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Q1067951
Legislação Federal Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Técnico - Direito |
Q1067951 Legislação Federal

Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item


Compete ao Conselho Federal fixar os limites mínimos das multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais.

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