Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
Foram encontradas 66.516 questões
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Engenharia Civil |
Q4349271
Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional, os servidores do Poder
Judiciário receberão delegação para a prática de atos de
administração e atos de mero expediente sem caráter
decisório.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Engenharia Civil |
Q4349270
Direito Constitucional
Quando a matéria for de competência concorrente e inexistir
lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a
competência legislativa plena para atender a suas
peculiaridades.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Engenharia Civil |
Q4349269
Direito Constitucional
Para efeito dos limites remuneratórios (teto salarial), não
serão computadas as parcelas de caráter indenizatório
expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo
Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os
Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Engenharia Civil |
Q4349268
Direito Constitucional
Conforme a CF, o aproveitamento do potencial de energia
renovável, ainda que de capacidade reduzida, requer
autorização ou concessão.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Engenharia Civil |
Q4349267
Direito Constitucional
Texto associado
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o entendimento do STF, julgue o item a seguir, relativo aos direitos fundamentais e ao controle de constitucionalidade.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente
poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário justa e prévia indenização em dinheiro.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Engenharia Civil |
Q4349266
Direito Constitucional
Texto associado
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o entendimento do STF, julgue o item a seguir, relativo aos direitos fundamentais e ao controle de constitucionalidade.
É possível ação direta de inconstitucionalidade contra lei
anterior à Constituição Federal em vigor quando a norma
não for por ela recepcionada.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado – Área III / Disciplina: História - Edital nº 39 |
Q4348916
Direito Constitucional
A Constituição disciplina a educação mediante normas
que tratam de finalidades, princípios do ensino e deveres
específicos do Estado, de modo que conceitos
juridicamente próximos ocupam posições distintas na
estrutura constitucional.
Entre essas normas encontram-se disposições sobre participação na gestão do ensino público, qualidade, obrigatoriedade educacional, atendimento especializado e acesso a níveis mais elevados conforme capacidade individual.
A resolução da questão exige identificar a classificação constitucional de cada garantia e sua relação com os dispositivos que organizam o direito à educação.
Nos termos da Constituição, a _______________ integra os princípios do ensino; a _______________ figura entre esses mesmos princípios; a _______________ constitui dever estatal; o _______________ também integra os deveres do Estado; e o _______________ é assegurado segundo a capacidade de cada pessoa.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.
Entre essas normas encontram-se disposições sobre participação na gestão do ensino público, qualidade, obrigatoriedade educacional, atendimento especializado e acesso a níveis mais elevados conforme capacidade individual.
A resolução da questão exige identificar a classificação constitucional de cada garantia e sua relação com os dispositivos que organizam o direito à educação.
Nos termos da Constituição, a _______________ integra os princípios do ensino; a _______________ figura entre esses mesmos princípios; a _______________ constitui dever estatal; o _______________ também integra os deveres do Estado; e o _______________ é assegurado segundo a capacidade de cada pessoa.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348611
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece objetivos fundamentais a serem perseguidos pela República
Federativa do Brasil. Considerando o disposto no art. 3º, analise as assertivas a seguir.
I. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento nacional constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades sociais e regionais, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento nacional constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades sociais e regionais, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348610
Direito Constitucional
Considerando os fundamentos da República Federativa do Brasil estabelecidos pela Constituição
Federal, analise as assertivas a seguir.
I. A soberania constitui fundamento da República Federativa do Brasil.
II. A cidadania e a dignidade da pessoa humana estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
III. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.
IV. O pluralismo político integra os fundamentos da República Federativa do Brasil.
V. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A soberania constitui fundamento da República Federativa do Brasil.
II. A cidadania e a dignidade da pessoa humana estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
III. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.
IV. O pluralismo político integra os fundamentos da República Federativa do Brasil.
V. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348608
Direito Constitucional
Sobre as funções e a fiscalização exercidas pela Câmara Municipal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o
que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)A Câmara Municipal exerce funções legislativas, de fiscalização financeira e orçamentária, de controle e assessoramento dos atos do Executivo, além de possuir competência para organizar e dirigir seus serviços internos.
(__)A função de fiscalização e controle exercida pela Câmara possui caráter político-administrativo e alcança o Prefeito, os Diretores de Departamento e os Vereadores.
(__)A função de fiscalização e controle da Câmara Municipal possui caráter exclusivamente financeiro e orçamentário, não abrangendo aspectos político-administrativos.
(__)A competência da Câmara para organizar e dirigir seus serviços internos integra suas atribuições institucionais.
(__)A Câmara Municipal exerce funções legislativas, de fiscalização financeira e orçamentária, de controle e assessoramento dos atos do Executivo, além de possuir competência para organizar e dirigir seus serviços internos.
(__)A função de fiscalização e controle exercida pela Câmara possui caráter político-administrativo e alcança o Prefeito, os Diretores de Departamento e os Vereadores.
(__)A função de fiscalização e controle da Câmara Municipal possui caráter exclusivamente financeiro e orçamentário, não abrangendo aspectos político-administrativos.
(__)A competência da Câmara para organizar e dirigir seus serviços internos integra suas atribuições institucionais.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348598
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.
.Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
II.As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
III.O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
IV.A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Está CORRETO o que se afirma em:
.Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
II.As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
III.O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
IV.A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348597
Direito Constitucional
À luz da Carta Magna quanto à organização dos poderes, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348596
Direito Constitucional
Quanto à organização dos poderes promovida pela Constituição Federal, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348595
Direito Constitucional
A respeito da Organização do Estado e os ditames constitucionais, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o
que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois quintos dos membros da Câmara Municipal.
(__)Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
(__)Compete aos Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local.
(__)As contas dos Municípios ficarão, durante cento e vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
(__)O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois quintos dos membros da Câmara Municipal.
(__)Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
(__)Compete aos Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local.
(__)As contas dos Municípios ficarão, durante cento e vinte dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348594
Direito Constitucional
Com base na Organização do Estado preconizada pela Constituição Federal, considere as assertivas a
seguir.
I.A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autocraticamente organizados, nos termos desta Constituição.
II.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
III.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
IV.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: recusar fé aos documentos públicos.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autocraticamente organizados, nos termos desta Constituição.
II.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
III.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
IV.É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: recusar fé aos documentos públicos.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348593
Direito Constitucional
À luz do regramento trazido pela Carta Magna quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue
verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência
CORRETA.
(__)As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
(__)É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
(__)Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar de dois salários mínimos, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
(__)A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular; IV – insurreição; V – levante.
(__)As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
(__)É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
(__)Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar de dois salários mínimos, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
(__)A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular; IV – insurreição; V – levante.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348592
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348591
Direito Constitucional
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes:
I.A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de servidor público.
II.Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III.São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
IV.A lei delegada poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de servidor público.
II.Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III.São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
IV.A lei delegada poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348590
Direito Constitucional
Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348589
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais expressos na Carta Magna, julgue verdadeiro (V) ou
falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de determinação policial.
(__)É livre a manifestação do pensamento, sendo preconizado o anonimato.
(__)É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
(__)É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
(__)Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de determinação policial.
(__)É livre a manifestação do pensamento, sendo preconizado o anonimato.
(__)É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
(__)É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
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