Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Nova Odessa - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |
Q3831989
Direito Constitucional
Sobre a forma federal de Estado e sua adoção no Brasil,
é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Nova Odessa - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |
Q3831988
Direito Constitucional
Segundo prescreve a Constituição Federal, o município
reger-se-á
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de União do Oeste - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de União do Oeste - SC - Operador de Trator de Esteiras |
Q3831667
Direito Constitucional
No âmbito da organização político-administrativa do
Município, a Lei Orgânica estabelece a estrutura dos Poderes
Municipais e define suas funções, bem como regras relativas à
atuação, autonomia e colaboração entre eles. Com base nessas
disposições, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor Intérprete/Libras |
Q3831516
Direito Constitucional
Em meio a uma reestruturação administrativa, o Município pretendeu instituir um órgão com competência deliberativa sobre políticas de segurança pública, atribuindo-lhe prerrogativas típicas de autoridade estadual, como coordenação de forças policiais e edição de normas de caráter regional. Durante a análise jurídica, a Procuradoria alertou que a Constituição estabelece limites rígidos à atuação dos entes federativos, especialmente quanto ao arranjo institucional e à repartição de competências. Considerando as restrições constitucionais relacionadas à estrutura do Estado, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Médico Especialista - Neurologia |
Q3831255
Direito Constitucional
Um município decidiu criar um “Tribunal Municipal de Contas” com competências equivalentes às de um Tribunal de Contas estadual, alegando necessidade de controle mais rigoroso dos gastos locais. A Procuradoria alertou que a medida poderia confrontar a estrutura do Estado definida pela Constituição Federal (CF), que distribui funções de controle entre diferentes instituições. Após debate jurídico, buscou-se esclarecer os limites municipais. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Campos Gerais - MG
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Turma/Eventual/ Educação Infantil e Anos Iniciais |
Q3827141
Direito Constitucional
No âmbito da organização político-administrativa municipal, a Lei Orgânica do Município de Campos Gerais/MG estabelece competências privativas do Município voltadas à promoção do interesse local e ao bem-estar da população. Considerando o disposto no Art. 16 desta Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826036
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil, é vedado aos Municípios:
I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas;
II- recusar fé aos documentos públicos;
III- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Pode-se afirmar que completam corretamente o comando da questão:
I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas;
II- recusar fé aos documentos públicos;
III- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Pode-se afirmar que completam corretamente o comando da questão:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826033
Direito Constitucional
A respeito do Sistema Tributário Nacional previsto na
Constituição da República Federativa do Brasil, leia as
afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
I- O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributaria, da cooperação e da defesa do meio ambiente;
Il- As alterações na legislação do tributária buscarão acentuar efeitos regressivos;
lll- Cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV- Os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
I- O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributaria, da cooperação e da defesa do meio ambiente;
Il- As alterações na legislação do tributária buscarão acentuar efeitos regressivos;
lll- Cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV- Os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |
Q3826021
Direito Constitucional
No que diz respeito à fiscalização do Município
disciplinada na Constituição da República Federativa do
Brasil, leia as alternativas seguintes e marque a única
correta.
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Viseu - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Nível Médio Completo |
Q3824878
Direito Constitucional
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
O art.6° determina que a autonomia do Município se
expressa, exceto pela:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Agudo - RS
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fisioterapeuta |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Odontólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Psicólogo |
Q3820517
Direito Constitucional
À luz dos artigos 207 e 211 da Constituição Federal acerca da organização do sistema
educacional brasileiro e da autonomia universitária, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Terra Santa - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Tributos |
Q3814535
Direito Constitucional
O Município de Terra Santa pretende criar um novo tributo e o fiscal é consultado para opinar tecnicamente sobre a constitucionalidade da medida. Considerando a repartição de competências tributárias estabelecida pela Constituição Federal, o
referido município:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811735
Direito Constitucional
Leia a notícia abaixo, publicada pela Agência Senado em
17/07/2025 (disponível em
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/07/
17/lula-veta-aumento-do-numero-de-deputadosfederais), intitulada “Lula veta aumento do número de
deputados federais”:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar integralmente o projeto de lei complementar que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. A mensagem de veto ao PLP 177/2023 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (17). A proposta foi apresentada pela Câmara dos Deputados e aprovada no Senado no final de junho. O texto também estabelece que a criação e a manutenção dos novos mandatos não poderão aumentar as despesas totais da Câmara entre 2027 e 2030. Na mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o chefe do Executivo alegou que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público. O veto foi embasado em pareceres apresentados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento. Segundo o governo, a ampliação do número de parlamentares prevista no projeto implicaria aumento de despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto orçamentário, fonte de custeio ou medidas de compensação, violando assim o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O governo também destacou que a medida poderia impor encargos adicionais não apenas à União, mas também a estados e municípios, o que violaria o artigo 27 da Constituição Federal.
Fonte: Agência Senado
E, de acordo com informações do sítio da Câmara dos Deputados, em reportagem assinada por Eduardo Piovesan e Tiago Miranda (disponível em https://www.camara.leg.br/noticias/1172995-CAMARAAPROVA-PROJETO-QUE-AUMENTA-DE-513-PARA531-O-NUMERO-DE-DEPUTADOS-FEDERAIS), publicada em 26/06/2025, o projeto de lei complementar (que, como apontado acima, foi vetado) previa que o Estado do Pará ampliaria o número de cadeiras na Câmara dos Deputados de 17 para 21, o que acabou não ocorrendo.
Com base na regra constitucional que define o número de deputados estaduais à Assembleia Legislativa, se o veto presidencial (acima informado) não tivesse ocorrido e se o número de deputados federais do Estado do Pará houvesse sido ampliado de 17 para 21, o número de cadeiras para o cargo de deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Pará, a partir de 2027, seria de (assinale a alternativa correta):
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar integralmente o projeto de lei complementar que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. A mensagem de veto ao PLP 177/2023 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (17). A proposta foi apresentada pela Câmara dos Deputados e aprovada no Senado no final de junho. O texto também estabelece que a criação e a manutenção dos novos mandatos não poderão aumentar as despesas totais da Câmara entre 2027 e 2030. Na mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o chefe do Executivo alegou que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público. O veto foi embasado em pareceres apresentados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento. Segundo o governo, a ampliação do número de parlamentares prevista no projeto implicaria aumento de despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto orçamentário, fonte de custeio ou medidas de compensação, violando assim o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O governo também destacou que a medida poderia impor encargos adicionais não apenas à União, mas também a estados e municípios, o que violaria o artigo 27 da Constituição Federal.
Fonte: Agência Senado
E, de acordo com informações do sítio da Câmara dos Deputados, em reportagem assinada por Eduardo Piovesan e Tiago Miranda (disponível em https://www.camara.leg.br/noticias/1172995-CAMARAAPROVA-PROJETO-QUE-AUMENTA-DE-513-PARA531-O-NUMERO-DE-DEPUTADOS-FEDERAIS), publicada em 26/06/2025, o projeto de lei complementar (que, como apontado acima, foi vetado) previa que o Estado do Pará ampliaria o número de cadeiras na Câmara dos Deputados de 17 para 21, o que acabou não ocorrendo.
Com base na regra constitucional que define o número de deputados estaduais à Assembleia Legislativa, se o veto presidencial (acima informado) não tivesse ocorrido e se o número de deputados federais do Estado do Pará houvesse sido ampliado de 17 para 21, o número de cadeiras para o cargo de deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Pará, a partir de 2027, seria de (assinale a alternativa correta):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Psicólogo |
Q3802800
Direito Constitucional
A Lei Orgânica estabelece restrições ao exercício de atividades pelo Prefeito, prevendo consequências para o descumprimento dessas vedações. Considerando essas regras, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Aparecida - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Fundamental - Anos Iniciais - Regular |
Q3802524
Direito Constitucional
Durante uma reunião de planejamento
educacional, a Secretaria Municipal de Educação
discutia quais áreas deveriam receber maior
atenção no ano seguinte. Alguns servidores
sugeriram ações voltadas ao ensino médio,
enquanto outros defenderam investimentos em
cursos profissionalizantes e projetos
tecnológicos. Diante da divergência, o secretário
lembrou que a Constituição Federal define qual é
a prioridade educacional própria dos Municípios.
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios atuarão prioritariamente no:
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios atuarão prioritariamente no:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista - Edital n° 2 |
Q3800730
Direito Constitucional
A Lei Orgânica prevê competências comuns ao Município, à
União e ao Estado. Considerando tais disposições, analise as
assertivas:
I. Zelar pela guarda das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. Proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar a fauna e a flora.
III. Prestar socorro em casos de emergência ou calamidade pública e atuar na prevenção e extinção de incêndios.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Zelar pela guarda das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. Proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar a fauna e a flora.
III. Prestar socorro em casos de emergência ou calamidade pública e atuar na prevenção e extinção de incêndios.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista - Edital n° 2 |
Q3800727
Direito Constitucional
A Lei Orgânica estabelece competências privativas do
Município em áreas como desenvolvimento econômico,
finanças públicas e administração municipal. Considerando
essas atribuições, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Brigadista Municipal |
Q4112966
Direito Constitucional
Com base no Art. 11 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
que define competências privativas do Município,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Monitor de Tempo Integral |
Q4112836
Direito Constitucional
Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
analise as afirmativas a seguir:
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.
III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.
IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.
III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.
IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Mediador de Atendimento Educacional Especializado |
Q4112746
Direito Constitucional
Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
analise as afirmativas a seguir:
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.
III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.
IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los ou criar relações de dependência ou aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de interesse público prevista em lei.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como válidos e eficazes.
III.É permitido ao Município criar distinções entre brasileiros, desde que fundamentadas em critérios administrativos e de gestão pública.
IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou atos estranhos à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
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