Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q2099282

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial |

Q2099282 Legislação Federal

A Estratégia Nacional de Inteligência estabelece os princípios éticos que devem ser norteadores das ações individuais e coletivas dos profissionais de inteligência no Brasil. Dentre tais princípios citamos a I que permite o compartilhamento de forma sistemática e proativa de dados e conhecimentos úteis; a análise e reflexão das implicações morais das ações e decisões que define a(o) II ; sendo certo que todos os procedimentos devem ser realizados com isenção na busca da verdade, por meio da III . Os demais princípios são a(o) IV , a(o) V e a(o) VI.
As lacunas I, II, III, IV, V e VI devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

A

I II III IV V VI

Compartimentação Moralidade Imparcialidade Dinamismo Excelência Respeito

B

I II III IV V VI

Cooperação Moralidade Autenticidade Respeito Discrição Pessoalidade

C

I II III IV V VI

Cooperação Senso Crítico Imparcialidade Respeito Discrição Excelência

D

I II III IV V VI

Compartimentação Moralidade Autenticidade Coordenação Dinamismo Impessoalidade

E

I II III IV V VI

Sistematização Conformidade Imparcialidade Senso Crítico Coordenação Ética

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2099052

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099052 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010, art. 9º) dispõe que “a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira” e estabelece várias obrigações atribuídas ao Poder Público. Assinale a alternativa que NÃO se insere dentre as medidas vinculadas ao fomento da educação, da cultura, do desporto e do lazer.

A

Pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.

B

Reconhecimento da atividade de capoeirista em todas as modalidades de manifestação da capoeira, seja como esporte, luta, dança ou música, com ensino obrigatório da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais.

C

Assegurar aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

D

Obrigatoriedade do estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2099049

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099049 Legislação Federal

A “Associação de Tutela da Igualdade Racial”, legitimamente constituída há mais de 5 anos, ingressou com ação civil pública em face de grupo empresarial, atuante no âmbito estadual, para coibir reiterada prática de discriminação racial por parte de seus empregados, No curso do processo, a Associação abandonou a demanda e o Ministério Público do Estado assumiu a titularidade do polo ativo. O magistrado julgou procedente a demanda para condenar o grupo empresarial à obrigação de fazer consistente na promoção de cursos, palestras e seminários para orientação de seus empregados, a fim de conscientizá-los sobre os direitos e deveres previstos no Estatuto da Igualdade Racial. Além disso, pelos atos comprovadamente praticados, o grupo empresarial foi condenado ao pagamento de dano moral fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Nesse caso, a indenização deve ser revertida

A

à Associação autora da ação civil pública, como consectário decorrente da sucumbência.

B

ao Fundo Estadual de Interesses Difusos, na forma do art. 13 da Lei nº 7.347/1985.

C

ao Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, criado com base no Estatuto da Igualdade Racial.

D

ao Ministério Público do Estado, pela assunção da titularidade da demanda.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Resumos relacionados

Resumo relacionado

Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos

O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.

Resumo relacionado

Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos

A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.

Q2098725

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEMACE Prova: IDECAN - 2023 - SEMACE - Fiscal Ambiental - FA02 |

Q2098725 Legislação Federal

A Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e estabelece que “os Planos de Irrigação visam a orientar o planejamento e a implementação da Política Nacional de Irrigação, em consonância com os Planos de Recursos Hídricos, e abrangerão o seguinte conteúdo mínimo: I – diagnóstico das áreas com aptidão para agricultura irrigada, em especial quanto à capacidade de uso dos solos e à disponibilidade de recursos hídricos; II – hierarquização de regiões ou bacias hidrográficas prioritárias para a implantação de projetos públicos de agricultura irrigada, com base no potencial produtivo, em indicadores socioeconômicos e no risco climático para a agricultura; III – levantamento da infraestrutura de suporte à agricultura irrigada, em especial quanto à disponibilidade de energia elétrica, sistema de escoamento e transportes; IV – indicação das culturas e dos sistemas de produção, dos métodos de irrigação e drenagem a serem empregados e dos arranjos produtivos recomendados para cada região ou bacia hidrográfica.” Pautado nesta Política, qual instrumento não está previsto na Lei nº 12.787/2013?

A

A formação de recursos humanos.

B

A pesquisa científica e tecnológica.

C

A assistência técnica e a extensão rural.

D

A obtenção de crédito agrícola com taxas de juros menores que os praticados no mercado.

E

Os incentivos fiscais, o crédito e o seguro rural.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q2098123

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Assistente de Alunos |

Q2098123 Legislação Federal

As diretrizes e bases da educação nacional foram estabelecidas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o disposto nessa legislação.

A

A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida.

B

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita em qualquer idade.

C

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 6 (seis) anos de idade.

D

A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação de cada sistema de ensino, adequando-se às peculiaridades locais.

E

O calendário escolar deverá ser unificado e aprovado pelo Conselho Nacional de Educação e homologado pelo Ministro de Estado da Educação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q2097954

Ano: 2023 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2023 - IF-TO - TAE – Tec. Laboratório - Eventos |

Q2097954 Legislação Federal

São Símbolos Nacionais: a Bandeira Nacional, o Hino Nacional, as Armas Nacionais e o Selo Nacional. Ao fazer uso destas manifestações simbólicas da nacionalidade brasileira, deve-se pautar pelo respeito e pelo conhecimento das normas legais que regulam os seus diversos usos: Lei n.º 5.700/71 (alterada pelas leis n.º 5.812/72 e n.º 8.421/92).
Assinale a opção incorreta sobre o uso dos Símbolos Nacionais:

A

A Bandeira Nacional ocupa sempre um lugar de honra, compreendido como uma posição central ou mais próxima do centro e à direita deste, quando com outras bandeiras, pavilhões ou estandartes, em linha de mastros panóplias, escudos ou peças semelhantes.

B

Quando várias bandeiras são hasteadas ou arriadas ao mesmo tempo, a Bandeira Nacional é a primeira a atingir o topo, o que deve coincidir com o término da execução do Hino Nacional, e a última a descer.

C

Quando instrumental, o Hino Nacional deverá ser executado de forma completa. Contudo, em ocasiões em que for cantado, a execução será apenas a primeira parte.

D

O uso das Armas Nacionais é obrigatório nos papéis de expediente, nos convites e nas publicações oficiais em esfera federal.

E

O Selo Nacional é utilizado para autenticar os atos de governo e os diplomas e certificados expedidos pelos estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q2097914

Ano: 2023 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2023 - IF-TO - TAE – Tec. Laboratório - Edificações | IF-TO - 2023 - IF-TO - TAE – Tec. Laboratório - Eventos |

Q2097914 Legislação Federal

O Decreto n.º 5.840, de 13 de julho de 2006, institui no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional à Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA, definindo diretrizes para os cursos de educação profissional técnica de nível médio do PROEJA e lhes assegurando cumulativamente, Exceto:

A

Previsão da possibilidade de conclusão, após concluído setenta e cinco por cento do total de horas letivas, desde que demonstrado aproveitamento e atingidos os objetivos desse nível de ensino, mediante avaliação e reconhecimento por parte da respectiva instituição de ensino.

B

A destinação de, no mínimo, mil e duzentas horas para a formação geral.

C

A observância às diretrizes curriculares nacionais e demais atos normativos do Conselho Nacional de Educação para a educação profissional técnica de nível médio, para o ensino fundamental, para o ensino médio e para a educação de jovens e adultos.

D

A carga horária mínima estabelecida para a respectiva habilitação profissional técnica.

E

Contar com carga horária mínima de duas mil e quatrocentas horas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2097134

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Administrador |

Q2097134 Legislação Federal

De acordo com as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o Acesso à Informação, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas:
( ) Documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta, e que vigora a partir da data de sua produção, é de 15 (quinze) anos.
( ) Os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista são autoridades competentes para classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

C – C – C – I.

B

C – C – I – C.

C

I – I – C – C.

D

C – I – I – C.

E

I – C – C – I.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2097125

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Administrador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Agente de Serviço Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Analista de Sistemas e Programas | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Analista Jurídico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auditor Médico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Biologo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Cartógrafo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Eletrônico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Florestal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Mecânico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Geólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Médico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Procurador Municipal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Técnico Desportivo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Engenheiro Químico |

Q2097125 Legislação Federal

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial, em seu texto, garante o direito ao livre exercício dos cultos religiosos:

A

De essência contemporânea.

B

Evangélicos.

C

Do extremo oriente.

D

Católicos.

E

De matriz africana.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2097099

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEMACE Prova: IDECAN - 2023 - SEMACE - Gestor Ambiental - GA02 |

Q2097099 Legislação Federal

A Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC e autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres.
Destaca-se que “a PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil”, bem como “a PNPDEC deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.”
Conforme previsto neste marco normativo, assinale a alternativa que indique a quem é destinada a linha de crédito específica que a União que poderá manter, por intermédio de suas agências financeiras oficiais de fomento, em Municípios atingidos por desastre que tiverem a situação de emergência ou o estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo Federal.

A

Às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

B

Às Sociedades de Economia Mista.

C

Às Organizações da Sociedade Civil – OSC.

D

Às Organizações Não Governamentais – ONG.

E

Ao capital de giro e ao investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q2096512

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096512 Legislação Federal

A Zona Franca de Manaus consiste em uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais, com vistas a promover e desenvolver toda uma região distante dos centros produtores e financeiros. Tendo em vista esses objetivos, são dispensados tratamentos tributários que beneficiam a indústria e as populações da região.
Entre eles, é correto citar

A

a isenção dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, estando em estudo convênio com o Estado do Amazonas para o fim de estender a isenção ao imposto estadual ICMS.

B

a isenção, não só do Imposto de Importação e do IPI, que incidem sobre o comércio exterior, como, também, do ICMS e das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS sobre as importações.

C

a suspensão dos impostos sobre as importações, que se convertem em isenção quando os bens se destinem à venda para outros Estados da Federação, exceto para os Estados do Amazonas e do Pará.

D

a extensão das isenções de tributos devidos pela importação e pela exportação, relativamente a bens destinados aos Estados da Região Norte, a saber, Pará, Rondônia, Roraima, Acre e Amapá.

E

a isenção de tributos incidentes sobre a importação de bens que se destinem à industrialização no Parque Industrial, sendo, no entanto, vedada a venda desses produtos para outros Estados.

Q2096510

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096510 Legislação Federal

Em relação às características do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto, assinale a afirmativa correta.

A

O regime se estende ao transporte de mercadorias por via ferroviária e aérea, sendo que, neste último caso, limitado às operações em aeroportos internacionais.

B

Podem habilitar-se ao regime fiscal previsto no enunciado o operador portuário, mas não o concessionário de transporte ferroviário, ainda que internacional.

C

Pode habilitar-se ao regime a empresa que explora instalações portuárias de uso privativo misto ou exclusivo, incluindo as que operam com embarcações off shore.

D

O regime prevê a isenção total dos tributos federais, entre eles incluídos o Imposto de Importação, o IPI e as contribuições para o PIS/PASEP-Importação e para a COFINS-Importação.

E

Em caso de descumprimento das normas relativas ao regime, sujeita-se o infrator ao pagamento da multa de 100% calculada sobre o valor do bem importado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q2096474

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096474 Legislação Federal

Acerca do processo administrativo fiscal previsto no Decreto nº 70.235/1972, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os autos de infração e as notificações de lançamento formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos.
( ) Na impugnação administrativa ao lançamento, quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, o julgador deve exigir que o impugnante faça prova do teor e vigência da norma alegada.
( ) Caberá recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

F, V e V.

C

V, F e F.

D

F, V e F.

E

F, F e F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q2096325

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Técnico Em Eletrotécnica | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Técnico em Edificações | IDIB - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico Agrícola | IDIB - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico em Agrimensura |

Q2096325 Legislação Federal

Em relação ao Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira é prevista no estatuto.
( ) Segundo o estatuto, é garantida a proteção aos locais de culto.
( ) O estatuto não previu a adoção de programas de ação afirmativa pelo poder público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2096276

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (manhã) |

Q2096276 Legislação Federal

A Lei nº 11.941/09 trouxe alterações em relação à Lei nº 6.404/76, que estão alinhadas com o texto da NBC TG 18 (R3) – Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto.
Com base na norma contábil, são coligadas as sociedades nas quais a investidora tem influência significativa. Considera-se que há efetivamente influência significativa quando

A

a investidora considera relevante o investimento na coligada.

B

a investidora exerce controle por meio de uma subsidiária integral.

C

o valor contábil do investimento é igual a 10% do valor do patrimônio líquido da investidora.

D

a investidora é titular de, no mínimo, 15% das ações preferenciais do capital da investida.

E

a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q2094741

Ano: 2023 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2023 - IF-TO - Professor Ebtt Agropecuária / Agronomia com Ênfase em Engenharia Agrícola | IF-TO - 2023 - IF-TO - Professor Ebtt Artes cênicas, dança e teatro | IF-TO - 2023 - IF-TO - Professor Ebtt - Sociologia | IF-TO - 2023 - IF-TO - Professor ebtt – Engenharia civil / Construção civil | IF-TO - 2023 - IF-TO - Professor EBTT– Engenharia-Civil |

Q2094741 Legislação Federal

Com base na Lei n.° 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, assinale a alternativa correta:

A

O professor, inclusive em regime de dedicação exclusiva, ainda que investido em cargo em comissão ou função de confiança, poderá participar dos órgãos de direção de fundação de apoio de que trata a Lei n.º 8.958, de 20 de dezembro de 1994, nos termos definidos pelo Conselho Superior da Instituição Federal de Ensino, observado o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percepção de remuneração paga pela fundação de apoio.

B

No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da Retribuição por Titulação - RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, que inclusive poderá ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para a promoção na carreira.

C

Excepcionalmente, a Instituição Federal de Ensino poderá, mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, admitir a adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específicas.

D

No regime de dedicação exclusiva, não será admitida, independentemente das condições da regulamentação própria de cada Instituição Federal de Ensino, a percepção de retribuição por participação em comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas ao ensino, pesquisa ou extensão, quando for o caso.

E

A progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente, o cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q2094588

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094588 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13.465/2017, o assentamento urbano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento, prevista na Lei nº 5.868/1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural, é considerado:

A

Núcleo urbano.

B

Núcleo urbano informal.

C

Núcleo informal consolidado.

D

Núcleo urbano informal consolidado.

E

Demarcação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q2094574

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094574 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta com base na lei que regula o acesso à informação (Lei nº 12.527/2011).

A

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como “secreta” é de 25 anos.

B

O acesso à informação não compreende o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

C

Entende-se por autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

D

A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de reservado, é de competência exclusiva dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

E

Relativamente ao pedido de acesso, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q2091461

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091461 Legislação Federal

A chamada Lei Anticorrupção dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 12.846/2013:

A

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não;

B

a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito, desde que promovido o integral ressarcimento ao erário e paga multa equivalente ao valor do dano ao erário, por meio de acordo de leniência;

C

as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nessa lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado;

D

cessa a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, mas deve ser promovida a desconsideração da personalidade jurídica, de maneira a se responsabilizar os sócios que praticaram os atos ilícitos;

E

nas hipóteses de fusão e incorporação, em regra, a responsabilidade da sucessora não se restringirá à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nessa lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q2089862

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista em Desenvolvimento Social - Antropologia |

Q2089862 Legislação Federal

As experiências de políticas públicas de cultura no Brasil, apesar dos esparsos recursos materiais e humanos que historicamente foram destinados ao setor, já constituem um corpo consistente para pesquisa e reflexão acadêmicas. Desde a criação do Departamento de Cultura de São Paulo e a atuação do governo Vargas nos anos 1930/40, passando pela Política Nacional de Cultura da Ditadura Militar nos anos 1970, pela criação do Ministério da Cultura na redemocratização dos anos 1980, até chegar às atuais transformações promovidas pela gestão de Gilberto Gil, dentre outras referências possíveis, várias questões se colocam de suma importância. Nos dias atuais, uma lei que, apesar de inúmeras polêmicas, se destaca no cenário cultural brasileiro, é a Lei Rouanet. Essa lei:

A

Tem mais de trinta anos e é conhecida também pelo seu nome oficial: “Lei Federal de Incentivo à Cultura”.

B

Organiza as empresas e indivíduos para que doem a maior parte dos fundos de reserva para financiar as artes que sustentam a cultura em nosso país.

C

Respalda a cidadania cultural, uma vez que quem decide se um projeto vai ou não ser financiado é cada empresa, sem o crivo do Ministério da Cultura.

D

Foi sancionada pelo então presidente Luiz Inácio da Silva (Lula) e permanece em funcionamento até hoje, sem modificações ou quaisquer acréscimos legais.

E

Oficializa o mecenato, que acontece há séculos nas artes, permitindo que pessoas apenas jurídicas destinem parte de seus bens ao financiamento de obras artísticas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Foram encontradas 27.753 questões

Resolva questões gratuitamente!

Resumos relacionados

Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos

Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos

, continue estudando de graça!