Gabarito: E (Errado)

Análise do Tema e Legislação Aplicável:

A questão trata da previdência complementar dos servidores públicos federais, disciplina da Lei nº 12.618/2012. O tema central aqui é a possibilidade de criar uma fundação que atenda simultaneamente servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Fundamentação Legal:

A resposta encontra respaldo no art. 4º, § 2º da Lei nº 12.618/2012:

“Por ato conjunto das autoridades competentes para a criação das fundações previstas nos incisos I a III, poderá ser criada fundação que contemple os servidores públicos de 2 (dois) ou dos 3 (três) Poderes.”

Portanto, não é vedada a criação conjunta, ao contrário, a lei expressamente a permite.

Explicação do Tema:

O objetivo dessa regra é promover eficiência e economicidade na gestão da previdência complementar, permitindo que uma única entidade atenda diferentes Poderes — desde que haja consenso entre eles.

Exemplo Prático:

Imagine a criação da Funpresp-Exe (atende o Executivo). Caso as administrações desejem, poderia ser criada uma fundação abrangendo servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, por meio de ato conjunto, nos termos da lei.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está correta ao ser marcada Errada, pois a vedação mencionada não existe na Lei nº 12.618/2012. Pelo contrário, a legislação prevê essa possibilidade explicitamente.

Pegadinha:

Cuidado: O enunciado usa a expressão “é vedada”, tentando confundir o candidato com uma proibição inexistente. Sempre examine o comando legal na íntegra para evitar erro por afirmações categóricas equivocadas.

Referência doutrinária:

Lauro Pinto Cardoso Neto e Zélia Luiza Pierdoná destacam ser possível “a criação de fundações que contemplem servidores de diferentes Poderes”, corroborando o entendimento legal.

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Questão ERRADA.

Nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 12.618/12:

§ 2º Por ato conjunto das autoridades competentes para a criação das fundações previstas nos incisos I a III, poderá ser criada fundação que contemple os servidores públicos de 2 (dois) ou dos 3 (três) Poderes.

A Lei 12.618/2012 autorizou a criação de fundações de previdência complementar para os servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário: 

• Funpresp-Exe
• Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
• Funpresp-Leg
• Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo
• Funpresp-Jud
• Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário

A lei também permite a criação de uma fundação que contemple os servidores públicos de dois ou três poderes, mediante ato conjunto das autoridades competentes. 

A previdência complementar é uma alternativa para os servidores públicos aumentarem a sua reserva para a aposentadoria. Ela é facultativa e permite que os trabalhadores acumulem recursos financeiros para garantir uma renda adicional na aposentadoria e uma pensão para os dependentes. 

As fundações de previdência complementar são entidades de direito privado, mas com natureza pública. Elas têm autonomia administrativa, financeira e gerencial, e estão sujeitas a fiscalização por órgãos de controle e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

SERTÃO!!!

A alternativa correta é Errado. A Lei nº 12.618/2012, que estabelece o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, não veda a criação de fundações de previdência complementar para os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Pelo contrário, a lei permite a criação dessas fundações, que podem ser responsáveis pela gestão do regime de previdência complementar dos servidores públicos. Essas fundações podem ser criadas para garantir a execução do regime de previdência complementar, desde que sejam regulamentadas e atendam às exigências legais para tal fim. Portanto, não é vedada a criação de fundações para o regime de previdência complementar.