Interpretação do enunciado: A questão aborda a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), exigindo conhecimento detalhado sobre seus dispositivos fundamentais, especialmente sobre transparência, direito de acesso, restrições e procedimentos administrativos.

Legislação aplicável: A alternativa correta está diretamente respaldada pelo Art. 10, § 3º da Lei nº 12.527/2011: “É vedada qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.” Tal orientação é reafirmada pelo STF (RE 635.659), consolidando que o acesso não pode ser condicionado à justificativa do solicitante. A doutrina (Marçal Justen Filho, Comentários à Lei de Acesso à Informação) destaca que esta vedação reforça a transparência e o controle social.

Explicação do tema central: O núcleo da Lei nº 12.527/2011 é garantir ao cidadão amplo acesso às informações públicas, vedando obstáculos burocráticos ou subjetivos, como a exigência de apresentação de motivos.

Exemplo prático: Se um munícipe solicita, sem apresentar razão, a cópia de contratos públicos da prefeitura, o órgão não pode solicitar justificativa para fornecer os documentos — deve atender ao pedido, salvo hipótese de sigilo legal.

Justificativa da alternativa correta (E): Esta alternativa reflete exatamente o teor da lei e o entendimento consolidado pelos tribunais e doutrina. Veda-se expressamente qualquer imposição de justificativa, o que facilita e efetiva o controle social.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Incorreta. O prazo máximo de restrição para informação classificada como “secreta” é 15 anos (art. 24, §1º), não 25 anos.
• B) Incorreta. O direito de acesso compreende a obtenção de informação primária, íntegra, autêntica e atualizada, nos termos do art. 7º, §3º.
• C) Incorreta. “Autenticidade” refere-se à conformidade com a origem, mas não necessariamente ao trânsito e ao destino da informação.
• D) Incorreta. A classificação como “reservado” pode ser feita por outras autoridades, não apenas pelos Comandantes das Forças Armadas.

Pegadinha: Fique atento para alternativas que distorcem prazos legais ou competências institucionais — leia atentamente o texto da lei e desconfie de números e restrições excessivas.

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a) SECRETA: 15 anos.

b) Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: V - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

c) Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

d) Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:         

I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

a) Presidente da República;

b) Vice-Presidente da República;

c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e

e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e

III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.

e) Art. 10. § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

5-reservada

15-secreta

25- ultrasecreta

Informação NÃO modificada é integridade