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Q3831516 Direito Constitucional
Em meio a uma reestruturação administrativa, o Município pretendeu instituir um órgão com competência deliberativa sobre políticas de segurança pública, atribuindo-lhe prerrogativas típicas de autoridade estadual, como coordenação de forças policiais e edição de normas de caráter regional. Durante a análise jurídica, a Procuradoria alertou que a Constituição estabelece limites rígidos à atuação dos entes federativos, especialmente quanto ao arranjo institucional e à repartição de competências. Considerando as restrições constitucionais relacionadas à estrutura do Estado, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 18, caput: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição." Constituição Federal de 1988, art. 144, § 6º: "As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios." O caso descreve Município pretendendo assumir coordenação de forças policiais e prerrogativas típicas de autoridade estadual, hipótese vedada pela repartição constitucional de competências; por isso, a alternativa correta é a D.

Tema central: Repartição de competências federativas
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque lei municipal não confere competência ilimitada ao Município. O art. 18, caput, da CF assegura autonomia apenas "nos termos desta Constituição", e o art. 30, I, limita a atuação municipal aos assuntos de interesse local. Portanto, a criação de órgão municipal com atribuições típicas de autoridade estadual viola a repartição constitucional de competências.
B
Errada
Está errada porque a repartição de competências decorre diretamente da Constituição e não pode ser alterada por decreto do Prefeito. Ato infralegal municipal não tem aptidão para rearranjar competências federativas nem para ampliar a esfera municipal além do que a Constituição permite.
C
Errada
Está errada porque não há previsão constitucional de convênio tácito que autorize o Município a exercer atribuições típicas dos Estados. Além disso, competências inseridas na estrutura constitucional da segurança pública estadual, como coordenação de forças policiais, não se transferem por ajuste implícito entre entes.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a Constituição organiza a Federação com competências próprias para cada ente. A autonomia municipal existe apenas nos limites constitucionais e não permite ao Município assumir funções típicas dos Estados. Além disso, a competência municipal se restringe aos assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, I, da CF: "Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;". Coordenação de forças policiais estaduais e edição de normas de caráter regional não se enquadram nessa esfera municipal e, no ponto específico da segurança pública, a própria Constituição vincula as polícias estaduais aos Governadores, o que exclui a atuação pretendida pelo Município.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre autonomia municipal e poder para assumir competências de outro ente federativo, especialmente pela tentativa de tratar segurança pública estadual como se fosse matéria absorvível por interesse local ou por arranjo administrativo municipal.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique primeiro se a competência atribuída ao ente está prevista pela própria Constituição; autonomia nunca significa competência ilimitada.
  • Quando a questão envolver Município, confronte a situação com o art. 30, I, da CF e pergunte se a matéria é realmente de interesse local.
  • Em temas de segurança pública, observe se a atribuição envolve polícias estaduais; se envolver, a vinculação constitucional aos Governadores afasta ingerência municipal.

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Comentários

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A Constituição Federal estabelece, de forma expressa, como funciona o controle externo da administração pública:

  • Art. 31 da CF: o controle externo do Município é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (ou do Município, apenas onde a própria Constituição autorizou).
  • Arts. 70 a 75 da CF: definem o sistema de controle externo e a atuação dos Tribunais de Contas, cuja criação e competências estão constitucionalmente delimitadas.

A Constituição não autoriza os Municípios, por iniciativa própria, a criarem Tribunais de Contas com competências típicas (como julgar contas, aplicar sanções, emitir parecer prévio obrigatório).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que Municípios não podem instituir Tribunais de Contas municipais, salvo as exceções expressamente previstas no texto constitucional (casos históricos e específicos)

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