Um cidadão questiona a atuação do Município ao
instituir políticas locais voltadas ao ordenamento
urbano e prestação de serviços públicos essenciais.
Considerando as competências municipais previstas,
assinale a alternativa correta:

Question

Um cidadão questiona a atuação do Município ao
instituir políticas locais voltadas ao ordenamento
urbano e prestação de serviços públicos essenciais.
Considerando as competências municipais previstas,
assinale a alternativa correta:  Alternativa A: O Município possui competência apenas suplementar,
dependendo integralmente de normas estaduais.  Ou Alternativa B: O Município pode legislar sobre assuntos de interesse
local e organizar serviços públicos de sua competência.  Ou Alternativa C: O Município não possui autonomia administrativa,
estando subordinado ao Estado.  Ou Alternativa D: O Município só pode atuar mediante autorização do
Poder Legislativo Estadual.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O Município pode legislar sobre assuntos de interesse
local e organizar serviços públicos de sua competência.  Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 30, I e V: "Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;" Como o enunciado trata de políticas locais voltadas ao ordenamento urbano e à prestação de serviços públicos essenciais, incide a competência própria do Município para legislar sobre interesse local e organizar/prestar serviços públicos de interesse local, o que confirma a alternativa B.Tema central: Competência municipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque reduz a atuação municipal à competência suplementar. A base afirma que o art. 30, II, da CF prevê competência suplementar, mas isso não exclui nem substitui as competências próprias dos incisos I e V. Logo, é juridicamente falso dizer que o Município possui apenas competência suplementar ou que depende integralmente de normas estaduais.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde ao conteúdo constitucional expresso do art. 30, I e V, da CF/88. A Constituição confere diretamente ao Município competência legislativa própria sobre assuntos de interesse local e competência administrativa para organizar e prestar serviços públicos de interesse local. Portanto, não se trata de atuação dependente do Estado, mas de exercício de competência constitucional própria.CErradaEstá errada porque contraria a autonomia municipal reconhecida pela Constituição. Nos termos do art. 18, caput, da CF/88, "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição." Essa autonomia exclui a afirmação de que o Município esteja administrativamente subordinado ao Estado.DErradaEstá errada porque cria condição não prevista na Constituição para o exercício de competência própria municipal. Segundo a base, não há exigência constitucional de autorização do Poder Legislativo Estadual para que o Município exerça as competências do art. 30 da CF. Se a competência é constitucionalmente atribuída ao Município, seu exercício é direto, e não condicionado a autorização estadual.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre competência suplementar do art. 30, II, e inexistência de competência própria do Município, além da falsa ideia de subordinação administrativa ao Estado.Dica para questões semelhantesSe a alternativa mencionar interesse local, confronte imediatamente com o art. 30, I, da CF: aí há competência legislativa própria do Município.Se a questão tratar de serviços públicos locais, verifique o art. 30, V, da CF: o Município pode organizar e prestar esses serviços diretamente ou por concessão ou permissão.Quando a alternativa negar a autonomia municipal ou exigir autorização estadual para competência própria, a tendência é estar errada à luz do art. 18, caput, e do art. 30 da CF.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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