Não está entre os legitimados para propor a ação direta de i...

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Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |

Q4402172 Direito Constitucional

Não está entre os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Procurador-Geral da República.

A confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e regional.

O partido político com representação no Congresso Nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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