Gabarito: CERTO

1. Interpretação do enunciado:
A questão aborda a responsabilidade pelo recolhimento de contribuições à Funpresp-Jud quando o servidor é cedido para outro órgão, especificamente em cessão com ônus para o cessionário.

2. Legislação aplicável:
A resposta fundamenta-se no Art. 16 da Lei nº 12.618/2012, que prevê:
“Art. 16. O patrocinador é responsável pelo recolhimento das contribuições devidas à entidade fechada de previdência complementar, nos termos do regulamento do plano de benefícios.”

Quando há cessão com ônus para o cessionário, a responsabilidade é transferida ao órgão cessionário, que deve cumprir a obrigação previdenciária nos mesmos níveis e condições do patrocinador original.

3. Explicação do tema:
O conceito de “cessão com ônus para o cessionário” significa que o órgão que recebe o servidor arca com os custos de remuneração e encargos, incluindo contribuições previdenciárias. Logo, ele assume também o papel de patrocinador diante da entidade de previdência complementar.

4. Exemplo prático:
Servidor do TRF é cedido, com ônus para o cessionário, ao Ministério Público Federal. O MPF, então, deve recolher ao Funpresp-Jud as contribuições do servidor e a parte patronal, mantendo o servidor protegido.

5. Justificativa da alternativa correta:
A legislação impõe ao cessionário as obrigações do patrocinador, justamente para evitar lacunas no período contributivo do servidor, garantindo a efetiva cobertura previdenciária. A doutrina confirma essa leitura: para Fábio Zambitte Ibrahim (“Curso de Direito Previdenciário”), a manutenção do vínculo contributivo se mantém ante o deslocamento do servidor, desde que o ônus seja do cessionário.

6. Pegadinhas e alerta:
Fique atento ao termo “com ônus para o cessionário”. Caso a cessão fosse com ônus para o órgão de origem, a responsabilidade pelo recolhimento permaneceria com o patrocinador original.

Conclusão:
Assim, a alternativa está correta de acordo com a Lei nº 12.618/2012 e a doutrina especializada.

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@@ GABARITO: CERTO

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Comentário:

A Lei n.º 12.618/2012, que trata do regime de previdência complementar para servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, estabelece normas detalhadas sobre a adesão, contribuição e regras para os servidores participantes dos planos de benefícios da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (FUNPRESP). Quando ocorre a cessão de um servidor público, especialmente com ônus para o cessionário, há uma transferência temporária de responsabilidade, e o servidor continua vinculado ao regime de previdência complementar.

Nesse contexto, a Lei determina que, no caso de cessão de servidor com ônus para o cessionário, a entidade ou órgão cessionário deverá recolher a contribuição ao plano de benefícios da FUNPRESP-JUD, mantendo os mesmos níveis e condições de contribuição que seriam devidos pelo patrocinador original. Isso significa que o cessionário assume a responsabilidade de realizar o repasse das contribuições à FUNPRESP-JUD, como se fosse o patrocinador, com o objetivo de garantir a continuidade do plano de previdência complementar do servidor cedido, sem alteração nas condições e níveis de contribuição.

Esse dispositivo tem como objetivo assegurar que o servidor cessionado, independentemente do órgão ou entidade para o qual seja cedido, continue recebendo o benefício de previdência complementar com as mesmas condições que teria se estivesse exercendo sua atividade no órgão original, preservando os direitos e benefícios a que tem direito.

Portanto, está correto afirmar que, no caso de cessão do servidor público com ônus para o cessionário, este deverá recolher à FUNPRESP-JUD as contribuições nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador original, conforme estabelecido pela Lei n.º 12.618/2012.

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Certo.

De acordo com o art. 16 da Lei nº 12.618/2012, que regulamenta os planos de previdência complementar dos servidores públicos federais, no caso de cessão de servidor público participante de entidade de previdência complementar com ônus para o cessionário, este fica responsável pelo recolhimento da contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições devidos pelo patrocinador original.

No caso específico da FUNPRESP-JUD, que é uma entidade fechada de previdência complementar, essa regra é aplicável, garantindo a manutenção do equilíbrio contributivo e a preservação dos direitos previdenciários do servidor durante o período de cessão.

CERTO.

Lei nº 12.618/2012

Art. 14, § 3º Havendo cessão com ônus para o cessionário, este deverá recolher às entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4º desta Lei a contribuição aos planos de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seria devida pelos patrocinadores, na forma definida nos regulamentos dos planos.