Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q4139500

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139500 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamenta a atuação dessas corporações em todo o território nacional. Com base nas disposições dessa lei, analise as seguintes afirmações.

I. As guardas municipais têm como função principal a proteção de bens, serviços e instalações municipais, além de atuar na prevenção da violência e da criminalidade em apoio às polícias estaduais e federais.
II. As guardas municipais possuem poder de polícia e podem atuar na fiscalização do trânsito, desde que haja convênio específico com a autoridade de trânsito competente, que deve ser renovado anualmente.
III. As guardas municipais estão subordinadas diretamente às secretarias de segurança pública estaduais, sendo responsáveis pela preservação da ordem pública em todo o território do estado.
IV.O uso progressivo da força é um princípio que deve ser observado pelas guardas municipais em suas atividades operacionais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4108699

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: AMARP - MG Provas: Instituto Access - 2024 - AMARP - MG - Ajudante de Pintor | Instituto Access - 2024 - AMARP - MG - Motorista | Instituto Access - 2024 - AMARP - MG - Motorista Carreteiro | Instituto Access - 2024 - AMARP - MG - Motorista de Usina de Alfalto | Instituto Access - 2024 - AMARP - MG - Operador de Máquina | Instituto Access - 2024 - AMARP - MG - Rasteleiro |

Q4108699 Legislação Federal

A segurança pública no Brasil tem sido um tema constante de debates em diferentes esferas. Qual foi uma das principais inovações trazidas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no combate à violência contra a mulher?

A

A redução das penas para agressores.

B

A criação de medidas protetivas de urgência para vítimas de violência doméstica.

C

A ampliação da posse de armas para mulheres.

D

O fim das delegacias especializadas para mulheres.

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Q4106893

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Assistente Social Geral I |

Q4106893 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, os registros administrativos direcionados a órgãos e entidades da Administração Pública, a empregadores privados e a trabalhadores que lhes sejam subordinados conterão campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilização do critério da autoclassificação em grupos previamente delimitados, aplicando-se a:

A

Planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

B

Financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra.

C

Instrumentos de registro do Sistema Nacional de Emprego (Sine), ou de estrutura que venha a suceder-lhe em suas finalidades.

D

Iniciativas que incrementem o acesso e a permanência das pessoas negras na Educação Fundamental, Média, Técnica e Superior.

E

Doações de empresas privadas e organizações não governamentais, nacionais ou internacionais.

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Q4106888

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Assistente Social Geral I |

Q4106888 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, entende-se por prática de iguais oportunidades de emprego o(a):

A

Promoção da igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

B

Articulação de planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

C

Conjunto de medidas sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade étnica, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado.

D

Elaboração de documentos, inclusive os disponibilizados em meio eletrônico, destinados à inscrição de segurados e dependentes no Regime Geral de Previdência Social.

E

Formulário de admissão e demissão no emprego.

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Q4105366

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105366 Legislação Federal

A luz da Lei Federal 4.320/64, em seu Art. 82, fica estabelecido que o Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, com que frequência?

A

Mensalmente.

B

Anualmente.

C

A cada 2 (dois) anos.

D

Trimestralmente.

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Q3992797

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Guarda Municipal |

Q3992797 Legislação Federal

Consoante com o previsto na Lei Federal nº 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I. O princípio da proteção dos direitos humanos fundamentais, o princípio do exercício da cidadania e o princípio das liberdades públicas;
II. O princípio da preservação da vida, o princípio do combate ao aumento do sofrimento e o princípio do combate à fome;
III. O princípio do patrulhamento preventivo;
IV. O princípio da fungibilidade da forma.

Marque a alternativa correta:

A

I e II

B

II e IV

C

I e III

D

III e IV

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Q3992783

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Guarda Municipal |

Q3992783 Legislação Federal

Conforme a Lei Federal nº 13.022/2014, marque a assertiva CORRETA:

A

A guarda municipal é subordinada à Secretaria de Segurança Pública.

B

É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, Estado e União.

C

O Município pode criar, por Decreto Municipal, sua própria guarda municipal.

D

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

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Q3991448

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Merendeira |

Q3991448 Legislação Federal

Segundo o art. 4º da Lei nº 11.947 de 16 de Junho de 2009, o principal objetivo do PNAE é:

A

Contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.

B

Erradicar a fome das crianças em idade escolar na rede de ensino pública de saúde e garantir que tenham, ao menos, duas refeições ao dia, e 3 para aqueles matriculadas no ensino integral.

C

Garantir a segurança socio alimentar de todos os estudantes da rede pública de ensino do país.

D

Garantir a correta destinação das verbas para alimentação escolar.

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Q3988255

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Nutricionista |

Q3988255 Legislação Federal

O repasse do Programa Nacional da Alimentação Escolar - PNAE é feito diretamente aos estados e municípios, com base no Censo Escolar realizado do ano interior ao atendimento. Segundo a Lei Nº 11.947/2009, assegura que parte do valor deve ser investido na compra direta de produtos da Agricultura Familiar, com intuito de estimular o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades. Com base no programa, assinale a opção que contempla o percentual mínimo garantido.

A

Apenas 30%;

B

A partir de 25 %;

C

Apenas 40%;

D

A partir de 30%

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Q3982732

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Bibliotecário |

Q3982732 Legislação Federal

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, segundo a Lei 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso à informação são:

A

ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

B

ultrassecreta: 5 (cinco) anos; secreta: 10 (dez) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

C

ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

D

ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 10 (dez) anos.

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Q3982718

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Bibliotecário |

Q3982718 Legislação Federal

De acordo com a Lei 9.610/98, ao publicar a obra coletiva, o organizador mencionará em cada exemplar.

A

O seu nome ou marca que o identifique.

B

O ano em que a obra foi posta em domínio público.

C

A data em que foi autorizada a organização.

D

A relação de somente três (3) participantes, em ordem alfabética, se outra não houver sido convencionada.

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Q3982717

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Bibliotecário |

Q3982717 Legislação Federal

Segundo o Art. 24° da Lei 9.610/98, são direitos morais do autor, EXCETO:

A

O de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra.

B

O de conservar a obra inédita.

C

O de modificar a obra, antes ou depois de utilizada.

D

O de não poder retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

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Q3982716

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Bibliotecário |

Q3982716 Legislação Federal

Para efeitos da Lei 9.610/98, considera-se contrafação:

A

Reprodução não autorizada.

B

A emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra.

C

Ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares.

D

O autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão.

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Q3969668

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969668 Legislação Federal

Levando em consideração a tela de controle de processos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), analise as assertivas a seguir:

1. Apresenta os processos abertos na unidade (recebidos e gerados).
II. Disponibiliza diversas funcionalidades por meio da Barra de Ferramentas, do Menu Principal e da Barra de Ícones.
III. Apresenta filtros que permitem diferentes formas de visualização dos processos da Unidade.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas a assertiva I.

B

Apenas as assertivas II e III.

C

Apenas as assertivas I e II.

D

As assertivas I, II e III.

E

Apenas as assertivas I e IIШ.

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Q3969663

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969663 Legislação Federal

Analise as partes que seguem, com base no Decreto n° 6.833/2009, que institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor: Para os fins que servem, pode-se afirmar que assistência à saúde são ações que visem a prevenção, a detecção tardia e o tratamento de doenças (1ª parte) e, ainda, a reabilitação da saúde do servidor, compreendendo as diversas áreas de atuação relacionadas à atenção à saúde do servidor público civil federal (2ª parte); e, ainda, perícia oficial é a ação médica ou odontológica com o objetivo de avaliar о estado de saúde do servidor para o exercício de suas atividades laborais (3ª parte)

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, também se pode afirmar que a 2ª e a 3ª partes estão corretas.

B

Enquanto a 1ª parte está incorreta, pode-se afirmar que a 2ª e a 3ª partes estão corretas.

C

Enquanto a 2ª parte está incorreta, pode-se afirmar que a 1ª e a 3ª partes estão corretas.

D

Assim como a 1ª parte está incorreta, também se pode afirmar que a 2ª e a 3ª partes estão incorretas.

E

Enquanto a 3ª parte está incorreta, pode-se afirmar que a 1ª e a 2ª partes estão corretas.

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Q3968477

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Assistente Social |

Q3968477 Legislação Federal

Considerando que a Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa que contempla uma definição trazida por esta Lei.

A

A violência moral ofende a integridade ou saúde corporal da mulher.

B

O Ministério Público intervirá, somente quando for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher

C

É de competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

D

A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

E

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

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Q3968473

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Assistente Social |

Q3968473 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.288/2010, (Estatuto da Igualdade Racial), a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se:

I. O instituido no próprio Estatuto da Igualdade Racial;
II. Os compromissos assumidos pela América Latina ao ratificar a Convenção n.° 111, de 1958, da Organização Latina do Trabalho (OLT), que trata da discriminação no emprego e na profissão;
III. Os compromissos assumidos por todas as nações ao ratificarem a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965;
IV. Os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.

A respeito das assertivas, é CORRETO afirmar:

A

Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.

B

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

C

As assertivas II, III e IV estão incorretas.

D

As assertivas I. III e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3967889

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Provas: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde | NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3967889 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 11.350/2006 que regulamenta a atividade do agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, a realização de visitas domiciliares pelo agente comunitário para acompanhamento da pessoa idosa, dar-se-á:

A

Desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas.

B

Desenvolvendo ações de educação sobre nutrição e motivando sua participação em atividades coletivas.

C

Para verificar a pressão e glicemia, mesmo desacompanhado de profissional com ensino superior.

D

Para realizar ações em conjunto de administração financeira da aposentadoria do idoso.

E

Para orientar sobre a coleta seletiva de lixo.

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Q3967888

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Provas: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde | NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3967888 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 11.350/2006 que regulamenta a atividade do agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, a jornada de trabalho semanal dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias será de:

A

40 horas.

B

50 horas.

C

55 horas.

D

60 horas.

E

80 horas.

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Q3967887

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Provas: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde | NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3967887 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 11.350/2006 que regulamenta a atividade do agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias é fixado no valor de:

A

1000 reais mensais.

B

1100 reais mensais.

C

1250 reais mensais.

D

1500 reais mensais.

E

1550 reais mensais.

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