obre o habeas data, é correto afirmar:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745787 Direito Constitucional

Tratando-se de hipótese de competência originária do STJ, caberá recurso ordinário ao STF, se acolhido ou rejeitado o pedido.

A sentença que acolhe o pedido desafia recurso de apelação no duplo efeito.

É cabível ainda que o interesse do autor seja restrito à anotação, em seus assentamentos públicos, de explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e pendente de discussão judicial.

Lei estadual poderá estabelecer a incidência de taxa judiciária em razão de sua impetração.

A participação do Ministério Público no processo, como fiscal da ordem jurídica, será necessária apenas se o requerente for pessoa incapaz.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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obre o habeas data, é correto afirmar:

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