Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q2532084

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Técnico Administrativo |

Q2532084 Direito Constitucional

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em https://www.gerarmemes.com.br/meme/1317273-

fraudulenta-imagino-a-pessoa-com-problemas

No âmbito da Administração Pública, a situação retratada no meme é chamada de

A

cargo ou emprego em comissão.

B

cargo ou função de confiança.

C

acumulação de empregos públicos, limitado a situações previstas pela Constituição Federal.

D

acumulação de empregos públicos, que é sempre admitida quando houver compatibilidade de horários.

E

acumulação de empregos públicos, que é sempre admitida quando os empregadores forem entidades diferentes da Federação.

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Q2532083

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Técnico Administrativo |

Q2532083 Direito Constitucional

Os concursos públicos para seleção de servidores públicos são regidos por editais que preveem o prazo de validade do certame. Durante o prazo de validade do concurso, vagas supervenientes serão preenchidas com candidatos aprovados constantes do chamado cadastro de reserva. Imagine que determinado concurso para a seleção de docentes, no âmbito da USP, traz a informação de que a validade é imediata, exaurindo-se com a nomeação. Tal disposição seria:

A

válida, porquanto superior a 1 ano, mas prorrogável.

B

válida, porquanto inferior a 2 anos, mas prorrogável.

C

válida, porquanto inferior a 2 anos e improrrogável.

D

inválida, pois os editais devem, obrigatoriamente, prever um prazo de validade.

E

inválida, devendo-se nomear os candidatos do cadastro de reserva, na ordem de sua classificação.

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Q2531386

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Psicólogo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Enfermeiro | SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Fonoaudiólogo |

Q2531386 Direito Constitucional

De acordo com o § 3º do Art. 39 da Constituição Federal de 1988, os servidores ocupantes de cargos públicos possuem direitos. Dentre eles, pode-se citar o seguinte:

A

fundo de garantia por tempo de serviço

B

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

C

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho

D

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos

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Q2531385

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Psicólogo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Enfermeiro | SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Fonoaudiólogo |

Q2531385 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5, reza que os brasileiros e os estrangeiros residentes no país são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade e à segurança, dentre outros, nos seguintes termos:

A

o direito à propriedade é garantido e deverá atender a sua função econômica

B

a liberdade de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos

C

a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é dependente de licença prévia

D

a liberdade é plena para as associações de caráter sindical, paramilitar e classista e para outras com fins pacíficos

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Q2531384

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Psicólogo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Enfermeiro | SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Fonoaudiólogo |

Q2531384 Direito Constitucional

Nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se por alguns princípios e, dentre eles, podem-se citar o princípio da independência nacional, o da prevalência dos direitos humanos e o:

A

da solução bélica para os conflitos

B

da não concessão de asilo político

C

do repúdio ao terrorismo

D

da intervenção

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Q2531350

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Guarda Civil |

Q2531350 Direito Constitucional

Conforme dispõe o art. 144 da Constituição Federal de 1988, “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (...)”. O mesmo dispositivo prevê os órgãos responsáveis pela segurança e suas respectivas atribuições. Isto posto, compete

A

à polícia federal exercer, sem exclusividade, as funções de polícia judiciária da União e exercer, com exclusividade, as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

B

às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, a segurança e administração dos estabelecimentos penais.

C

às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária das unidades da federação e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

D

à polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, na forma da lei.

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Q2531349

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Guarda Civil |

Q2531349 Direito Constitucional

Leia o texto a seguir.
A Constituição Federal, em seu art. 37, prevê os princípios gerais da administração pública. Além disso, determina que todos os entes federativos respeitem alguns preceitos genéricos. (...) Dessa forma, a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a alguns preceitos, que, obrigatoriamente, deverão estar presentes na legislação definidora do regime jurídico de seus servidores editada pelo respectivo ente federativo, no exercício de suas respectivas autonomias.
MORAES, Alexandre D. Direito Constitucional. 39 ed. Grupo GEN, 2023.
Sobre os preceitos e regras, em relação aos servidores públicos, a Constituição Federal prevê que

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros.

B

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

C

a lei proíbe casos de contratação por tempo determinado, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

a investidura em cargo ou emprego público depende, em todos os casos, de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei.

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Q2531348

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Guarda Civil |

Q2531348 Direito Constitucional

O Parágrafo Único do art. 1º da Constituição Federal de 1988 proclama que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Tal preceito fundamental refere-se ao princípio da

A

cidadania.

B

autonomia.

C

democracia.

D

soberania.

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Q2531042

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Agente Administrativo |

Q2531042 Direito Constitucional

Assinale a ÚNICA alternativa que não apresenta uma das hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos, nos termos da Constituição Federal de 1988.

A

Incapacidade civil relativa.

B

Condenação criminal, transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

C

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

D

Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa nos termos da Constituição Federal de 1988.

E

Improbidade administrativa.

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Q2531039

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Agente Administrativo |

Q2531039 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA sobre as leis delegadas de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

As leis delegadas serão elaboradas pelo Ministro da Fazenda que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

B

As leis delegadas serão elaboradas pelo Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.

C

As leis delegadas serão elaboradas pelo Senado Federal, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

D

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

E

As leis delegadas serão elaboradas pelo Ministério Público, que deverá solicitar a delegação ao Ministro da Fazenda.

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Q2531038

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Agente Administrativo |

Q2531038 Direito Constitucional

As deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões, como regra geral da Constituição Federal de 1988 devem ser tomadas por:

A

média aritmética.

B

maioria simples.

C

maioria absoluta.

D

maioria qualificada.

E

média simples.

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Q2531036

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Agente Administrativo |

Q2531036 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos:

A

Será convocado sem prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

B

Não será convocado antes dos novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

C

Será convocado apenas depois dos novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

D

Será convocado de forma simultânea aos novos concursados para assumir emprego, na carreira.

E

Será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

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Q2531035

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Agente Administrativo |

Q2531035 Direito Constitucional

A competência constitucional para proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos é:

A

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

privativa da União.

C

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

D

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

E

privativa dos Municípios

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Q2531034

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Agente Administrativo |

Q2531034 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a concessão de asilo político constitui um dos:

A

Princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

B

Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

C

Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

D

Princípios da Ordem Econômica.

E

Fatores do direito do consumidor.

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Q2530629

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: CONSULPLAN - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Servente de Obras |

Q2530629 Direito Constitucional

Povos originários: quem são eles no Brasil e no mundo?
Como o próprio nome indica, povos originários são aqueles que descendem dos primeiros habitantes de um território. No Brasil, esses povos representam 0,4% da população total do país, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ao todo, são 305 povos vivendo no território brasileiro, a maioria concentrada na região da Amazônia, de acordo com o Conselho Indigenista Missionário (Cimi). Mesmo após a Constituição Federal de 1988 reconhecer organização social, costumes, línguas, crenças, tradições e o direito originário sobre o local que tais povos ocupavam, a luta por terras ainda é uma demanda permanente dessa população.
(Disponível em: https://www.uol.com.br/ecoa/ultimas-noticias. Acesso em: 21/10/2023.)
O marco temporal, uma tese jurídica que está relacionada com a demarcação e ocupação dos territórios indígenas, defende (que)

A

as terras indígenas irregulares devem ser demarcadas e regularizadas.

B

os direitos dos povos originários de habitar a sua terra tradicional, independentemente do momento em que elas foram demarcadas.

C

os povos indígenas não têm direitos legais sobre os territórios brasileiros que ocupam, sendo necessário demarcá-los para maior controle do Estado.

D

os povos indígenas têm direito de ocupar as terras que já ocupavam ou disputavam até o momento da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.

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Q2521492

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521492 Direito Constitucional

Assinale a opção que indica um objetivo da Previdência Social na Constituição de 1988.

A

O salário-família para todos os segurados do sistema.

B

A exclusão da cobertura de pessoas com deficiência.

C

A proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.

D

A cobertura restrita ao evento de idade avançada.

E

A proteção à maternidade, especialmente à gestante.

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Q2521481

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521481 Direito Constitucional

A assistência social, tratada no Art. 203 da Constituição de 1988, possui diversos objetivos relevantes.
Entre eles, é correto citar

A

o amparo a crianças e adolescentes, independente de requisitos econômicos de carência, em observância a absoluta prioridade dos menores.

B

o devido cuidado a pessoas com deficiência, excluída a reabilitação profissional, a cargo da previdência social, desempenha pelo INSS.

C

a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, mediante observância de critérios legais.

D

a integração ao mercado de trabalho não mais existe no referido subsistema protetivo, sendo atribuição do Ministério do Trabalho.

E

a vinculação obrigatória, a Estados e Municípios, de parcela de suas receitas a programas assistenciais, em até 15%, na forma deliberada pela Constituição de 1988.

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Q2521479

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521479 Direito Constitucional

Sobre a previdência complementar na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

O regramento constitucional da matéria, como hoje se coloca no texto vigente, é decorrente de elaboração do Poder Constituinte Originário.

B

A disciplina legal da previdência complementar no Brasil carece, tão somente, de lei ordinária, cabendo, ainda, a utilização de medidas provisórias.

C

É vedado o aporte de recursos estatais na previdência complementar brasileira, ainda que na condição de patrocinador.

D

As sociedades de economia mista não se submetem a qualquer regramento diverso das demais empresas privadas quando vinculadas a fundos de pensão.

E

As condições previstas em regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes.

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Q2521478

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521478 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 prevê situações nas quais a legislação poderá, excepcionalmente, oferecer condições particulares para fins de concessão de benefícios.
Nesse sentido, é correto afirmar que

A

a exposição a agentes insalubres, mesmo com a utilização de equipamentos de proteção individual, poderá, a depender do caso, viabilizar a aposentadoria antecipada.

B

a pessoa com deficiência, independente de avaliação biopsicossocial, poderá aposentar-se antecipadamente, desde que reabilitadas profissionalmente.

C

pessoas integrantes de uma mesma categoria profissional podem beneficiar-se de exposição nociva presumida para fins de aposentadoria antecipada.

D

trabalhadores rurais não poderão, em virtude das regras referidas, obter aposentadoria em período inferior às regras gerais do sistema previdenciário.

E

desde o advento da Emenda Constitucional nº 103/19, tornou-se inconstitucional a possibilidade de aposentadoria com requisitos diversos por questões de gênero.

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Q2521455

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521455 Direito Constitucional

Sobre as regras constitucionais de financiamento da seguridade social, assinale a afirmativa correta.

A

A previsão de competências tributárias para fins de custeio do sistema protetivo nacional é taxativa, não admitindo a criação de novas imposições fiscais.

B

A contribuição social do importador, na forma prevista na Constituição de 1988, carece de lei complementar para sua instituição, ao contrário das demais contribuições.

C

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma segregada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social.

D

O pequeno produtor rural, na forma definida em lei, é isento de contribuições previdenciárias pela Constituição de 1988, em exceção ao regramento contributivo do sistema.

E

A Constituição de 1988, não obstante o regramento genérico sobre a incidência das contribuições sociais, admite imunidades tributárias em prol de entidades com atuação beneficente.

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