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Q3996814
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |
Q3996814 Direito Constitucional
Com o objetivo de assegurar o atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situação de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias – não abrangendo situações extremas como a pandemia de COVID-19 –, a norma federal X autorizou que os entes federativos, no âmbito administrativo, requisitassem bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de pessoas jurídicas, públicas ou privadas.
Em razão da requisição temporária de bens e serviços de um ente federativo por outro, o ente afetado judicializou a questão sob o argumento de que medida dessa natureza não teria amparo constitucional.

Consoante a Constituição da República, é correto afirmar que a referida requisição 
Alternativas
Q3996405
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Ordem Social ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo FMS |
Q3996405 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 distribui atribuições relacionadas à saúde entre o Sistema Único de Saúde e os entes federativos, além de estabelecer competências legislativas e administrativas. Considerando os arts. 23, 24 e 200 da CF/88, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3994110
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Matias Olímpio - PI Provas: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Matias Olímpio - PI - Professor(a) - Educação Infantil | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Matias Olímpio - PI - Professor(a) - Geografia Anos Finais EJA | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Matias Olímpio - PI - Professor(a) de Educação Física - Anos Finais EJA | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Matias Olímpio - PI - Professor(a) de Ciências - Anos Finais - EJA | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Matias Olímpio - PI - Professor(a) - Língua Inglesa Anos Finais EJA | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Matias Olímpio - PI - Professor(a) Artes - Anos Finais EJA | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Matias Olímpio - PI - Professor(a) - Ensino Fundamental Anos Iniciais | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Matias Olímpio - PI - Professor(a) - Educação De Jovens e Adultos (EJA) | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Matias Olímpio - PI - Professor(a) - Língua Portuguesa Anos Finais (EJA) | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Matias Olímpio - PI - Professor(a) - Matemática Anos Finais EJA | FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Matias Olímpio - PI - Professor(a) - História Anos Finais EJA |
Q3994110 Direito Constitucional
Um cidadão questiona a atuação do Município ao instituir políticas locais voltadas ao ordenamento urbano e prestação de serviços públicos essenciais. Considerando as competências municipais previstas, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3993946
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Supervisor de Ensino (Superior) |
Q3993946 Direito Constitucional

O Município pretende legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar normas federais e estaduais. Essa atuação corresponde:


Alternativas
Q3993945
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios ,
Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Supervisor de Ensino (Superior) |
Q3993945 Direito Constitucional
Um vereador propõe a criação de um distrito no município sem observar critérios legais e sem consulta à população. Considerando as disposições sobre organização territorial, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3993002
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Organização dos Poderes ,
Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3993002 Direito Constitucional
São Poderes do Município de São Miguel do Iguaçu:
Alternativas
Q3992623
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992623 Direito Constitucional
Sobre o tratamento constitucional das desapropriações realizadas pelo Poder Público, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3991136
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |
Q3991136 Direito Constitucional
O Município Alfa atualmente possui uma população de 110 mil habitantes; destes, 65 mil são eleitores. À luz da Constituição Federal de 1988, a composição da Câmara Municipal de Vereadores do Município Alfa pode ter o máximo de 
Alternativas
Q3991135
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |
Q3991135 Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado, consoante disposto na Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios e os preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do respectivo Estado.
( ) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, facultada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
( ) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
( ) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá, nos termos da lei, questionar-lhes a legitimidade. 
Alternativas
Q3990832
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auxiliar Administrativo |
Q3990832 Direito Constitucional
A unidade básica de administração política no Brasil é: 
Alternativas
Q3989959
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Agente Administrativo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Técnico de Enfermagem | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fiscal de Tributos |
Q3989959 Direito Constitucional
 De acordo com a Lei orgânica do Município de Bagre, 
Alternativas
Q3988347
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |
Q3988347 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir acerca da competência constitucional dos municípios para a criação de tributos (Constituição Federal de 1988).


I. Os municípios têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

II. Compete aos municípios instituir Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

III. Os municípios têm competência para instituir Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.

IV. Compete aos municípios instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


Estão CORRETOS os itens: 
Alternativas
Q3987836
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |
Q3987836 Direito Constitucional

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.



( ) Pertence aos municípios, 40% (quarenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios;


( ) Pertencem aos municípios, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;


( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o décimo quinto dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio;


( ) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Alternativas
Q3984055
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984055 Direito Constitucional
A repartição constitucional de competências tributárias estabelece distinções específicas quanto à capacidade de instituição e majoração de tributos.
No contexto das limitações ao poder de tributar dos entes federativos, verifica-se que:
Alternativas
Q3983567
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Organização dos Poderes ,
Ano: 2026 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Provas: NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Pedagogo | NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Educação Física |
Q3983567 Direito Constitucional
No modelo federativo brasileiro, os municípios são entes dotados de autonomia política, administrativa e financeira. Essa autonomia, contudo, não é absoluta, sendo exercida dentro de um sistema de freios e contrapesos que assegura a legalidade, a transparência e a responsabilidade na gestão pública.
À luz desse sistema, o exercício do Poder Executivo Municipal pelo prefeito de São João da Baliza encontra como limite institucional direto: 
Alternativas
Q3983017
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |
Q3983017 Direito Constitucional
Em relação à organização político-administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
II. O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, observados os limites constitucionais proporcionais ao subsídio dos Deputados Estaduais, podendo alcançar até setenta e cinco por cento deste, conforme a população do município.
III. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV. É inconstitucional lei municipal que concede gratuidade a idosos nas salas de cinema, de segunda a sexta-feira.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3982405
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |
Q3982405 Direito Constitucional
O município de Ivaté, no noroeste do Paraná, desenvolve diversas políticas públicas voltadas à saúde, educação e assistência social, integrando programas estaduais e federais, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população. Considerando o funcionamento e a implementação de políticas públicas no contexto municipal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3982404
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |
Q3982404 Direito Constitucional
No Brasil, diferentes níveis de governo podem criar normas jurídicas que atendem a interesses variados, mas todas devem observar a Constituição Federal e a distribuição de competências entre União, estados e municípios. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3981745
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Organização dos Poderes ,
Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |
Q3981745 Direito Constitucional
O art. 1º da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu estabelece que, são poderes municipais, independentes e harmônicos entre si:
Alternativas
Q3979854
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Agente Administrativo |
Q3979854 Direito Constitucional
 Sobre a organização político administrativa anterior a Constituição de 1988, a divisão da federação era:
Alternativas
Respostas
381: D
382: B
383: B
384: B
385: A
386: C
387: D
388: D
389: D
390: C
391: B
392: C
393: D
394: A
395: A
396: E
397: D
398: A
399: A
400: A
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