Tema abordado: A questão trata dos direitos assegurados pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), cobrando interpretação literal dos artigos mais cobrados em concursos públicos, especialmente em provas voltadas ao cargo de Técnico Agrícola, onde a leitura atenta das assertivas faz a diferença.

1ª assertiva: Verdadeira. O Estatuto prevê expressamente a implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira, conforme o Art. 10, inciso IV:

“Art. 10. Para o cumprimento do disposto no art. 9º, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências: (...) IV - implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.”

2ª assertiva: Verdadeira. A proteção aos locais de culto e à liberdade religiosa das religiões de matriz africana é garantida pelo Art. 23:

“Art. 23. É assegurada a liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana.”

3ª assertiva: Falsa. Há claro equívoco: o Estatuto prevê sim a adoção de programas de ação afirmativa. Veja o Art. 4º, inciso VIII:

“Art. 4º Constituem objetivos fundamentais do Estatuto da Igualdade Racial: (...) VIII - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.”

Exemplo Prático: Se uma prefeitura institui cotas raciais para acesso a estágios e cursos técnicos agrícolas, está cumprindo o Estatuto (artigos 4º e 10).

Jurisprudência: O STF, na ADC 41, reconheceu a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa, incluindo cotas.

Evite pegadinhas: Atenção a palavras como “não previu”: elas podem inverter o sentido legal! Leia as afirmativas cuidadosamente.

Gabarito: Letra B (V – V – F).

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1ª VERDADEIRA.

Art. 10. Para o cumprimento do disposto no art. 9 , os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:

IV - implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

2ª VERDADEIRA.

Art. 23. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

3ª FALSA.

CORREÇÃO: Art. 15. O poder público adotará programas de ação afirmativa.

DEUS É CONTIGO.

B

( V ) A implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira é prevista no estatuto.

( V ) Segundo o estatuto, é garantida a proteção aos locais de culto.

( F ) O estatuto não previu a adoção de programas de ação afirmativa pelo poder público.

• O poder público adotará programas de ação afirmativa.
• Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
• Implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.

Gabarito: B

B

V – V – F.