Questões de Concurso
Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
SEPLAN-SE
Prova:
FGV - 2025 - SEPLAN-SE - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q3406152
Direito Constitucional
A respeito do sistema de freios e contrapesos atuante nas relações
entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Brasil,
analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) O Presidente da República pode exercer seus poderes de veto em relação a atividade própria do Legislativo.
( ) O Poder Judiciário pode declarar inconstitucionalidade de lei, ou seja, influi tanto no poder legislativo quanto no poder executivo.
( ) O Poder Legislativo tem o dever constitucional de fiscalizar o exercício do Poder Executivo mediante a aprovação de orçamento e de Lei de Diretrizes Orçamentárias, por exemplo.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O Presidente da República pode exercer seus poderes de veto em relação a atividade própria do Legislativo.
( ) O Poder Judiciário pode declarar inconstitucionalidade de lei, ou seja, influi tanto no poder legislativo quanto no poder executivo.
( ) O Poder Legislativo tem o dever constitucional de fiscalizar o exercício do Poder Executivo mediante a aprovação de orçamento e de Lei de Diretrizes Orçamentárias, por exemplo.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3390904
Direito Constitucional
Fenômeno recente do Direito brasileiro, alguns casos em trâmite
perante o Sistema IDH têm se desdobrado em Arguições de
Descumprimento de Preceito Fundamental no âmbito do STF.
Essas ADPF têm se tornado, na prática, o cumprimento, pela
jurisdição nacional, de decisões da jurisdição internacional.
Assinale a opção que apresenta exemplos desse fenômeno.
Assinale a opção que apresenta exemplos desse fenômeno.
Q3390823
Direito Constitucional
O sindicato dos servidores públicos civis do Município Alfa, após
inúmeras reclamações dos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo, constatou que o regime jurídico da categoria
vinha sendo paulatinamente transposto da Lei municipal nº X para
a Lei Orgânica do Município Alfa, o que, ao seu ver, seria irregular.
Ao analisar a Constituição do Estado Alfa, o sindicato constatou
que não existia capítulo próprio sobre o processo legislativo.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Orgânica do Município Alfa
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Orgânica do Município Alfa
Q3386968
Direito Constitucional
Yuri, médico, quer prestar concurso para o Departamento de Saúde da Guarda Municipal do município de Antares. No entanto, a lei municipal estabelece um limite de idade máxima para a inscrição, que ele, infelizmente, já havia ultrapassado. Yuri contrata um advogado para levar o seu caso à Justiça e sustentar a inconstitucionalidade dessa lei perante a Constituição Federal. A sentença de primeiro grau lhe é desfavorável, seu advogado recorre ao Tribunal de Justiça, e a causa é distribuída a uma das Câmaras de Direito Publico que julgam a matéria. O Ministério Publico opinou pela inconstitucionalidade da norma e pela reforma da sentença. Nessa situação,
Q3386966
Direito Constitucional
Sobre as formas de controle de constitucionalidade, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |
Q3384780
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade no
Brasil, conforme estabelecido pela Constituição
Federal de 1988 e suas alterações, assinale a
alternativa correta.
Q3373933
Direito Constitucional
A organização internacional Alfa ajuizou ação de reparação de
danos em face do Município Beta, tendo sustentado que os
recursos que repassara a esse ente federativo, para a realização de
determinada política pública de viés prestacional, teriam sido
desviados. O pedido foi julgado procedente em primeira instância,
tendo Beta considerado a sentença manifestamente contrária à
Constituição da República. Além disso, após a interposição do
recurso cabível, estando o processo em tramitação no âmbito do
juízo ad quem, Beta constatou que sentenças similares foram
proferidas em desfavor de outros municípios, o que o levou a
cogitar a formulação de requerimento ao Supremo Tribunal
Federal (STF) para a edição de súmula vinculante sobre a matéria.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Q3373843
Direito Constitucional
Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou
ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a
Medida Provisória nº X (MPX), que incluiu despesa no orçamento
fiscal da União para a qual não havia dotação orçamentária
específica. Por entender que a afronta à ordem constitucional era
evidente, além de se tratar de situação urgente, estando
caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, requereu
a concessão de medida cautelar, em caráter monocrático, para
suspender a eficácia da MPX com efeitos ex tunc.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
Q3373841
Direito Constitucional
A Lei Federal nº X, ao dispor sobre as características da
propriedade produtiva, o que obstaria a sua desapropriação para
fins de reforma agrária, exigiu que tal propriedade fosse explorada
de maneira eficiente, conforme índices fixados pelo órgão federal
competente. Além disso, essa exploração "deve ser realizada,
simultaneamente, de maneira racional, de modo a caracterizar o
cumprimento de sua função social". Esta última expressão veio a
ser impugnada, em sede de controle difuso de
constitucionalidade, o que frustraria a desapropriação para fins de
reforma agrária, promovida pela União no caso concreto.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal nº X é:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal nº X é:
Q3371649
Direito Constitucional
Nos termos do art. 1.035, da Lei Nº 13.105/15, marque
a opção INCORRETA:
“O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.”
“O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.”
Q3364495
Direito Constitucional
Uma universidade pública foi condenada a proceder o reenquadramento funcional de um servidor com
os efeitos financeiros daí decorrentes. A decisão judicial que reconheceu o pleito lastreou-se em lei
estadual, havendo o trânsito em 12/10/2020. Em 11/08/2023, o STF declarou, em sede de recurso
extraordinário, reconhecida a repercussão geral, a inconstitucionalidade dessa lei. Diante desse quadro,
em maio de 2025, deverá o procurador da universidade:
Q3364471
Direito Constitucional
Sobre a interação entre controle concentrado e controle difuso de constitucionalidade no Brasil, é
correto afirmar que:
Q3364470
Direito Constitucional
Considerando o controle de constitucionalidade de normas municipais perante a Constituição Estadual
e as possibilidades de ação sobre essas normas, é correto afirmar que:
Q3364469
Direito Constitucional
As interposições de recurso extraordinário (RE) e de recurso especial (REsp), no contexto do controle
de constitucionalidade, respectivamente, são cabíveis:
Q3364468
Direito Constitucional
A respeito da pertinência temática e dos critérios de legitimidade ativa para a propositura de ação direta
de inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que a:
Q3364124
Direito Constitucional
No Brasil, adota-se um sistema de controle de
constitucionalidade que pode ser classificado como
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa |
Q3362940
Direito Constitucional
O Município Alfa, importante capital do país, editou a Lei nº X. A
aplicação desse diploma normativo sofreu grande resistência, pois
sua inconstitucionalidade vinha sendo reconhecida, em sede de
cognição sumária e definitiva, em primeira e em segunda
instâncias do Poder Judiciário estadual. Por tal razão, o Partido
Político Sigma, que somente contava com representação na
Câmara dos Deputados, questionou sua assessoria em relação à
possibilidade de deflagrar o controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, para que
seja reconhecida a constitucionalidade do referido diploma legal.
A assessoria respondeu corretamente que
A assessoria respondeu corretamente que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362309
Direito Constitucional
Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental,
de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358862
Direito Constitucional
Em uma ação judicial, um advogado questiona a
constitucionalidade de um decreto municipal que
restringe o exercício de direitos fundamentais. A análise
envolve o sistema de controle de constitucionalidade,
sendo a competência para julgamento em controle
concentrado um aspecto técnico essencial que define os
órgãos judiciais habilitados a julgar tais ações. Sobre o
tema, relacione corretamente os termos da Coluna A
com as descrições da Coluna B.
Coluna A (Termos):
1-Supremo Tribunal Federal (STF)
2-Tribunal de Justiça Estadual (TJ)
3-Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Coluna B (Descrições):
(__)Órgão competente para julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais em controle concentrado.
(__)Corte responsável por julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis federais ou estaduais, com base na Constituição Federal.
(__)Tribunal que analisa recursos em casos de violação de lei federal, sem competência para controle concentrado de constitucionalidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Coluna A (Termos):
1-Supremo Tribunal Federal (STF)
2-Tribunal de Justiça Estadual (TJ)
3-Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Coluna B (Descrições):
(__)Órgão competente para julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais em controle concentrado.
(__)Corte responsável por julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis federais ou estaduais, com base na Constituição Federal.
(__)Tribunal que analisa recursos em casos de violação de lei federal, sem competência para controle concentrado de constitucionalidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358859
Direito Constitucional
Na elaboração de uma petição, um advogado questiona
a constitucionalidade de uma lei estadual que viola a
repartição de competências prevista na Constituição
Federal. A escolha do instrumento jurídico adequado é
crucial, sendo o/a ______________, um efeito que
determina a extensão da decisão em ações diretas de
inconstitucionalidade, influenciando sua aplicabilidade a
todos os casos semelhantes.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
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