Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
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Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Administrativo |
Q3746675
Direito Constitucional
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que está previsto no Art. 7º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses direitos:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Administrativo |
Q3746674
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), e
especificamente com o seu Art. 3°, que trata dos
Objetivos Fundamentais da República, assinale a
alternativa que NÃO corresponde —a um desses
objetivos:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Engenheiro Ambiental |
Q3746639
Direito Constitucional
O Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), estabelecido através do Decreto nº 5.376/2005 e regulamentado pela Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), organiza-se em torno de princípios federativos e da atuação integrada entre entes da federação. Cada esfera governamental possui responsabilidades específicas, conforme suas competências legais. Nesse contexto, relacione adequadamente cada esfera de governo à sua respectiva atribuição no contexto da defesa civil.
1.União.
2. Estados.
3. Municípios.
4.Defesa Civil Nacional.
( ) Responsável por coordenar, normatizar e supervisionar a política nacional, integrando sistemas estaduais e municipais.
( ) Atua como primeira resposta, elabora planos locais de contingência e executa ações diretas junto à população afetada.
( ) Presta apoio técnico, financeiro e logístico aos municípios e coordena ações intermunicipais.
( ) Planeja políticas públicas estruturantes e integra esforços setoriais com foco em prevenção e mitigação em âmbito federal.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3746527
Direito Constitucional
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, o município de Serra Azul encaminhou requerimento administrativo ao Ministério da Fazenda, com o objetivo de obter informações pormenorizadas sobre o repasse de valores a serem
arrecadados com o novo Imposto Seletivo (IS), bem como com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). O município alegou falta de transparência sobre os valores efetivamente transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e aos programas de desenvolvimento regional. Em resposta, o órgão federal declarou que o
município não tem legitimidade para questionar a alocação de receitas dos mencionados tributos, sob a justificativa de que
esses impostos são federais, e seus rendimentos pertencem exclusivamente à União, conforme a Emenda Constitucional
nº 132/2023, aguardando regulamentação. Com base no texto constitucional, com as alterações promovidas pela Emenda
Constitucional nº 132/2023, analise as afirmativas a seguir.
I. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo um por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer.
II. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
III. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em
I. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo um por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer.
II. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
III. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3746511
Direito Constitucional
“Determinado município, localizado em região de baixo índice de desenvolvimento humano, elaborou seu Plano Municipal de
Desenvolvimento Social para o período de 2025 a 2028. Durante as audiências públicas, representantes da sociedade civil questionaram se o programa municipal de transferência de renda, voltado às famílias em situação de vulnerabilidade, teria respaldo
constitucional, uma vez que se tratava de um programa contínuo e não emergencial. Em resposta, a Procuradoria-Geral do Município destacou que os direitos sociais constitucionalmente previstos incluem não apenas os tradicionalmente dispostos, como
educação e saúde, mas também o direito a uma renda familiar. Citou, ainda, que a Constituição Federal, ao dispor sobre os direitos
sociais, adota um rol __________; e entre os direitos expressamente previstos no art. 6º estão a educação, a saúde, a alimentação,
o trabalho e a moradia. De acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, é assegurado a todo brasileiro em situação de
vulnerabilidade o direito a uma renda básica familiar, por meio de programa __________ de transferência de renda, conforme
normas legais e respeitada a legislação fiscal e orçamentária.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a
afirmativa anterior.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3746509
Direito Constitucional
Durante a revisão do Plano Municipal de Educação de determinado município, um grupo de parlamentares apresentou proposta para limitar a abordagem de diversidade religiosa e orientação filosófica nas escolas públicas, restringindo a menção
a determinadas religiões e ideologias. Em audiência pública, membros da sociedade civil alegaram que tal medida violaria
direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Com base na situação apresentada e, ainda, segundo o disposto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate as Endemias |
Q3746347
Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Descanso/SC, em conformidade com a Constituição
Federal, caso sejam identificados vencimentos,
remunerações, vantagens, adicionais ou proventos de aposentadoria pagos em desacordo com a Constituição,
é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate as Endemias |
Q3746346
Direito Constitucional
Com o avanço das tecnologias de vigilância urbana,
várias cidades brasileiras passaram a utilizar sistemas de
reconhecimento facial e análise de dados para auxiliar
nas ações de segurança pública. A principal
preocupação associada a essa medida é:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745821
Direito Constitucional
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são diretrizes do regime constitucional dos servidores públicos, EXCEТО:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745788
Direito Constitucional
Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745787
Direito Constitucional
obre o habeas data, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745786
Direito Constitucional
Em ação popular,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745780
Direito Constitucional
Com vistas à simplificação do sistema tributário nacional, a EC 132/2023 (Reforma Tributária) fixou prazo para a extinção de
uma série de tributos, entre os quais o ICMS e o ISS, que serão paulatinamente substituídos pelo IBS - Imposto Sobre e Bens e
Serviços, cuja competência é compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. O Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT estabelece um regime de transição entre esses impostos, de acordo com o qual:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745773
Direito Constitucional
O art. 145 da Constituição é o artigo que abre o capítulo da CF sobre o Sistema Tributário Nacional, dispondo, em conjunto com
outros dispositivos de sua seção, sobre "princípios gerais". Segundo este artigo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2023:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745752
Direito Constitucional
Determinado Estado da federação pretende estabelecer em lei a obrigatoriedade de realização de consulta à população local,
previamente à outorga de licença ambiental para instalação de equipamentos nucleares em seu território. Nessa hipótese, em
conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Estado seria
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745751
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal respectiva, as decisões
sobre a perda do posto e da patente de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso condenados pela
prática de crime, por sentença judicial transitada em julgado que não contemple a declaração da perda como efeito secundário
da condenação, competem
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745749
Direito Constitucional
Os órgãos de planejamento de determinada Administração estadual empreenderam estudos visando a otimizar, a partir do
exercício de 2026, a aplicação de recursos orçamentáriós na implementação de direitos sociais no âmbito do Estado, tendo
apresentado, dentre outras, as seguintes sugestões:
I. destinar até 5% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme diretrizes pactuadas entre os entes da federação, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação;
II. aplicar um percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
III. vincular a fundo estadual de fomento à cultura 1% da receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.
Será compatível com a disciplina da ordem social na Constituição Federal a adoção das medidas sugeridas em
I. destinar até 5% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme diretrizes pactuadas entre os entes da federação, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação;
II. aplicar um percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
III. vincular a fundo estadual de fomento à cultura 1% da receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.
Será compatível com a disciplina da ordem social na Constituição Federal a adoção das medidas sugeridas em
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745748
Direito Constitucional
Um grupo de Deputados Estaduais de Mato Grosso pretendia apresentar uma proposta de emenda à Constituição do Estado
com vistas a rever dois aspectos do processo de escolha e nomeação dos Conselheiros do Tribunal de Contas estadual (TCE)
indicados pelo órgão legislativo: (I) a aprovação de sua escolha mediante voto secreto; e (II) a inexistência de prazo para sua
nomeação pelo Governador do Estado. Os debates levaram-nos a concluir pela manutenção da previsão de votação secreta,
mas pela proposta de criação de regra segundo a qual a nomeação dos referidos Conselheiros deva ser efetuada pelo Governador do Estado nos vinte dias subsequentes à publicação do ato de escolha pelo órgão legislativo. Nos termos da Constituição
Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745747
Direito Constitucional
Suponha que o sindicato de determinada categoria de servidores públicos de Mato Grosso tenha impetrado mandado de injunção, perante o Tribunal de Justiça estadual, contra suposta omissão do Governador do Estado, dado que, quando da regulamentação por lei da remuneração dos servidores em questão, teria sido concedido aumento a apenas uma das classes da categoria, e não a todas. O sindicato requereu, assim, que fosse concedida a ordem, para o fim de determinar que o aumento concedido a uma fosse estendido às demais classes da categoria.
Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal, da Constituição estadual e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de injunção é
Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal, da Constituição estadual e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de injunção é
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745745
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou projeto de lei de iniciativa do Defensor Público-Geral do Estado, majorando
os vencimentos dos Defensores Públicos estaduais. Todavia, o projeto foi aprovado com emenda parlamentar que determinou a
entrada em vigor da lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Em vista disso, a Associação Estadual dos Defensores Públicos
ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por entender que teria havido abuso do poder
de emenda parlamentar, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo que dispõe sobre a regra de vacância do ato
normativo. Nessa situação, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida Associação
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