Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
analise as afirmativas a seguir:
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos,
subvencioná-los ou criar relações de dependência ou
aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de
interesse público prevista em lei.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos
públicos, devendo reconhecê-los como válidos e
eficazes.
III.É permitido ao Município criar distinções entre
brasileiros, desde que fundamentadas em critérios
administrativos e de gestão pública.
IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou
auxiliar, com recursos públicos, propaganda
político-partidária ou atos estranhos à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:

Question

Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
analise as afirmativas a seguir:
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos,
subvencioná-los ou criar relações de dependência ou
aliança com entidades religiosas, salvo a colaboração de
interesse público prevista em lei.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos
públicos, devendo reconhecê-los como válidos e
eficazes.
III.É permitido ao Município criar distinções entre
brasileiros, desde que fundamentadas em critérios
administrativos e de gestão pública.
IV.A Administração Municipal não pode subvencionar ou
auxiliar, com recursos públicos, propaganda
político-partidária ou atos estranhos à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA: Alternativa A: Apenas a afirmativa IV está correta. Ou Alternativa B: Apenas as afirmativas I e III estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas. Ou Alternativa D: Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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Alternativa [C] Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, art. 14, incisos I, II, III e IV. O dispositivo veda ao Município: “I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II – recusar fé aos documentos públicos; III – criar distinção entre brasileiros ou referências entre si; IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto falante outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;”. Assim, as assertivas I, II e IV estão de acordo com a norma, e a III a contraria.Tema central: Vedações ao MunicípioAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa afirma que apenas a IV está correta, mas isso contraria o art. 14, I e II. A afirmativa I está de acordo com o inciso I, que veda estabelecer cultos, subvencioná-los ou manter relação de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público na forma da lei. A afirmativa II também está de acordo com o inciso II, que veda recusar fé aos documentos públicos.BErradaIncorreta. O erro jurídico está na inclusão da afirmativa III, que contraria frontalmente o art. 14, III: a Lei Orgânica veda “criar distinção entre brasileiros”. Além disso, a alternativa exclui indevidamente as afirmativas II e IV, que correspondem literalmente aos incisos II e IV do art. 14.CCertaA alternativa C está correta porque identifica exatamente as assertivas compatíveis com o art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG. A afirmativa I corresponde ao inciso I, inclusive com a ressalva de colaboração de interesse público na forma da lei. A afirmativa II corresponde ao inciso II, que veda recusar fé aos documentos públicos. A afirmativa IV corresponde ao inciso IV, que proíbe subvencionar ou auxiliar propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração com recursos públicos. Já a afirmativa III está errada porque o inciso III estabelece vedação, e não permissão, à criação de distinção entre brasileiros.DErradaIncorreta. Embora reconheça corretamente as afirmativas II e IV, a alternativa exclui a afirmativa I sem fundamento jurídico. O art. 14, I expressamente dá suporte à assertiva I, inclusive quanto à exceção de colaboração de interesse público prevista em lei.Pegadinha da questãoA banca explorou a inversão do inciso III: tentou fazer parecer que distinções entre brasileiros poderiam ser admitidas por critérios administrativos, quando o texto da Lei Orgânica estabelece vedação expressa. Também exigiu atenção à ressalva do inciso I, que não elimina a proibição, apenas admite colaboração de interesse público na forma da lei.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar artigo específico de Lei Orgânica, resolva por confronto literal entre cada assertiva e cada inciso.Em enunciados com termos como “é permitido”, verifique se o texto legal traz permissão ou vedação expressa; aqui o inciso III traz vedação.Se a norma trouxer exceção expressa, como no inciso I, a assertiva só estará correta se reproduzir também essa ressalva nos termos da lei.

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Com base no Art. 14 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, analise ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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