Comentário de Gabarito – Analista Judiciário

Interpretação do Tema: A questão cobra o conhecimento sobre a hierarquia normativa da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada pelo Decreto nº 6.949/2009, em confronto com o entendimento constitucional brasileiro.

Base Legal: Nos termos do art. 5º, § 3º da Constituição Federal: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” O Decreto nº 6.949/2009 incorporou a Convenção seguindo esse procedimento especial.

Jurisprudência: O STF já pacificou o entendimento que a referida Convenção possui status de emenda constitucional (ADI 5357).

Doutrina: Ingo Sarlet e Flávia Piovesan destacam a importância do art. 5º, § 3º, reforçando que tratados aprovados sob o rito qualificado têm o mesmo status de uma emenda constitucional.

Exemplo prático: Caso haja conflito entre uma lei ordinária nacional e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, prevalecerá a convenção, pois tem superioridade normativa.

Justificativa da Correção: A alternativa está CERTA. A Convenção foi internalizada com status de emenda constitucional, pois seu trâmite observou o rito qualificado previsto no art. 5º, § 3º da CF, garantindo máxima proteção aos direitos das pessoas com deficiência.

Pontos de Atenção/ Pegadinha: Muitos candidatos confundem tratados internacionais com tratados de direitos humanos aprovados no rito qualificado. Apenas estes últimos, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, têm status constitucional. Fique atento à expressão “status normativo” e ao procedimento de aprovação!

Em resumo, quando o Enunciado mencionar tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados por rito qualificado, saiba que eles têm status de emenda constitucional, superando leis ordinárias.

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CERTO

tratados internacionais internalizados em nossa ordem jurídica, nos termos do parágrafo 3º, do art. 5º da Constituição Federal:

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo;

Tratado de Marraqueche, relativo à reprodução e a distribuição de obras, livros e textos em formato acessível a pessoas com deficiência visual; e

Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

Bons Estudos!!!

• A Convenção foi ratificada pelo Brasil em 2008, com status de emenda constitucional, através do Decreto Legislativo 186. 
• Foi a primeira vez que o §3º do artigo 5º do texto Constitucional foi utilizado para ratificar um tratado internacional. 
• A Convenção é um instrumento internacional de direitos humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). 
• O objetivo da Convenção é garantir a igualdade de oportunidades, combater a discriminação e eliminar as barreiras sociais. 
• A Convenção foi construída ao longo de vários anos por pessoas com deficiência de todo o mundo. 

SERTÃO!!

A alternativa correta é Certo. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi internalizada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e, conforme o artigo 5º, §3º, da Constituição Federal, ela tem status de emenda constitucional. Isso significa que a Convenção foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com a mesma hierarquia das emendas constitucionais, ou seja, sua aplicação é de caráter supralegal, superior a leis ordinárias, devendo ser observada em todas as esferas do direito.