Considerando a Constituição Federal de 1988 julgue o item.Po...

A alternativa C está correta. Vamos entender o porquê:

O tema central desta questão é a aposentadoria de servidores públicos com deficiência, conforme disposto na Constituição Federal de 1988. Especificamente, estamos tratando da possibilidade de estabelecer critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para esses servidores.

De acordo com o artigo 40, § 4º, inciso I da Constituição Federal, pode-se estabelecer, por meio de lei complementar, critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores que possuem deficiência. Isso deve ser feito após uma avaliação biopsicossocial, realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar.

É importante entender que a Constituição permite essa diferenciação justamente para garantir a equidade e o tratamento justo aos servidores com deficiência, reconhecendo suas necessidades específicas. A avaliação biopsicossocial é essencial para identificar o grau e o tipo de deficiência, assegurando que as adaptações necessárias sejam justas e adequadas.

Portanto, a afirmativa está correta porque está em conformidade com o texto constitucional, que prevê a possibilidade de condições especiais para a aposentadoria de servidores com deficiência, desde que regulamentadas por lei complementar e sustentadas por uma avaliação criteriosa.

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emenda a constituição 103

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm

Art. 40

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Correto.

A resposta encontra-se na Emenda Constitucional, art. 40

. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

GABARITO CERTO

Art. 40. § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

CF/88

Legislar sobre previdência social é uma competência concorrente da união, dos estados e do df

CF - Art. 40, §4°A - Poderão ser estabelecidos por LEI COMPLEMENTAR do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

CERTO