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Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q4231626
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.
A edição de medida provisória sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros é
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q4231623
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.
Com relação ao Ministério Público, considere:
I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
III. OMinistério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre cidadãos, integrantes ou não da carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Está correto o que se afirma em
I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
III. OMinistério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre cidadãos, integrantes ou não da carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q4231622
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.
Cleiton foi demitido sem justa causa da empresa privada em que trabalhava e quer propor ação para pleitear créditos resultantes
dessa relação de trabalho. Com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, Cleiton,
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q4231621
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.
Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos,
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q4231620
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.
Suponha que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil queira propor ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, essa ação
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q4231619
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.
Mike, brasileiro naturalizado, é acusado de, aqui no Brasil, atentar contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Narcisa,
brasileira nata, possui também a nacionalidade alemã e deseja renunciar à nacionalidade brasileira. Considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações, Mike
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Agente Administrativo |
Q4231596
Direito Constitucional
No exercício de suas atribuições, um agente
administrativo recebeu ordem verbal de seu superior para
fornecer a um conhecido deste informações constantes de
processo administrativo ainda em tramitação, embora o
interessado não demonstrasse qualquer legitimidade para
acesso aos documentos. Considerando os princípios
constitucionais da Administração Pública, a Lei de Acesso
à Informação, a LGPD e os deveres funcionais do servidor
público, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Agente Administrativo |
Q4231591
Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.
I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos fundamentais previstos na Constituição.
II. É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas.
III. O acesso às informações de interesse particular ou coletivo poderá ser negado sempre que houver conveniência administrativa.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA
Provas:
ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Agente Administrativo
|
ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Auxiliar de Serviços Diversos |
ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Merendeira |
ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Motorista Escolar |
ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Profissional de Apoio para Estudantes com Deficiência (Cuidador) |
ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Secretário Escolar |
ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Vigilante |
Q4231578
Direito Constitucional
Durante uma audiência pública, foram apresentadas propostas destinadas a ampliar a participação popular na administração municipal:
I. Realização de plebiscito sobre tema de interesse local.
II. Realização de referendo acerca de decisão submetida à população.
III. Apresentação de iniciativa popular no processo legislativo municipal.
IV. Exercício de ação fiscalizadora sobre a administração pública.
V. Escolha direta, pela população, dos titulares de todos os cargos comissionados municipais.
À luz da Lei Orgânica do Município de Amélia Rodrigues, constituem formas de exercício direto do poder pelo povo:
Q4231287
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito da validade, da vigência e da eficácia das leis,
julgue o item seguinte.
Ocorre o efeito repristinatório tácito em caso de
declaração de inconstitucionalidade de lei que
revogara lei anterior.
Q4231271
Direito Constitucional
Texto associado
Um deputado federal apresentou, na Câmara dos
Deputados, projeto de lei ordinária destinado a
dispor acerca da organização e do funcionamento da
Advocacia‑Geral da União, por reputar necessário aprimorar
a advocacia pública federal. Dessa forma, uma vez sendo
aprovado o projeto em ambas as Casas do Congresso
Nacional, por unanimidade, este foi encaminhado ao
presidente da República, que o sancionou.
Com base nessa situação hipotética e na disciplina
constitucional do processo legislativo e do controle de
constitucionalidade, julgue o item seguinte.
A matéria poderia ser apresentada pelo chefe do
Executivo como medida provisória, desde que
demonstradas relevância e urgência.
Q4231270
Direito Constitucional
Texto associado
Um deputado federal apresentou, na Câmara dos
Deputados, projeto de lei ordinária destinado a
dispor acerca da organização e do funcionamento da
Advocacia‑Geral da União, por reputar necessário aprimorar
a advocacia pública federal. Dessa forma, uma vez sendo
aprovado o projeto em ambas as Casas do Congresso
Nacional, por unanimidade, este foi encaminhado ao
presidente da República, que o sancionou.
Com base nessa situação hipotética e na disciplina
constitucional do processo legislativo e do controle de
constitucionalidade, julgue o item seguinte.
O vício formal é insanável e pode ser reconhecido
pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de
inconstitucionalidade, proposta pelo conselho federal
da Ordem dos Advogados do Brasil.
Q4231269
Direito Constitucional
Texto associado
Um deputado federal apresentou, na Câmara dos
Deputados, projeto de lei ordinária destinado a
dispor acerca da organização e do funcionamento da
Advocacia‑Geral da União, por reputar necessário aprimorar
a advocacia pública federal. Dessa forma, uma vez sendo
aprovado o projeto em ambas as Casas do Congresso
Nacional, por unanimidade, este foi encaminhado ao
presidente da República, que o sancionou.
Com base nessa situação hipotética e na disciplina
constitucional do processo legislativo e do controle de
constitucionalidade, julgue o item seguinte.
A iniciativa do projeto era concorrente, podendo ser
deflagrada por qualquer parlamentar, tal como as leis
em geral.
Q4231268
Direito Constitucional
Texto associado
Um deputado federal apresentou, na Câmara dos
Deputados, projeto de lei ordinária destinado a
dispor acerca da organização e do funcionamento da
Advocacia‑Geral da União, por reputar necessário aprimorar
a advocacia pública federal. Dessa forma, uma vez sendo
aprovado o projeto em ambas as Casas do Congresso
Nacional, por unanimidade, este foi encaminhado ao
presidente da República, que o sancionou.
Com base nessa situação hipotética e na disciplina
constitucional do processo legislativo e do controle de
constitucionalidade, julgue o item seguinte.
A matéria de que trata o projeto está submetida
à reserva de lei complementar, de modo que a
sua veiculação por lei ordinária configura vício de
inconstitucionalidade formal.
Q4231267
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a organização dos poderes e a disciplina
constitucional da Administração Pública, julgue o item a seguir.
É constitucional a lei que estabelece a incorporação
de vantagens vinculadas ao exercício de cargo em
comissão à remuneração do cargo efetivo.
Q4231266
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a organização dos poderes e a disciplina
constitucional da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Para ficarem excluídas do teto remuneratório, as
parcelas de caráter indenizatório devem estar,
expressamente, previstas em lei ordinária de caráter
nacional, aprovada pelo Congresso Nacional e aplicável
a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente
autônomos.
Q4231265
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a organização dos poderes e a disciplina
constitucional da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A competência para sancionar ou vetar as leis é
indelegável, seja quando exercida pelo presidente da
República, seja, por simetria, pelos governadores e
pelos prefeitos.
Q4231264
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a organização dos poderes e a disciplina
constitucional da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O Poder Judiciário possui autonomia administrativa e financeira, competindo‑lhe a elaboração de suas propostas orçamentárias dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
Q4231263
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a organização dos poderes e a disciplina
constitucional da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os cargos em comissão destinam‑se às atribuições de
direção, chefia, assessoramento e execução.
Q4231262
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias
fundamentais, incluindo os seus instrumentos de
efetivação, julgue os item seguintes.
O controle difuso de constitucionalidade das leis pode
ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário,
no julgamento do caso concreto.
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