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Q4334030
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |
Q4334030 Direito Constitucional
Considere que o Município fictício de Beta possua população estimada de 861.000 (oitocentos e sessenta e um mil) habitantes.

Nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar determinado percentual do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 е nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

Está CORRETO o percentual de:
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