Segundo prescreve a Constituição Federal, o município reger...
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 29, caput: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:”. Como a alternativa E reproduz essa disciplina constitucional, ela é a correta.
- Em organização do Município, confira primeiro o instrumento normativo: a CF fala em lei orgânica, não em constituição municipal.
- Memorize o procedimento completo do art. 29, caput: dois turnos, interstício mínimo de dez dias, aprovação por dois terços e promulgação pela Câmara.
- Se a alternativa falar em sanção do Prefeito para a lei orgânica, elimine-a, porque a Constituição atribui a promulgação à Câmara Municipal.
- Observe a diferença entre atender aos princípios da CF e da Constituição estadual e afirmar proibição absoluta de inovação: o art. 29 não traz essa vedação absoluta.
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GABARITO: E!
A Constituição Federal determina que o Município se regerá por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
CF, Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...]
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
Letra E.
Conforme prescreve a CF/88:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e nos seguintes preceitos: [...]
É o famoso "DDD"
Dois turnos;
Dez dias;
Dois terços.
eu entendi o porquê da E ser correta, mas não entendi o porquê da A ser errada.
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