Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3457997

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3457997 Direito Constitucional

Ao tratar sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, a Constituição Federal estabelece um amplo rol de direitos e garantias. Acerca do tema, analise os itens a seguir:

I- É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
II- As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

III- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
IV- A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
V- Constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, II, III e IV.

B

I e IV.

C

III, IV e V.

D

IV e V.

E

II e V.

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Q3457995

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3457995 Direito Constitucional

A nacionalidade consiste num vínculo jurídico e político que liga um indivíduo ao povo de um Estado. Assim, uma vez existente tal liame, a pessoa passa a ser sujeito de direitos e obrigações perante o respectivo Estado. A Constituição Federal de 1988 ao tratar sobre o Direito de Nacionalidade afirma que:

A

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade estrangeira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

C

A renúncia da nacionalidade impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.

D

Aos portugueses com residência permanente no País, independentemente de reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

E

O cargo de Ministro de Estado é privativo de brasileiro nato.

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Q3457994

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3457994 Direito Constitucional

A Constituição Federal ao disciplinar de forma geral a Administração Pública determina que:

A

Ao servidor público civil é vedado o direito à livre associação sindical.

B

Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

C

É admitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, desde que seja servidor, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

E

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Q3457888

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Professor - Educação Física Escola EMEF Sagrado de Jesus / P. A Santo Anônio do Beleza) |

Q3457888 Direito Constitucional

O Capítulo da Ordem Social da Constituição Brasileira trata de temas fundamentais relacionados aos direitos e às políticas sociais, buscando garantir a igualdade, a dignidade e o bem-estar da população. Com base na Constituição, compete ao Poder Público, seguir os seguintes princípios da seguridade social, exceto:

A

Universalidade da cobertura e do atendimento.

B

Redutibilidade do valor dos benefícios.

C

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

Equidade na forma de participação no custeio.

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Q3457885

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Professor - Educação Física Escola EMEF Sagrado de Jesus / P. A Santo Anônio do Beleza) |

Q3457885 Direito Constitucional

O Capítulo da Ordem Social da Constituição Brasileira compreende os artigos 193 a 232 da Constituição Federal e aborda diversos aspectos. Segundo a legislação, a seguridade social compreende:

A

A saúde, a previdência social e a assistência social.

B

A educação, a inclusão e a previdência social.

C

A saúde, a inclusão e a assistência social.

D

A saúde, a educação e a previdência social.

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Q3456677

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456677 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contenha somente cargos privativos de brasileiros natos:

A

Presidente, Vice-Presidente da República e Presidente da Câmara de Vereadores das Capitais;

B

Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro do Superior Tribunal de Justiça;

C

Presidente, Vice-Presidente da República e carreira diplomática;

D

Presidente, Vice-Presidente da República e Ministro de Segurança Pública;

E

Ministro de Estado da Defesa e Ministro da Justiça;

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Q3456676

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456676 Direito Constitucional

Ronaldo é brasileiro e, em viagem ao Estados Unidos da América, acabou permanecendo ilegalmente no país. No local, se apaixonou por uma chinesa, também ilegal no país. Tiverem um filho. Sobre nacionalidade dessa criança, é correto afirmar:

A

em virtude da condição de ilegal no EUA, o filho necessariamente será brasileiro, independente de qualquer outro critério;

B

em virtude da condição de ilegal no EUA, o filho necessariamente será brasileiro, dependendo apenas da condição de que não receba a nacionalidade do país de nascimento;

C

não poderá ser brasileiro em razão do local de nascimento;

D

será brasileiro nato, desde que em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

E

será brasileiro naturalizado, desde que em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

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Q3456674

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456674 Direito Constitucional

A Constituição Federal, entre diversas outras previsões relativas ao pacto federativo, reconheceu entre os bens dos Estados:

A

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

B

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

C

os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado,

D

os rios que sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

E

as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países;

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Q3456673

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456673 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece uma divisão de competências entre os entes federativos com o objetivo de otimizar a prestação de serviços e assegurar o cumprimento dos objetivos da República Federativa do Brasil. Sobre o tema, é competência privativa da União:

A

legislar sobre direito processual e procedimentos em matéria processual;

B

legislar sobre produção e consumo;

C

legislar sobre trânsito e transporte;

D

manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

E

emitir moeda;

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Q3456672

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456672 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, sendo assegurados:

A

a plenitude de defesa; o sigilo das votações e a soberania dos veredictos, somente.

B

a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, somente.

C

a plenitude de defesa; a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e a soberania dos veredictos, somente.

D

a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; e a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida, somente.

E

a ampla de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, somente.

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Q3456671

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456671 Direito Constitucional

Haroldo, funcionário de um estabelecimento comercial localizado no centro da cidade de Qclândia, foi preso em flagrante delito quando observava os clientes fazendo a prova de roupas, por meio de uma microcâmera que ele havia instalado, ilegalmente, no provador. De acordo com os parâmetros constitucionais, é correto afirmar que é direito de Haroldo:

A

que a autoridade judiciária e sua família sejam comunicadas da prisão em até 24 horas;

B

que a autoridade judiciária e o Ministério Público sejam comunicados da prisão imediatamente, mas sua família em até 24 horas;

C

que a autoridade judiciária seja comunicada imediatamente e sua família em até 24 horas;

D

que a autoridade judiciária e sua família ou pessoa por ele indicada sejam comunicados imediatamente da prisão;

E

que a autoridade judiciária, o Ministério Público e sua família ou pessoa por ele indicada sejam comunicados imediatamente da prisão;

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Q3456670

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456670 Direito Constitucional

Em relação ao tema liberdade de associação, a Constituição Federal dedica diversos incisos do artigo 5º na regulamentação do tema. Levando em consideração o texto expresso da Constituição, assinale a alternativa incorreta:

A

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

B

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

C

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

D

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

E

as entidades associativas, desde que autorizadas pelo estatuto, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

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Q3456669

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456669 Direito Constitucional

Segundo o caput do art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre a aplicabilidade dos direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição é correto afirmar:

A

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;

B

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata;

C

As normas definidoras dos direitos têm aplicação imediata e de garantias tem aplicação mediata;

D

As normas definidoras das garantias têm aplicação imediata e de direitos tem aplicação mediata;

E

As normas definidoras de direitos fundamentais são cláusulas pétreas.

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Q3456668

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456668 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu Título I, estabelece os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. No artigo 1º da Constituição Federal são determinados os fundamentos da república e no artigo 2º os Poderes da República. Em relação aos objetivos da República Federativa do Brasil, assinale a alternativas que contém apenas objetivos:

A

construir uma sociedade livre, justa e igualitária e garantir o desenvolvimento nacional;

B

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional;

C

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação e o pluralismo político;

D

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

E

construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir a independência nacional.

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Q3456547

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Educação Patrimonial |

Q3456547 Direito Constitucional

Acerca da proteção do patrimônio imaterial no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) definiu o patrimônio imaterial como práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas reconhecidos como parte integrante do patrimônio cultural.

B

O patrimônio imaterial se refere apenas a objetos físicos que são considerados parte integrante da cultura de uma comunidade.

C

A Constituição Federal de 1988 não reconhece a existência de bens culturais de natureza imaterial.

D

O Departamento do Patrimônio Imaterial (DPI) foi criado em 2000 com o objetivo de implementar uma política de salvaguarda do patrimônio material no Brasil.

E

A preservação do patrimônio imaterial é exclusivamente responsabilidade do Estado, sem a necessidade de envolvimento da sociedade.

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Q3456415

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q3456415 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a Educação, desse modo, é correto afirmar:

A

o ensino é livre à iniciativa pública.

B

o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa e matemática.

C

a educação, direito de todos e dever da União.

D

o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. o ensino é livre à iniciativa pública.

E

compete à família recensear os educandos no ensino fundamental.

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Q3456271

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Auditor de Controle Interno |

Q3456271 Direito Constitucional

O art. 52º, cita as condições essenciais para a investidura no cargo de secretário, diretor ou procurador.

I- Ser brasileiro ou estrangeiro.
II- Estar no exercício dos direitos políticos.
III- Ser maior de dezesseis anos.
IV- Possuir habilitação específica ou experiência comprovada.

Dentre os itens citados, marque qual a alternativa que contempla somente o que está no referido artigo.

A

I, II e III.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q3456270

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Auditor de Controle Interno |

Q3456270 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Fátima do Sul, (MS), no seu art. 8º, menciona como competência do Município:

I- Instituir e arrecadar os tributos federais, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas.

II- Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

IIII- Assegurar a defesa do meio ambiente.

IV- Legislar sobre assuntos de interesse nacional.

V- Promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federais e estaduais.

Marque a alternativa que contenha somente os itens que são competência do Município.

A

I, II, III e IV.

B

II, II e IV.

C

II, III e V.

D

I, III e V.

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Q3451536

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q3451536 Direito Constitucional

Durante uma abordagem policial, uma pessoa foi presa em flagrante por porte ilegal de arma de fogo. Após ser conduzida à delegacia, foi informada de seus direitos, incluindo o de permanecer em silêncio, e foi-lhe assegurado o contato com advogado e familiares. No mesmo dia, a autoridade policial comunicou a prisão ao juiz competente. A situação descrita está em conformidade com as garantias constitucionais relacionadas à prisão.

Certo

Errado

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Q3451355

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Assistente Social |

Q3451355 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 garante direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, visando à melhoria de sua condição social. São direitos garantidos ao trabalhador, conforme a CF/88:

I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
II. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
III. Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
IV. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Estão corretos:

A

apenas I e II.

B

apenas I, II e III.

C

apenas II, III e IV.

D

apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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