A repartição constitucional de competências tributárias est...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984055 Direito Constitucional

A repartição constitucional de competências tributárias estabelece distinções específicas quanto à capacidade de instituição e majoração de tributos.
No contexto das limitações ao poder de tributar dos entes federativos, verifica-se que:

O Distrito Federal detém competência cumulativa para todos os tributos estaduais e municipais.

Os Estados podem instituir contribuição de iluminação pública mediante lei complementar.

Os Municípios possuem competência residual para a criação de novas espécies tributárias.

A União pode instituir empréstimo compulsório sem necessidade de lei complementar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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