O direito de acesso à informação possui assento constitucio...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Jornalismo |

Q4334383 Direito Constitucional

O direito de acesso à informação possui assento constitucional, com previsão expressa no inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. A respeito da redação desse dispositivo, assinale a alternativa correta.

O direito alcança somente informações de interesse coletivo ou geral, sendo excluídas as de interesse meramente particular do solicitante.

O dever de informar recai unicamente sobre os órgãos do Poder Executivo federal.

A Constituição assegura o acesso irrestrito a toda e qualquer informação detida pelo Poder Público, não comportando o texto constitucional nenhuma ressalva relativa ao sigilo de informações sensíveis à segurança nacional.

O recebimento das informações pelos cidadãos prescinde de prazo determinado, ficando o momento da prestação a cargo exclusivo da conveniência administrativa, sem previsão de responsabilização.

As informações serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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O direito de acesso à informação possui assento constitucio...

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