Um município decidiu criar um “Tribunal Municipal de Contas”...

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Q3831255
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Médico Especialista - Neurologia |
Q3831255 Direito Constitucional
Um município decidiu criar um “Tribunal Municipal de Contas” com competências equivalentes às de um Tribunal de Contas estadual, alegando necessidade de controle mais rigoroso dos gastos locais. A Procuradoria alertou que a medida poderia confrontar a estrutura do Estado definida pela Constituição Federal (CF), que distribui funções de controle entre diferentes instituições. Após debate jurídico, buscou-se esclarecer os limites municipais. Assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 31, § 4º: “É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.” No caso, o Município pretende criar um “Tribunal Municipal de Contas”, o que é incompatível com essa vedação expressa, conduzindo à correção da alternativa C.

Tema central: Vedação à criação de órgão de contas municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma autorização geral para o Município instituir qualquer órgão de controle, mas a Constituição impõe limite expresso. O art. 31, § 4º, da CF veda precisamente a criação de “Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais”, afastando a ideia de liberdade ampla de criação nessa matéria.
B
Errada
Está errada porque trata a estrutura constitucional do Estado como mera referência, quando ela é vinculante. No tema do controle externo municipal, os arts. 31, §§ 1º e 4º, da CF definem normativamente quem exerce o controle e vedam a criação de órgão municipal de contas, de modo que não há faculdade política para reorganizar esse modelo.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz a consequência jurídica da vedação constitucional expressa do art. 31, § 4º, da CF: o Município não pode criar tribunal, conselho ou órgão de contas próprio. Isso é confirmado pelo modelo do art. 31, § 1º, da CF, segundo o qual “O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.” Esse dispositivo não autoriza criação nova pelo Município; apenas reconhece as estruturas constitucionalmente admitidas e já existentes. Logo, a pretensão municipal narrada no enunciado é incompatível com a Constituição.
D
Errada
Está errada porque a autonomia financeira do Município não supera proibição constitucional expressa. Mesmo havendo interesse em reforçar o controle ou capacidade financeira para manter o órgão, o art. 31, § 4º, da CF impede a criação de órgão julgador de contas municipal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre autonomia municipal e competência para criar órgão de contas próprio. Também induz ao erro pela leitura apressada do art. 31, § 1º, como se ele autorizasse criação de novo tribunal municipal, quando ele apenas disciplina o auxílio no controle externo dentro do modelo constitucional.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de criação de órgão de contas pelo Município, procure primeiro a vedação expressa do art. 31, § 4º, da CF.
  • Leia o art. 31, § 1º, da CF como regra de funcionamento do controle externo municipal, não como autorização geral para criar novo tribunal ou conselho.
  • Autonomia municipal não prevalece contra proibição textual da Constituição.

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Adendo: É INCONSTITUCIONAL a prestação de contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios — órgão instituído pela Constituição do Estado e, portanto, INSERIDO NA ESTRUTURA ESTADUAL — diretamente à Assembleia Legislativa, tendo em vista a COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL PARA JULGÁ-LAS (CF/1988, arts. 31, § 1º; 71, II; e 75).

(INFORMATIVO 1203 – STF – ADI 4.124/BA)

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