Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q4335522

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335522 Direito Constitucional

Um vereador apresentou projeto de lei ordinária visando instituir o regime jurídico dos servidores locais e definir regras sobre estabilidade. Após regular tramitação e aprovação em Plenário, o projeto foi encaminhado ao prefeito municipal. Este, sob o entendimento de que a matéria é de sua iniciativa reservada, resolveu vetar integralmente a proposta sob o fundamento de inconstitucionalidade formal. Diante do cenário exposto e da disciplina constitucional sobre iniciativa e veto, assinale a afirmativa correta.

A

O veto parcial confere ao chefe do Poder Executivo a faculdade de rejeitar palavras ou expressões isoladas contidas no texto do projeto de lei, visando ao aperfeiçoamento da redação final.

B

O vício de iniciativa formal verificado no projeto de lei é considerado sanado com a posterior aprovação do texto pelos membros do Poder Legislativo, o que torna o veto do Poder Executivo insubsistente.

C

A manifestação de discordância fundamentada na inconstitucionalidade obriga o chefe do Poder Executivo a opor veto motivado em contrariedade ao interesse público, ficando vedado o uso de fundamentos jurídicos no texto do veto.

D

O veto manifestado pelo chefe do Poder Executivo em razão de o projeto de lei versar sobre matéria de sua iniciativa privativa configura legítimo exercício de controle de constitucionalidade, cabendo ao Poder Legislativo deliberar sobre sua rejeição, hipótese em que a proposição será enviada para promulgação.

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Q4335521

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335521 Direito Constitucional

Durante uma sessão de alinhamento institucional na Câmara Municipal de Montanha, dois servidores, Joabe e Marília, debatiam sobre a organização, o funcionamento e as prerrogativas do Poder Legislativo. No curso da discussão, Joabe sustentou que as comissões do Poder Legislativo, em razão da matéria de sua competência, possuem atribuição constitucional para discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, ressalvada a possibilidade de interposição de recurso por parte dos membros da respectiva Casa Legislativa. Marília, por sua vez, defendeu que a inviolabilidade civil e penal dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, desde que manifestada no exercício do mandato, estende-se de forma ampla a qualquer localidade do território nacional, de modo semelhante à imunidade assegurada aos congressistas. Considerando o regime constitucional aplicável ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

Ambos os servidores formularam proposições harmônicas com as normas constitucionais vigentes, evidenciando que a autonomia decisória das comissões coexiste com a amplitude territorial da imunidade material em âmbito nacional.

B

Joabe apresentou uma conclusão equivocada sobre a descentralização do rito legislativo ordinário, ao passo que Marília demonstrou acerto técnico ao estender a prerrogativa da imunidade material de forma abrangente a todo o território nacional.

C

Joabe demonstrou correto entendimento sobre o papel deliberativo das comissões, enquanto Marília incorreu em erro, pois a garantia da inviolabilidade material do vereador por suas opiniões, palavras e votos é circunscrita aos limites territoriais do respectivo município.

D

Ambos os servidores estruturaram posicionamentos jurídicos em desconformidade com o texto constitucional, dado que o Plenário conserva a prerrogativa de manifestação final sobre todas as propostas normativas e a inviolabilidade parlamentar protege o agente político com idêntico alcance geográfico em qualquer localidade do país.

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Q4335195

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335195 Direito Constitucional

No exercício de suas competências, determinado órgão da Administração Pública direta instituiu procedimento interno pelo qual os servidores responsáveis pela análise de requerimentos administrativos passaram a utilizar um sistema de inteligência artificial para a elaboração de minutas decisórias. O sistema foi treinado com base em decisões anteriores do próprio órgão e operava sem divulgação dos critérios utilizados para a formação das conclusões. Após auditoria, constatou-se que determinados grupos de administrados recebiam, estatisticamente, tratamento menos favorável, sem justificativa jurídica plausível. A Administração alegou que o método aumentou significativamente a produtividade e reduziu custos operacionais. À luz dos princípios constitucionais expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, pode-se afirmar que o(a):

A

princípio da moralidade administrativa restringe-se à observância da ética subjetiva dos agentes públicos, não alcançando a legitimidade dos resultados produzidos por sistemas automatizados

B

elevação da produtividade administrativa é suficiente para legitimar o procedimento, pois o princípio da eficiência possui prevalência abstrata sobre os demais princípios administrativos

C

utilização de inteligência artificial pela Administração é incompatível com o princípio da legalidade, independentemente de previsão normativa específica ou de mecanismos de controle administrativo

D

ausência de divulgação dos critérios utilizados pelo sistema caracteriza ofensa ao princípio da publicidade, e o tratamento diferenciado sem fundamento jurídico idôneo pode configurar violação ao princípio da impessoalidade, ainda que tenha havido ganho de eficiência

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Q4335187

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335187 Direito Constitucional

Com relação à atribuição do Congresso Nacional, a Constituição da República Federativa do Brasil diz ser de competência exclusiva:

A

escolher dois terços dos membros do Tribunal Superior Eleitoral

B

decretar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas

C

expedir decreto legislativo para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

D

declarar guerra, celebrar a paz, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar

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Q4335186

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335186 Direito Constitucional

No que diz respeito às funções atípicas de um poder, tem-se como exemplo o(a):

A

veto presidencial

B

decisão monocrática de um Ministro do STF em uma ADI

C

aprovação, pelo legislativo, de relatório do Tribunal de Contas da União

D

decreto legislativo com o objetivo de anular decretos presidenciais ou resoluções de órgãos do governo que extrapolem o poder regulamentar

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Q4335185

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335185 Direito Constitucional

Com relação ao federalismo brasileiro, pode-se afirmar que:

A

é totalmente assimétrico, uma vez que os entes possuem capacidades econômicas díspares

B

comporta União, Distrito Federal e Estados, com os Municípios vinculados aos Estados

C

o Distrito Federal é um ente isolado e não compõe a federação, diferente dos Estados, Municípios e União

D

é considerado simétrico, considerando a autonomia legislativa e divisão de competência, mas possui assimetria no poder econômico

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Q4334722

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Arquiteto I |

Q4334722 Direito Constitucional

Municípios do interior baiano, como Araçás, possuem bens e manifestações culturais que integram a história e a identidade de suas comunidades. Para assegurar sua preservação, a Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, a responsabilidade por sua proteção por meio de diferentes instrumentos. De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui patrimônio cultural brasileiro:

A

apenas os bens tombados pelos órgãos ofi ciais de preservação

B

os bens culturais reconhecidos exclusivamente após o tombamento

C

os bens imóveis pertencentes ao Poder Público destinados à preservação histórica

D

as manifestações materiais e imateriais portadoras de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira

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Q4334383

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Jornalismo |

Q4334383 Direito Constitucional

O direito de acesso à informação possui assento constitucional, com previsão expressa no inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. A respeito da redação desse dispositivo, assinale a alternativa correta.

A

O direito alcança somente informações de interesse coletivo ou geral, sendo excluídas as de interesse meramente particular do solicitante.

B

O dever de informar recai unicamente sobre os órgãos do Poder Executivo federal.

C

A Constituição assegura o acesso irrestrito a toda e qualquer informação detida pelo Poder Público, não comportando o texto constitucional nenhuma ressalva relativa ao sigilo de informações sensíveis à segurança nacional.

D

O recebimento das informações pelos cidadãos prescinde de prazo determinado, ficando o momento da prestação a cargo exclusivo da conveniência administrativa, sem previsão de responsabilização.

E

As informações serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q4334361

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334361 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém os princípios expressamente previstos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá:

A

Legalidade, Hierarquia, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

B

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

C

Legalidade, Impessoalidade, Economicidade, Publicidade e Celeridade.

D

Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Sigilo e Eficiência.

E

Supremacia, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

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Q4334034

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334034 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 35 da Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla hipótese de intervenção do Estado em seus Municípios ou da União nos Municípios localizados em Território Federal:

A

Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

B

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C

Manter a integridade nacional.

D

Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

E

Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

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Q4334032

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334032 Direito Constitucional

Quanto à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca do mandado de segurança, considere as assertivas a seguir:

I. No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
II. No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é facultativa a citação do réu como litisconsorte passivo.
III. O mandado de segurança não substitui a ação popular.
IV. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
V. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Diante das assertivas apresentadas, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.

E

Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4334030

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334030 Direito Constitucional

Considere que o Município fictício de Beta possua população estimada de 861.000 (oitocentos e sessenta e um mil) habitantes.

Nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar determinado percentual do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 е nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

Está CORRETO o percentual de:

A

7% (sete por cento).

B

6% (seis por cento).

C

5% (cinco por cento).

D

4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento).

E

3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).

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Q4333579

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Serviço Social |

Q4333579 Direito Constitucional

São direitos assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:
I- Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.
II - Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
III - Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
IV - Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e II são proposições verdadeiras.

B

Apenas as assertivas III e IV são proposições verdadeiras.

C

Apenas as assertivas I, II e III são proposições verdadeiras.

D

As assertivas I, II, III e IV são proposições verdadeiras.

E

As assertivas I, II, III e IV são proposições falsas.

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Q4332611

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Geografia |

Q4332611 Direito Constitucional

Com base no Artigo 214 da Constituição Federal de 1988, que trata do Plano Nacional de Educação (PNE), assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das diretrizes que devem ser conduzidas por meio de ações integradas dos poderes públicos:

A

Formação técnica exclusiva para o setor industrial, visando substituir o ensino propedêutico.

B

Erradicação do analfabetismo e universalização do atendimento escolar.

C

Fixação de duração quinquenal para o plano nacional de educação, visando ajustes rápidos às metas.

D

Promoção exclusivamente tecnológica do País, desvinculada de aspectos humanísticos ou científicos.

E

Redução progressiva dos recursos públicos aplicados em educação para garantir o equilíbrio fiscal do Produto Interno Bruto (PIB).

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Q4332292

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Ciências Biológicas |

Q4332292 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 206 da Constituição Federal, são princípios que regem o ensino no Brasil, exceto (assinale a alternativa incorreta):

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

C

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

D

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

E

Restrição da liberdade de aprender e ensinar, com controle exclusivo do Estado sobre os conteúdos pedagógicos.

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Q4332198

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Supervisor do Criança Feliz |

Q4332198 Direito Constitucional

O artigo 227 da Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem diversos direitos fundamentais. Essa previsão constitucional orienta a formulação de políticas públicas voltadas à proteção integral da infância e adolescência no Brasil. Com base nesse princípio constitucional, identifique a alternativa que melhor representa o conteúdo dessa norma.

A

Determina que apenas a família possui responsabilidade na proteção das crianças e adolescentes, cabendo ao Estado apenas atuação em situações extremas.

B

Estabelece que a responsabilidade pela garantia de direitos das crianças deve ser compartilhada entre família, sociedade e Estado, assegurando prioridade absoluta à proteção e ao desenvolvimento infantil.

C

Define que a proteção da infância é responsabilidade exclusiva do sistema educacional, não envolvendo outras políticas públicas.

D

Determina que o atendimento às crianças deve ocorrer apenas em situações de risco social grave ou abandono familiar.

E

Limita a responsabilidade do Estado apenas à criação de programas assistenciais voltados à distribuição de benefícios financeiros.

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Q4331696

Ano: 2026 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Macarani - BA Provas: IBEC - 2026 - Prefeitura de Macarani - BA - Engenheiro Agrônomo | IBEC - 2026 - Prefeitura de Macarani - BA - Engenheiro Civil | IBEC - 2026 - Prefeitura de Macarani - BA - Psicopedagogo | IBEC - 2026 - Prefeitura de Macarani - BA - Psicólogo |

Q4331696 Direito Constitucional

O Poder Legislativo municipal de Macarani é composto por:

A

Senadores.

B

Deputados federais.

C

Vereadores.

D

Ministros.

E

Desembargadores.

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Q4331695

Ano: 2026 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Macarani - BA Provas: IBEC - 2026 - Prefeitura de Macarani - BA - Engenheiro Agrônomo | IBEC - 2026 - Prefeitura de Macarani - BA - Engenheiro Civil | IBEC - 2026 - Prefeitura de Macarani - BA - Psicopedagogo | IBEC - 2026 - Prefeitura de Macarani - BA - Psicólogo |

Q4331695 Direito Constitucional

O Poder Judiciário tem como principal função:

A

Criar leis estaduais.

B

Executar políticas públicas.

C

Fiscalizar contas públicas.

D

Julgar conflitos conforme a lei.

E

Administrar municípios.

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Q4331694

Ano: 2026 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Macarani - BA Provas: IBEC - 2026 - Prefeitura de Macarani - BA - Engenheiro Agrônomo | IBEC - 2026 - Prefeitura de Macarani - BA - Engenheiro Civil | IBEC - 2026 - Prefeitura de Macarani - BA - Psicopedagogo | IBEC - 2026 - Prefeitura de Macarani - BA - Psicólogo |

Q4331694 Direito Constitucional

A emancipação política de municípios, como Macarani, ocorre quando:

A

Se tornam capitais estaduais.

B

Passam a ter autonomia administrativa em relação a outro município.

C

São incorporados a outro estado.

D

Deixam de possuir território definido.

E

Tornam-se distritos de outro município.

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Q4330249

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Motorista |

Q4330249 Direito Constitucional

Durante um período de fortes chuvas, uma enchente destruiu parte das pontes e estradas de determinado município, isolando comunidades e impedindo o acesso de ambulâncias, alimentos e equipes de resgate. Diante da urgência da situação, o prefeito precisou autorizar, imediatamente, a contratação de máquinas e serviços para restabelecer o tráfego e garantir o atendimento à população. Considerando a falta de tempo hábil para aguardar a tramitação legislativa, o prefeito poderá:

A

Sancionar uma lei emergencial.

B

Outorgar uma alteração na legislação.

C

Publicar um decreto estabelecendo medidas emergenciais.

D

Dissolver temporariamente a Câmara Municipal para decidir unilateralmente sobre a situação.

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