Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Uma empresa deseja construir no município um local para destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos. O prefeito, inconformado com a obra, pretende elevar para 30% a alíquota do ISS sobre o serviço do item 7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
Nesse caso:
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Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
Ao final de determinado mês, a Safe Total emitiu uma nota fiscal no valor de R$ 10.000 para a cobrança do serviço prestado. Nesse caso, segundo a Instrução Normativa 971/2009, a Companhia Águas do Pacífico deverá:
Com relação à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971 e à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Não poderá ser negado acesso à informação necessária
à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais, como, por exemplo, informações ou
documentos que versem sobre condutas que impliquem
violação dos direitos humanos praticada por agentes
públicos ou a mando de autoridades públicas.
Com relação à Lei n.º 4.324/1964, ao Decreto n.º 68.704/1971 e à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Subordinam-se à lei que regulamenta o acesso à
informação as autarquias, as fundações públicas, as
empresas públicas, as sociedades de economia mista e
demais entidades controladas, direta ou indiretamente,
pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos
municípios e, no que couber, às entidades privadas sem
fins lucrativos que recebam, para realização de ações de
interesse público, recursos públicos diretamente do
orçamento.
No que diz respeito à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item a seguir.
O recurso à negativa de acesso à informação será
dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que
exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar
no prazo de cinco dias.
No que diz respeito à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item a seguir.
O acesso à informação não compreende as informações
referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item
O Conselho Federal é autarquia, dotada de
personalidade jurídica de direito público, vinculada ao
Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa,
operacional e financeira.
Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item
Compete ao Conselho Federal fixar os limites mínimos
das multas, anuidades e emolumentos devidos aos
Conselhos Regionais.
Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item
Compete ao Conselho Federal homologar tabelas de
preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos,
elaboradas pelos sindicatos.
Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item
Somente poderão ser membros do Conselho Regional os
corretores de imóveis com inscrição principal na
jurisdição há mais de dois anos que não tenham sido
condenados por infração disciplinar.
Conforme a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item
O requerimento de inscrição principal será instruído com
declaração do requerente, sob as penas da lei, de que
não responde a inquérito, à execução civil ou a processo
falimentar e não teve títulos protestados no último
quinquênio.
Conforme a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item
Não ocorrendo a entrega espontânea da carteira e da
cédula de identidade profissional quando do
cancelamento da inscrição principal, o Conselho
Regional deverá requerer sua busca e apreensão.
Conforme a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item
A anuidade será paga até o último dia útil do primeiro
bimestre de cada ano, salvo a primeira, que deverá ser
paga no ato da inscrição.
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