Questões Discursivas

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Q3636918 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas:
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Q3636912 Direito Constitucional
De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ademais, dispõe o inciso I – que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a:
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Q3636895 Direito Constitucional
O projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva ________________, que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito.
Complete com a alternativa correta.
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Q3636894 Direito Constitucional
As leis complementares exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da _______________ dos membros da Câmara.
Complete com a alternativa correta.  
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Q3636738 Direito Constitucional
O advogado Cristiano Zanin, de 47 anos, tomou posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) quinta-feira 03 de agosto de 2023. Ele ocupa a vaga deixada pela aposentadoria de: 
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Q3636177 Direito Constitucional
Em relação às responsabilidades do serviço público, podemos afirmar que o servidor que cometer algum ato ilícito:
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Q3636030 Direito Constitucional
Joana é uma cidadã brasileira que reside em um município do interior. Ela necessita de atendimento médico, porém, está preocupada com os custos. Com base nas normativas do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com os artigos 196 e 198 da Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa que tem o princípio que garante o acesso de Joana aos serviços de saúde:
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Q3635370 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual das seguintes afirmações é verdadeira em relação à tributação e ao orçamento no âmbito das finanças públicas? 
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Q3634820 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal emendas aos projetos de lei orçamentária devem satisfazer cumulativamente alguns requisitos mínimos. Referente ao assunto, marque a alternativa correta.
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Q3633878 Direito Constitucional
De acordo com o art. Art. 212-A, da Emenda Constitucional nº 108/2020 “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições:” Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em relação ao que preconiza:
( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais.
( ) A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil.
( ) Os fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 155, o inciso II do caput do art. 157, os incisos II, III e IV do caput do art. 158 e as alíneas "a" e "b" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição.
( ) Os recursos referidos no inciso II do caput deste artigo serão distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial matriculados nas respectivas redes, nos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 desta Constituição, observadas as ponderações referidas na alínea "a" do inciso X do caput e no § 2º deste artigo.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
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Q3632025 Direito Constitucional
O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 preconiza um vasto rol de direitos e garantias fundamentais. Considerando tal rol, assinale a alternativa correta.
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Q3632024 Direito Constitucional
Quanto ao regulamento constitucional da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3632023 Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais acerca do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3631209 Direito Constitucional

O Art. 193 da Constituição Federal/88 discorre que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e determina como objetivo dois fatores. Assinale a alternativa que representa os objetivos da ordem social conforme o Art. 193 da CF/88.

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Q3631190 Direito Constitucional

O Art. 11 da Constituição Federal/88 descreve que empresas de mais de um determinado número de em pregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Assinale a alternativa que representa a quantidade necessária de empregados de acordo com Art. 11 da CF/88.

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Q3631114 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 208, determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

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Q3631110 Direito Constitucional

O Art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a União aplicará, anualmente, nunca menos de _______, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ________ por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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Q3630365 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, todos são iguais pe- rante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade de alguns direitos. Assinale a alternativa que representa todos os direitos invioláveis de acordo com o Art. 5º da CF/88.

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Q3629993 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Alternativas
Q3629289 Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Respostas
16661: E
16662: D
16663: A
16664: B
16665: D
16666: C
16667: E
16668: X
16669: C
16670: D
16671: D
16672: D
16673: A
16674: E
16675: B
16676: E
16677: D
16678: C
16679: A
16680: A