérito, alegar litispendência;

E

a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, não induz litispendência, mas torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

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Q2449317

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2024 - CRMV-ES - Advogado |

Q2449317 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as opções a seguir quanto à matéria concernente à tutela provisória no Código de Processo Civil e marque a alternativa correta:

A

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia e, se por qualquer motivo, cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento;

B

a tutela da urgência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

C

a tutela da urgência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável;

D

a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão quando for de natureza antecipada;

E

O indeferimento da tutela cautelar obsta a que a parte formule o pedido principal, e influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

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Q2449316

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2024 - CRMV-ES - Advogado |

Q2449316 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a forma, o tempo e o lugar dos atos processuais com base no Código de Processo Civil, marque a alternativa correta:

A

o direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes, aos seus procuradores e ao terceiro que demonstrar interesse jurídico;

B

os atos e os termos processuais dependem de forma determinada, inclusive quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial;

C

os atos processuais realizar-se-ão excepcionalmente na sede do juízo, ou, ordinariamente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz;

D

os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, a depender de requerimento;

E

o juiz proferirá os despachos no prazo de cinco dias, as decisões interlocutórias no prazo de dez dias e as sentenças no prazo de trinta dias, mas em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

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Q2449315

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2024 - CRMV-ES - Advogado |

Q2449315 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à matéria sobre litisconsórcio no Direito Processual Civil, marque a alternativa correta:

A

o juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença;

B

em suas relações com a parte adversa, os litisconsortes são considerados como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, e cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, sendo que todos devem ser intimados dos respectivos atos;

C

o litisconsórcio será facultativo por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes;

D

nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao réu que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo;

E

o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da ação judicial, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

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Q2449086

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449086 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Interposto um recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o relator entendeu que o tema versava sobre questão constitucional. Nesse sentido, determinou que o recorrente se manifestasse sobre essa questão específica, bem como demonstrasse a existência de repercussão geral. Após cumprida a diligência requerida, o relator remeteu o recurso ao Supremo Tribunal Federal para que este examinasse se seria cabível a fungibilidade para o recurso extraordinário.

Nesse cenário, o relator agiu de forma:

A

incorreta, uma vez que não há fungibilidade recursal no caso, devendo inadmitir o recurso especial por falta de cabimento;

B

incorreta, uma vez que deveria inadmitir o recurso especial pela irregularidade formal;

C

incorreta, uma vez que deveria negar provimento liminarmente ao recurso especial;

D

correta, devendo o Supremo Tribunal Federal examinar como recurso extraordinário, não podendo devolver o recurso ao Superior Tribunal de Justiça;

E

correta, uma vez que a lei permite que se converta o recurso especial em recurso extraordinário, caso o tema verse sobre questão constitucional e haja repercussão geral.

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Q2449085

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449085 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No cumprimento de uma ordem de apreensão e depósito de bens, para fins de penhora, em uma execução por quantia certa, percebeu-se que, dentre os bens pertencentes ao devedor, que era solteiro, havia um único imóvel, que estava alugado para uma empresa, um seguro de vida e a quantia de 40 salários mínimos depositada em uma caderneta de poupança.

Nesse cenário, o oficial de justiça:

A

poderá penhorar o seguro de vida;

B

poderá penhorar o valor do aluguel recebido pelo executado;

C

poderá penhorar o valor contido na caderneta de poupança;

D

poderá penhorar o imóvel que está alugado;

E

não poderá penhorar bem algum, uma vez que todos os bens são absolutamente impenhoráveis.

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Q2449084

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449084 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria requereu a concessão de tutela provisória de urgência, em um pedido de guarda unilateral de seu filho, para que este fosse retirado da companhia do genitor, ao argumento de que seu filho estaria em situação de risco. Ao receber a inicial, o juiz deferiu liminarmente o requerimento de busca e apreensão do menor e o deferimento à autora da guarda provisória requerida. Após cumprida a ordem, o juiz, então, determinou a citação do réu para comparecimento à audiência de mediação. Ao receber o mandado de citação, pelo oficial de justiça, o réu percebeu que faltavam a cópia da inicial e os documentos mencionados na petição inicial. Só constava, portanto, a indicação da data, hora e local onde se realizaria tal ato.

Nesse cenário, a citação é:

A

inválida, pois está desacompanhada de cópia da inicial e dos referidos documentos;

B

inválida, pois o mandado de citação deveria ter sido entregue antes do deferimento da tutela provisória;

C

inválida, pois não se designa audiência de mediação nas ações de família;

D

válida, pois a cópia da petição inicial e a juntada de documentos não são exigidos nas ações de família;

E

válida, pois o ato de citação sequer era necessário, uma vez que o réu já tinha ciência do processo pela tutela provisória.

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Q2449083

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449083 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um litisconsórcio passivo, o juiz deixou de designar a audiência de conciliação por entender que esta não seria útil, uma vez que o autor já havia manifestado, na petição inicial, seu desinteresse na sua realização.

Partindo-se da premissa de que cada litisconsorte foi citado pelo oficial de justiça em um dia distinto, o termo inicial da fluência do prazo da contestação será o primeiro dia útil após a data:

A

da juntada aos autos do último mandado de citação cumprido, iniciando-se na mesma data para todos os réus;

B

da citação pessoal dos réus, iniciando-se o prazo de resposta individualmente para cada um;

C

do dia da carga ou vista em que cada réu fizer ao tiver ciência do processo;

D

da citação dos advogados dos réus, contando-se o prazo na mesma data para todos os litisconsortes;

E

em que o respectivo mandado de citação de cada réu foi acostado aos autos, que terão prazos distintos de resposta.

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Q2449082

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449082 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Imagem associada para resolução da questão

Entendendo a parte autora que não dispunha de recursos para custear as despesas do processo, requereu ao juiz o deferimento da gratuidade da justiça, o que restou deferido. Questionada pela parte ré a concessão do benefício o juiz, em decisão interlocutória, não revogou sua decisão anterior.

Desejando se insurgir contra esse pronunciamento judicial, poderá a parte ré:

A

interpor o recurso de agravo de instrumento;

B

interpor apelação, em caso de sentença desfavorável;

C

impetrar a via do mandado de segurança, no prazo de 120 dias;

D

se conformar, pois a referida decisão é irrecorrível;

E

apresentar inconformismo em preliminar de contestação.

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Q2449081

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449081 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio intentou ação em face de Tício, pedindo a anulação de uma cláusula do contrato que ambos haviam celebrado. A petição inicial foi distribuída ao Juízo X, dotado de competência para a matéria cível.

Dez dias depois da distribuição da primeira petição inicial, mas ainda antes da citação do réu, Caio ajuizou uma segunda demanda em face de Tício, distribuída ao Juízo Y, também competente para a matéria cível, já então para pleitear a invalidação de todo o contrato. Deduziu-se como causa de pedir a mesma que fora exposta na primeira demanda.

Sabendo-se, ainda, que a citação efetivada no processo em curso no Juízo Y o foi antes daquela referente ao feito em trâmite no Juízo X, é correto afirmar que os processos devem:

A

tramitar separadamente, diante da inocorrência de conexão ou continência entre as ações;

B

ser reunidos, diante da continência entre as ações, sendo prevento o Juízo X;

C

ser reunidos, diante da continência entre as ações, sendo prevento o Juízo Y;

D

ser reunidos, diante da conexão entre as ações, sendo prevento o Juízo X;

E

ser reunidos, diante da conexão entre as ações, sendo prevento o Juízo Y.

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Q2449080

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449080 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proferida sentença em desfavor do réu, pessoa incapaz e a quem havia sido deferido o benefício da gratuidade de justiça, o órgão da Defensoria Pública, que lhe patrocinava a causa, manejou recurso de apelação depois de transcorridos vinte dias úteis a partir de sua intimação pessoal, e sem recolhimento do preparo.

Por sua vez, o órgão do Ministério Público, que atuava no feito como fiscal da ordem jurídica, também se decidiu por interpor apelação, o que fez depois de transcorridos vinte e cinco dias úteis a partir de sua intimação pessoal, e, da mesma forma, sem efetivação do preparo.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

ambos os apelos merecem ser conhecidos;

B

nenhum dos apelos merece ser conhecido, diante da falta de preparo;

C

nenhum dos apelos merece ser conhecido, diante de sua intempestividade;

D

só merece ser conhecido o apelo ministerial, diante da intempestividade do recurso da Defensoria Pública;

E

só merece ser conhecido o apelo da Defensoria Pública, diante da intempestividade do recurso ministerial.

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Q2449079

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449079 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgado improcedente o pedido formulado em sua petição inicial, a parte autora interpôs recurso de apelação, o qual, depois de observados os trâmites legais, subiu ao órgão ad quem.

Distribuído o recurso a um órgão fracionário do Tribunal, o desembargador a quem coube a sua relatoria monocraticamente lhe negou provimento, em decisão cujos argumentos violavam legislação federal infraconstitucional.

Pretendendo impugnar o provimento relatorial, deverá o demandante manejar:

A

recurso extraordinário;

B

recurso especial;

C

agravo interno;

D

agravo de instrumento;

E

recurso ordinário constitucional.

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Q2449078

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449078 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Depois de ter sido regularmente citado, pretende o réu apresentar peça contestatória na qual, sem prejuízo da defesa de mérito que reputar pertinente, suscite o descabimento da gratuidade de justiça deferida à parte autora e o equívoco do valor atribuído à causa na petição inicial.

Para tanto, caberá ao demandado:

A

arguir ambos os temas como questões preliminares em sua contestação;

B

limitar-se a deduzir a defesa de mérito em sua contestação, dada a vedação na lei à arguição de ambos os temas;

C

impugnar o valor da causa como preliminar de contestação e ofertar o incidente de impugnação à gratuidade de justiça;

D

impugnar a gratuidade de justiça como preliminar de contestação e ofertar o incidente de impugnação ao valor da causa;

E

ofertar, sem prejuízo da contestação, os incidentes de impugnação à gratuidade de justiça e de impugnação ao valor da causa.

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Q2449077

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449077 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à citação, é correto afirmar que:

A

a sua nulidade não pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu;

B

tem por escopo convocar o réu para integrar a relação processual, mas não o executado;

C

a sua efetivação de maneira válida, caso ordenada por juízo relativamente incompetente, não torna litigiosa a coisa;

D

pode ser efetivada pelo correio, ainda que o citando seja pessoa jurídica de direito público;

E

pode ser efetivada por edital caso o país recuse o cumprimento de carta rogatória.

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Q2449018

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449018 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme consta do Código de Processo Civil, a cooperação jurídica internacional se dará em consonância com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, e observará:

A

o respeito às garantias do devido processo legal previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

B

a regra do sigilo processual, exceto nas hipóteses de publicidade previstas simultaneamente na legislação brasileira e na do Estado requerente.

C

a desigualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos.

D

a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.

Q2449017

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449017 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil:

A

os advogados públicos, assim como os advogados privados, têm o direito de receber suas intimações através de publicação no Diário de Justiça, como uma prerrogativa para garantir a eficiência na defesa dos interesses que patrocina, sob pena de nulidade.

B

os membros da advocacia pública possuem a prerrogativa de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, em reconhecimento à complexidade e à especial relevância dos interesses jurídicos defendidos pelo Estado.

C

a Advocacia Pública não está dispensada do pagamento de custas e emolumentos nos processos em que atua, vez que, a despeito da natureza pública dos recursos envolvidos na sua atuação processual, deve prevalecer a paridade com outros litigantes envolvidos.

D

a Advocacia Pública é responsável, em caráter exclusivo, pela representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público e privado que integram a Administração direta e indireta.

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