Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q2345680

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345680 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício.

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Q2345679

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345679 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

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Q2345677

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345677 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q2345676

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345676 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

É lícita a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

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Q2345674

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345674 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo‑se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

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Q2345673

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Provas: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente Técnico |

Q2345673 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.

Apenas a União poderá instituir um conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

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Q4421535

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Ocara - CE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Ocara - CE - Professor da Educação Básica - Pedagogia |

Q4421535 Direito Constitucional

‘Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, conforme a constituição federal assinale a alternativa INCORRETA:

A

são invioláveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

B

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

C

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização ulterior em dinheiro, ressalvando os casos previstos na constituição.

D

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes da sua atividade produtiva, responda a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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Q4421533

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Ocara - CE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Ocara - CE - Professor da Educação Básica - Pedagogia |

Q4421533 Direito Constitucional

Sobre as disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

B

Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

C

Aplica-se ao agente público ocupante exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público, o regime Geral de Previdência Social.

D

Para a aquisição da estabilidade, é facultada a avaliação especial de desempenho por instituída para essa finalidade.

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Q4420495

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Prova: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420495 Direito Constitucional

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, lei delegadas, decretos legislativos e resoluções.
Quanto a emenda à Lei Orgânica do Município, marque a alternativa INCORRETA.

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

C

A emenda à Lei Orgânica Municipal aprovada será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com respectivo número de ordem.

D

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, ou no mínimo de três entidades de classe organizada da sociedade civil ou 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município ou ainda por proposta do Prefeito.

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Q4420491

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Prova: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420491 Direito Constitucional

Com base no disposto constitucional sobre os direitos sociais, marque a alternativa INCORRETA:

A

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

B

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um dois após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.

C

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

D

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

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Q4420487

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Prova: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420487 Direito Constitucional

Maria, com cinquenta anos de idade, originária da Angola, naturalizada brasileira, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, com larga experiência, notável saber jurídico e grande conceito no meio jurídico deseja concorrer à vaga como Ministra no Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

A Constituição Federal não impede que Maria seja Ministra do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, pois não há distinção entre brasileiros natos e naturalizados.Após pesquisa realizada por Maria, verificou-se que:

A

A Constituição Federal não impede que Maria seja Ministra do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, pois não há distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

B

A Constituição impede que Maria seja Ministra do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que há impedimento para o acesso aos cargos por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, porém não há regra de impedimento para cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal.

C

A Constituição não impede que Maria tome posse como Ministra no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, porém deverá obedecer a cláusula de barreira de 25 anos de naturalização ininterruptas.

D

A Constituição não impede que Maria seja Ministra do Superior Tribunal de Justiça, porém há regra de impedimento para o cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal, pois trata-se de cargo privativo de brasileiro nato.

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Q4420300

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Provas: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno | ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420300 Direito Constitucional

Perderá o mandato o vereador que, exceto

A

Cujo procedimento for declarado incompatível com decoro parlamentar ou atentatório as instituições vigentes.

B

Investido no cargo de Secretário ou Procurador Municipal, desde que haja compatibilidade de horários.

C

Que não tomar posse nas condições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal.

D

Que fixar residência fora do Município.

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Q4420298

Ano: 2023 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Rio Maria - PA Provas: ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno | ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |

Q4420298 Direito Constitucional

É vedado ao município de Rio Maria, exceto:

A

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, reservada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.

B

Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como, aplicar as rendas municipais sem prejuízo da obrigatoriedade da prestação de contar e da publicação de balancetes nos prazos fixados, em Lei, pela Câmara Municipal.

C

Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica, dos rendimentos, títulos ou direitos.

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Q4416174

Ano: 2023 Banca: JPAD Órgão: Prefeitura de Buritinópolis - GO Prova: JPAD - 2023 - Prefeitura de Buritinópolis - GO - Agente de Combate a Endemias |

Q4416174 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil é a lei máxima do país, promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela estabelece os direitos e deveres dos cidadãos, a estrutura e organização do Estado, os princípios fundamentais e os poderes que o regem. Em seu Art. 4º A República Federativa do Brasil regese nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

Independência nacional.

B

Prevalência dos direitos humanos.

C

Defesa da paz.

D

Apoio ao terrorismo e ao racismo.

E

Igualdade entre os Estado.

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Q4405665

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4405665 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 traz regras sobre as competências da União, dos Estados e dos Municípios. Considerando o disposto no texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B

Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

D

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

E

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q4404453

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4404453 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo, segundo os termos da Constituição Federal:
I. Os vereadores serão eleitos para mandatos de 2 (dois) anos de duração.
II. Legislar sobre assuntos de interesse local é competência dos Municípios.
III. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4403556

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente de Manutenção e Conservação | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Operador de Máquinas |

Q4403556 Direito Constitucional

Sobre a estrutura dos poderes municipais, é correto afirmar que:

A

O Poder Executivo Municipal é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, por meio dos vereadores.

B

O Poder Executivo Municipal é exercido pela Prefeitura Municipal, por meio do Prefeito Municipal.

C

O Poder Legislativo Municipal é exercido pelos Tribunais de Justiça.

D

O Poder Judiciário é exercido pelo Prefeito Municipal.

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Q4402172

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |

Q4402172 Direito Constitucional

Não está entre os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

A

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

O Procurador-Geral da República.

C

A confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e regional.

D

O partido político com representação no Congresso Nacional.

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Q4402160

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |

Q4402160 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal – CF a respeito da ordem social, julgue os itens a seguir.
I. O orçamento da seguridade social abrange as ações de saúde, assistência e previdência, e entre as suas expressas funções constitucionais inclui-se a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
II. A assistência social integra a seguridade social, cujos programas são coordenados e executados pelas esferas estadual e municipal, com recursos do orçamento da seguridade social, bem como por entidades beneficentes e de assistência social.
III. A assistência social, parte integrante do sistema de seguridade social, será mantida mediante contribuição dos assistidos, a exemplo do que ocorre com a previdência oficial
Está correto o que se afirma:

A

Nos itens II e III.

B

Nos itens I e III.

C

Apenas no item II.

D

Nos itens I e II.

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Q4401080

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Assistente Social – Ação Social | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Assistente Social – Educação | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Fonoaudiólogo | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Médico Pediatra | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4401080 Direito Constitucional

Sobre os Princípios Fundamentais da Administração Pública, analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) A Emenda Constitucional 19/1988 incluiu a eficiência como princípio expresso, no caput do art. 37 da Constituição, ao lado dos postulados da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade.
( ) Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não estão expressos no texto constitucional. São princípios gerais de direito, aplicáveis a praticamente todos os ramos da ciência jurídica.
( ) O princípio da supremacia do interesse público é um princípio implícito. Por força do regime democrático e do sistema representativo, presume-se que toda atuação do Estado seja pautada no interesse público.
( ) O princípio da legalidade é o postulado basilar dos Estados de Direito. Todos, sem exceção, estão sujeitos ao “império da lei”. A administração pública, mais do que estar proibida de atuar contra ou além da lei, somente pode agir conforme a lei.
Assinale a ordem correta de cima para baixo:

A

F – F – V – V.

B

F – V – V – V.

C

V – V – V – V.

D

V – V – F – V.

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