A Constituição Federal do Brasil é a lei máxima do país, promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela estabelece os direitos e deveres dos cidadãos, a estrutura e organização do Estado, os princípios fundamentais e os poderes que o regem. Em seu Art. 4º A República Federativa do Brasil regese nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO: